DOC. 250.3180.5995.9939

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Requisito subjetivo. Agravo desprovido.

1 - A realização do exame criminológico não é obrigatória, mas pode ser determinada pelo magistrado em casos excepcionais, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, conforme a Súmula 439/STJ.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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