DOC. 560.8520.7775.1564

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão para o regime aberto a Valdir Antonio Berteli, sem a realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a necessidade do exame devido às peculiaridades do caso e à obrigatoriedade prevista na Lei 14.843/24. A decisão agravada foi mantida em primeira instância e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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