Divisao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 706.5547.3344.5270

401 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais. Contrato de locação de bens móveis. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que considerou válida a citação da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Carta de citação enviada via Correio, que foi recebida por terceiro, além de ter sido encaminhada para endereço diverso do endereço da executada. Citação que, no caso, não poderia ter sido considerada válida. Vício de citação bem evidenciado. ... ()

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Doc. 645.1733.6313.6558

402 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação de despejo e encargos da locação. Citação válida recebida pelo filho, no endereço da requerida. 1. Insurgência da requerida contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação. 2. Citação postal recebida sem ressalvas, pelo filho da ré, no endereço do imóvel objeto da ação. Procuração outorgada ao advogado, sem intervenção de curador. 3. O comparecimento espontâneo da ré supre a falta ou a nulidade da citação. Ré que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 880.5517.9587.7752

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que, ante o falecimento da coexecutada sem partilha de bens e uma vez que o peticionante é o inventariante, DEFERIU a habilitação do Espólio e a alteração do cadastro dos autos, ressaltando que a declarada falta de bens não importa em imediata extinção da execução, devendo ser deferido a parte exequente a prerrogativa de diligenciar e encontrar bens, direitos e ativos que eventualmente tenham sido sonegados - Falecimento da só... ()

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Doc. 453.9334.0983.8186

404 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial. Pretensão do exequente de citação dos executados, por carta com AR assinado por funcionária da portaria, seja considerada eficaz (, § 4º. Decisão do juízo de primeiro grau que refuta essa eficácia. Inconformismo do exequente. Citação por carta incompatível com o processo de execução. Ato complexo, por meio do qual os executados são chamados para pagar, defenderem-se, submeterem-se à constrição patrimonial e, aind... ()

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Doc. 671.5046.6913.2535

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. 1. OBJETO RECURSAL.

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Doc. 103.1674.7540.1100

406 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Desabamento de muro em via pública. Verba fixada em 20 salários mínimos. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Sobre o dano moral, emerge do próprio fato, «in re ipsa», em que um cidadão em plena via pública se vê atingido em sua integridade física pela queda de um muro sobre si por inépcia da administração pública, sofrendo em decorrência lesão à dignidade e sua honra. Quanto ao valor do dano moral, fixado em dez salários mínimos pela sentença, objeto de ambos os recursos, merece ser majorado como mais consentâneo ao evento, considerando a internação hospitalar por oito dias (fls. ... ()

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Doc. 165.2483.1000.1400

407 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Não ocorrência. Apelantes intimados do primeiro arresto no endereço residencial. Não localização para citação do novo arresto. Apelantes procurados por quatro vezes. Suspeita de ocultação configurada. Apelantes que ainda residem no mesmo endereço. Legitimidade da citação por edital. Recurso não provido

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Doc. 784.1056.7831.9716

408 - TJSP. Alegação de nulidade da citação. Citação via postal recebida no endereço da Agravante, onde não há portaria, por pessoa sem poderes de representação. Vício de citação reconhecido. Recurso provido para anular a decisão e determinar o processamento do incidente

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Doc. 967.0517.9085.9364

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Inocorrência. Carta de citação encaminhada ao endereço da empresa. Incidência do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Teoria da Aparência. Citação válida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.9852.3004.2000

410 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Inexistente regra especial que proíba a citação e intimação de executado com hora certa, forçoso concluir-se que esta pode ser realizada também no processo de execução. Decisão de nulidade da citação reformada. Recurso provido.

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Doc. 197.5205.3500.3068

411 - TJSP. VOTO 40324 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pretensão de citação por meio eletrônico - e-mail e rede social. Citação por e-mail. Cabimento. Regra do CPC, desde as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 no art. 246 e seguintes do CPC/2015 . Ausência de endereços eletrônicos dos Agravados no banco de dados do Poder Judiciário que não impede a citação por meio eletrônico. Citação pelas redes sociais. Direct do Instagram. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente do C. STJ. Decisão reformada para deferir a ... ()

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Doc. 895.6170.0437.6261

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA.

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Doc. 702.7757.0019.2649

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Citação postal. Pessoa Jurídica. Carta recebida no endereço constante dos cadastros oficiais da empresa. Validade da citação, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida pelo representante legal da empresa e o aviso de recebimento assinado por ele. Pessoa física. Carta citatória recebida por funcionário da portaria do condomínio edilício. Possibilidade. , § 4º. Citação válida. Ausência de nulidade da citação. Arre... ()

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Doc. 135.9479.2943.6083

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação da executada por meio do aplicativo whatsapp. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e... ()

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Doc. 751.9216.2825.9194

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação dos executados por meio do aplicativo whatsapp. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita... ()

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Doc. 948.7705.2919.5766

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de citação por edital do réu. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. Cabimento. Esgotamento da busca do endereço do agravado junto aos sistemas informatizados do Juízo (Infojud, Renajud e Sisbajud), além de ofícios junto às concessionárias de serviços públicos (Sabesp, Vivo S/A, Claro S/A, Tim S/A, Neoenergia Elektro, Comgás, Cemig), sendo apurado 6 (seis) endereços diversos do agravado. Tentativas de citação... ()

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Doc. 342.3018.7568.5427

417 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.

Município de Nova Odessa. Indeferimento do pedido de citação por edital, ante o entendimento de que não foram esgotadas as tentativas de citação nos endereços existentes. Três tentativas de citação pelo correio com aviso de recebimento e uma por oficial de justiça munido de mandado, todas infrutíferas. Modalidades de citação (postal e pessoal via oficial de justiça) esgotadas pelo exequente. Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação em todos os endereços da execut... ()

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Doc. 653.7974.0122.1139

418 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM DECORRÊNCIA DA CITAÇÃO E NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. A constrição de bens sem a citação válida da parte executada ofende o princípio do devido processo legal. Certidão do oficial de justiça no sentido de que a parte executada não foi encontrada para receber a citação. Impossibilidade de constrição dos ativos financeiros da parte executada sem a realização de nova tentativa de citação e a demonstração dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 323.6339.0867.4297

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual não foi considerada válida a citação da pessoa natural nos presentes autos, na medida em que quem assinou o aviso de recebimento não é a citanda - citação recebida por terceira pessoa no endereço constante do contrato - endereço em que reside o agravado - peculiaridades do caso que induzem ao reconhecimento de que a citação foi válida - terceira pessoa que assinou o aviso de recebimento que possui o mesmo sobrenome do agravado - citação c... ()

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Doc. 198.3271.6889.8481

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS. DEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a citação da executada por meios eletrônicos. A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E, contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação por aplicativo de mensagens. Isto é, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto ind... ()

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Doc. 634.1334.4519.9816

421 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, mantendo a validade da citação por edital e afastando a alegação de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram esgotados os meios de localização do agravante, justificando a citação por edital, e se tal citação interrompeu validamente o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A citação por edital, nos termos do art. 256, §3º do CPC, é permitida após a exaustão dos meios de localização do devedor, o que foi demonstrado no caso. Diversas tentativas frustradas de citação pessoal foram realizadas, incluindo pesquisas via Bacenjud, Infojud e Renajud.4. A citação por edital ocorreu de forma regular e foi acompanhada da nomeação de curador especial, não se verificando qualquer prejuízo à ampla defesa.5. Com a citação válida, afastada está a alegação de prescrição, já que o prazo foi devidamente interrompido pela citação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «A citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização do devedor, sendo suficiente para interromper o prazo prescricional e manter a execução do título extrajudicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2147598-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 30.09.2024

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Doc. 757.6347.9815.8702

422 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido para que seja declarada nula a citação por edital - Não acolhimento - Nulidade da decisão - Inocorrência - Magistrado que fundamentou as razões de sua decisão - A citação por edital tem amparo legal e, na espécie, afigura-se válida em razão das múltiplas tentativas de citação frustradas, inexistindo nulidade a ser reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 556.0046.6382.6749

423 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Recurso ministerial contra decisão que rejeitou a denúncia, com fulcro no CPP, art. 395, II, face à recusa do órgão ministerial em cientificar o acusado da não apresentação de proposta de acordo de não persecução penal. Assiste razão ao Ministério Público. Diante da ausência de previsão legal que se refira à necessidade de intimação do denunciado sobre os motivos da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP não é possível a criação de condição específica de procedibilidade para o recebimento da denúncia. A ciência do acusado quanto à recusa ministerial em propor o acordo, nesse caso, ocorrerá no momento da citação do teor da inicial acusatória, permitindo seja requerido ao Juízo, no prazo da resposta, a observância da regra disposta nos arts. 28-A, §14º c/c 28, caput, ambos do CPP, garantindo, assim, o direito de revisão do denunciado. Precedentes dos Tribunais Superiores. RECURSO PROVIDO para cassar a decisão impugnada e determinar o exame do recebimento ou não da denúncia contra o recorrido, prosseguindo-se o feito.

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Doc. 312.5835.3789.9573

424 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA E PEDIDO DE PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Citação por via eletrônica - Hipótese de não cabimento da citação por via eletrônica, por se tratar de ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial ou, ainda, indicar bens à penhora - Providência a ser realizada por oficial de justiça - Inteligência dos artigos. 829 e 830 do CPC - Decisão mantida. - Citação na pessoa de procurador constituído por instrumento público - Cabimento, no caso - Procuração pública o... ()

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Doc. 594.0626.2535.6885

425 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade (alegação de nulidade da citação por edital e prescrição intercorrente) acolhida. ISS do exercício de 2013. Ação proposta em 24/09/2017 e despacho inicial proferido em 17/11/2017. Municipalidade que tomou conhecimento do aviso de recebimento negativo em 29/06/2020 e requereu a realização de pesquisa de endereços da executada. Prescrição intercorrente não verificada. Resultado das pesquisas Infojud e Renajud que informou o mesmo en... ()

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Doc. 468.7184.9122.9324

426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Multipro - Processadora, Recuperadora e Serviços S/A contra decisão que indeferiu citação por WhatsApp em Ação Monitória contra Rebeca Urquiza Martins. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio do aplicativo WhatsApp, conforme jurisprudência e legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A citação é formalidade essencial para a validade do processo, conforme CP... ()

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Doc. 469.1336.0666.8131

427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INÚMERAS DILIGÊNCIAS. DISPENSA DE OUTRAS TENTATIVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos agravados, sob o fundamento de ausência de pesquisa de cadastros públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as inúmeras diligências realizadas autorizam a citação por edital; e (ii) determinar se a decisão recorrida observou os requisitos do para a citação ficta. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital, nos termos do ar... ()

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Doc. 259.7335.7672.1741

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que os agravantes deverão ser intimados para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Pr... ()

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Doc. 195.5682.6579.7143

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, A UM SÓ TEMPO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, TANTO QUANTO REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO IDENTIFICANDO, POIS, TIVESSE HAVIDO NULIDADE ENVOLVENDO A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO MONITÓRIA). AGRAVANTES QUE ALEGAM NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM BEM VALORADO OS FATOS APRESENTADOS, OS QUAIS COMPROVAM QUE A CITAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA DIRETAMENTE PELA RÉ-AGRAVANTE, ENCAMINHADA, OUTROSSIM, A LOCAL EM QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAVA, O QUE ERA DO CONHECIMENTO DA EXEQUENTE. AGRAVADA QUE ARGUIU A COISA JULGADA MATERIAL PRODUZIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, ATRIBUINDO ÀS AGRAVANTES A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO BUSCAREM O REEXAME DE UMA QUESTÃO JÁ DECIDIDA. AGRAVO SUBSISTENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDEZ DA CITAÇÃO QUE SE DEU INCIDENTALMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HAVIA DECRETADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DE MODO QUE TAL QUESTÃO FOI TRATADA NAQUELE CONTEXTO APENAS COMO MOTIVO RELACIONADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERA O ENCERRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO FAZENDO, POIS, COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO CARACTERIZADA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL QUE, DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA, DEVE SER CERCADA DE ESPECIAIS CUIDADOS, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESSE ATO NO PROCESSO, SOBRETUDO NA AÇÃO MONITÓRIA. RIGOR QUE É EXIGIDO PELO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CITAÇÃO QUE, REALIZADA POR VIA POSTAL, FOI RECEBIDA POR TERCEIRO QUE NÃO POSSUI PODERES DE GERÊNCIA GERAL OU DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESTO DE QUE SE TRATASSE DE UM EMPREGADO DA AGRAVANTE QUE FOSSE O RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS CORRESPONDÊNCIAS. NÃO CARACTERIZADOS, PORTANTO, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO art. 248, PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, PARA A VALIDEZ DO ATO FORMAL DE CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA, O QUE, CONTUDO, NÃO AFETA A R. DECISÃO PELA QUAL FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 169.9103.9867.4457

430 - TJSP. "Agravo Denegado. Manutenção da decisão proferida. Fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, considerando válida a citação na primeira etapa do processo de cobrança. Recurso do executado. Carta de citação enviada para o endereço indicado em documentos constantes dos autos. Regularidade da citação reconhecida. Recurso desprovido.

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Doc. 763.4604.0967.5675

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - decisão que determinou a citação do executado por mandado - insurgência do exequente que requer a citação por carta - possibilidade - citação por carta que é a regra geral - - atos processuais posteriores que podem ser determinados depois - precedentes da Câmara, do TJSP e do STJ - decisão reformada - recurso provido.

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Doc. 588.1659.9042.9446

432 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação do executado por meio do aplicativo de mensagem whatsapp. Manutenção. Citação que é ato formal e exige cumprimento de requisitos para garantia da segurança jurídica. Ausência de regulamentação da citação por meio de aplicativo de mensagem. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso

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Doc. 273.7464.7298.3625

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação. Validade da citação. Carta entregue no endereço da sede da empresa, registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, devidamente recebida por pessoa identificada no AR. , § 2º. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 124.9458.7715.9690

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Insurgência contra a decisão que determinou a citação do executado por oficial de justiça, em razão de a carta de citação ter sido recebida por terceiro - Cabimento - Carta citatória recebida por terceiro - Irrelevância - Citação válida - Inteligência do art. 8º, I, da LEF - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 960.3493.7911.7673

435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NULIDADE DE CITAÇÃO DO ALIMENTANTE POR WHATASPP. INSURGÊNCIA. PRIMAZIA DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CPC, art. 246. PROVIMENTO 97/2000 DO CNJ. INCERTEZA DE EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 608.9202.1927.9316

436 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR TELEFONE. ENVIO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL POR APLICATIVO («WHATSAPP»)

No tema, foi reconhecida a transcendência da matéria na decisão agravada, mas negado provimento ao agravo de instrumento. Os reclamados defendem que não restou comprovada a citação pessoal. No que tange ao procedimento de citação, o art. 841, caput e § 1º, da CLT, prescrevem que a notificação será encaminhada à reclamada por « registro postal com franquia « ou, « se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado «, por edital. Já o , II, i... ()

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Doc. 299.9292.6656.4072

437 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que considerou que o acordo celebrado na execução se sobrepõe à decisão do E. STJ que reconheceu a nulidade da citação na fase de conhecimento. Insurgência. Recurso especial em que se discutiu a nulidade da citação interposto em 2021. Acordo celebrado em março de 2023. Decisão do E. STJ que reconheceu a nulidade da citação proferida em outubro de 2023. A nulidade da citação não contamina o acordo, celebrado entre as partes, não havendo que prosseguir o processo de conhecimento com a resposta da ré e seus ulteriores termos. Decisão do E. STJ que teria efeito sobre os atos processuais praticados se o acordo não tivesse sido realizado. Ausência, na C. Corte Superior, de discussão sobre a anulação do acordo. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 241.1090.3575.6610

438 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. II - A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (rel Min. Massami Uyeda, maioria, DJe 11/2/2011), decidiu que «não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na... ()

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Doc. 253.6566.8722.0029

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Nulidade de citação - Carta de citação recebida por funcionário de condomínio edilício, sem qualquer ressalva - art. 248, §4º, do CPC - Documentos que evidenciam mudança do endereço da empresa após a citação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 476.6734.8858.0193

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO PELO AGRAVADO SEM QUALQUER RESSALVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 388.8130.3509.2609

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ARGUINDO NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. AR DA CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 240.6549.3517.9628

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL -

Não esgotamento das diligências razoavelmente aptas a determinar o atual endereço da ré - Citação por edital que só é possível em situações excepcionais, quando exauridas as possibilidades de citação pessoal - Decisão mantida - Negado provimento

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Doc. 385.2010.7240.3936

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Esgotamento das tentativas de citação pessoal. Inexistência de nulidade na citação por edital. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 499.0220.6571.4754

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão recursal visando o reconhecimento da nulidade da citação - Prova documental inequívoca de que a ré residia no mesmo condomínio no qual ocorreu a citação - Nulidade da citação postal inocorrente - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 486.2477.3535.5985

445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA.

A citação realizada por meio de aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, não encontra respaldo legal no ordenamento jurídico brasileiro.

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Doc. 250.4011.0505.5422

446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo. Não conhecimento. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Citação. Nulidade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Terceiro. Porteiro. Condomínio edilício. Súmula 568/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no , III. 2 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no que diz espeito à nulida de de citação, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ permite o recebimento da citaçã... ()

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Doc. 172.0827.9921.7361

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência quanto à decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar de nulidade da citação. Acolhimento. Agravante que demonstra alteração da sede da pessoa jurídica, devidamente submetida à publicidade e registro perante a Junta Comercial, em data anterior à determinação da citação. Cartas de citação que foram recusadas no endereço anterior. Reconhecimento da nulidade da citação. Necessidade de refazimento dos autos processuais, para que seja ... ()

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Doc. 745.7012.8415.6153

448 - TJSP. CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Decisão agravada que não reconheceu a validade das citações postais, vez que não foram recebidas pessoalmente pelo executado. Inconformismo do exequente. Sem razão. Alegação de possibilidade de citação da pessoa física pelo correio no processo de execução. Impossibilidade. A regra especial prevalece sobre a regra geral; portanto, diante da norma específica à hipótese (, §1º), torna-se inequívoca a necessidade de citação por ofi... ()

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Doc. 122.8398.1157.2913

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL.

Decisão agravada que indeferiu a citação por edital por não terem sido esgotadas todas as providências visando a localização da empresa agravada. Irresignação do agravante que deve prosperar. Foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização do recorrido, contudo todas as medidas restaram infrutíferas. Esgotamento dos meios ordinários de localização dos executados para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade analisar as particular... ()

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Doc. 813.2632.2048.2811

450 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Decisão que não conheceu da impugnação do executado por preclusão, tratando sua petição como mera manifestação e rejeitando a alegação de nulidade da citação. Insurgência. Descabimento. Citação realizada em condomínio edilício, recebida por funcionário da portaria, reputada válida nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Regularidade do ato. Comprovação nos autos de que o AR foi assinado em duas ocasiões distintas por funcionários diferentes, sem qualquer ressalva ou recusa... ()

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