DOC. 958.8985.6777.8730

TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional. Recurso: Defesa. Exame criminológico realizado e livramento condicional indeferido: perda do objeto. Recurso prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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