Divisao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 746.3325.0382.2717

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que entendeu suprida a nulidade de citação pelo comparecimento espontâneo do agravante nos autos. Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva por funcionário da portaria do condomínio. Inexistência de qualquer arguição no sentido de que o agravante não reside no local ou que desconhece o endereço ao qual a correspondência de citação foi remetida. Aplicação do art. 248, §4º do CPC. Ele... ()

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Doc. 603.1589.5434.9092

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão que reconheceu a nulidade da citação dos executados - Irresignação do exequente - Nulidade de citação configurada - Citação por carta recebida por terceiro, direcionada a condomínio edilício - Comprovação dos embargantes, porém, de que as cartas de citação foram encaminhadas para endereços que não são dos executados - Exequente que deixou de esclarecer como obteve a informação do endereço fornecido para citação dos executados - Inaplicabil... ()

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Doc. 212.7003.5654.0898

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2005 a 2007 - Taxa de licença - Exercícios de 2005 e 2006 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, somente no capítulo, que reconheceu a nulidade da citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - citação suprida com o co... ()

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Doc. 282.3965.2779.7385

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA -

insurgência que diz respeito à decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - citação por edital válida - pesquisas realizadas junto aos sistemas conveniados - expedição de ofícios à Sabesp, Nextel, Telefônica e Eletropaulo - endereços diligenciados corretamente - tentativa de citação frustrada - presunção de validade da citação recebida, nos termos do art. 256, I do CPC - espécie de citação ficta que, sem provas de irregularidades e ante a expressa... ()

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Doc. 210.4502.9007.4400

255 - STJ. Processual civil. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Due process of law. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela recorrente, ao fundamento de que a modificação do pedido após a citação depende do consentimento expresso do acionado. A recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao disposto no , porquanto o refe... ()

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Doc. 117.9205.5137.9788

256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - VIA EXCEPCIONAL - TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADAS - DECISÃO MANTIDA.

Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu. Havendo endereço passível de localização para citação pessoal dos devedores, o indeferimento do pedido de citação por edital é medida impositiva.

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Doc. 240.3220.6570.5632

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça). Alegada nulidade da citação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp. Acórdão/STJ, publicado em 6/4/2009, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos da Lei 6.830/30, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2 - Na presente hipótese, a Corte de origem ponderou que « o magistr... ()

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Doc. 742.8894.9587.4630

258 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Impossibilidade do uso do imóvel pela locatária - Rescisão amigável celebrada pela modalidade verbal - Acordo não cumprido pelo locador - Ação de rescisão cumulada com pedido de restituição de valores proposta pela locatária - Citação com hora certa - Contestação apresentada pela Defensoria Pública, com preliminar de nulidade da citação - Sentença de procedência, rejeitada a preliminar de nulidade da citação - Apelação não interposta - Nulidade... ()

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Doc. 358.7622.1781.5770

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp ou mesmo por e-mail - Insurgência da autora - Cabimento - Princípio da instrumentalidade das formas - Esgotadas as tentativas de citação nos endereços levantados como sendo da requerida - Inteligência do quanto disposto no , com redação dada pela Lei 14.195/2021 - Jurisprudência que tem admitido a citação por meio do aplicativo WhatsApp, desde que adotad... ()

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Doc. 573.0106.5788.2733

260 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Ré revel. Constituição de título executivo judicial. Decisão agravada que reconheceu a nulidade da citação da ré na fase de conhecimento, mas deu a ré por citada, constituindo-se o título executivo extrajudicial. Agrava a ré alegando que o advogado não tinha poderes especiais para receber citação. Requer seja dado provimento para determinar a sua citação. Desprovimento de rigor. Ciência inequívoca por parte da ré sobre a existência da demanda. Com o comparecimento da ré, houve a integração voluntária ao processo, sendo desnecessária a citação. Pouco importa se o procurador tem poderes especiais para receber citação, pois no caso, dispensada a citação, pelo comparecimento espontâneo, nos termos do §1º do CPC, art. 239. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 990.2828.2827.8829

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU (2014/2017) - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública - Justiça gratuita concedida apenas para esta fase recursal - Nulidade da citação por edital - Diligências para tentativa de citação pessoal do executado não esgotadas (no caso, houve apenas tentativas de citação postal e pesquisa de endereço pelo sistema Bacenjud) - prevê a necessidade de tentativa de cit... ()

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Doc. 203.2793.6001.1700

262 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Fundada em título extrajudicial. Citação. Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º.

«O não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça. Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor.... ()

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Doc. 375.1818.8780.3245

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Nulidade da citação. Execução contra ex-prefeito, com citação realizada no endereço da Prefeitura Municipal. Inadmissibilidade. Citação realizada após o término do mandato do agente público. Comparecimento espontâneo que, embora supra a necessidade de realização de nova citação (art. 239, §1º, CPC), não ilide a nulidade da citação anterior. Declaração de nulidade da citação que importa na nulidade, por arrastamento, dos atos constritivos realizados no... ()

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Doc. 787.1041.5929.7213

264 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO - PREJUÍZO PRESUMIDO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Decisão que rejeitando os embargos de declaração dos agravantes, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual afastou a tese de nulidade de citação, arguida em exceção de pré-executividade - II - Pretensão dos agravantes de que seja reconhecida a nulidade de citação, declarando nulos os atos subsequentes, retornando os autos à fase de conhecimento, para que possam apresentar adequada defesa - III - Hipótese em que os agravantes compareceram espontaneamente nos autos, após bl... ()

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Doc. 491.0290.1578.6727

265 - TJSP. agravo de instrumento. demanda monitória. DECISÃO QUE rejeitou requerimento de reconhecimento da nulidade de citação. DECISÃO REFORMADA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO, POIS AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 746.6969.7774.9178

266 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu os alimentos provisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre possibilidade de interposição do recurso em razão de sua intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo para interposição de do agravo de instrumento que se inicia a partir do primeiro dia útil que seguir à juntada do mandado de citação/intimação quando a diligência for realizada por OJ... ()

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Doc. 737.6528.8528.5446

267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu a citação válida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize). A agravante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação dos atos subsequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a citaç... ()

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Doc. 182.4922.9001.4300

268 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Citação pessoal determinada, antes da citação por edital. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento da ora agravada, a fim de acolher a Exceção de Pré-executividade, no tocante à nulidade da citação por edital. Determinou a citação pessoal da corresponsável pela empresa individual executada, no endereço constante das certidões de dívida ativa que instruem a Execução ... ()

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Doc. 500.4658.6556.2131

269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFRONTANTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Irresignação contra decisão que, em ação de usucapião, determinou a citação da confrontante. A agravante alega que a citação válida do coproprietário é suficiente para representar o condomínio, dispensando a citação da confrontante. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade da citação pessoal do confrontante em ação de usucapião. III. Razões de Decidir A citação pessoal do confrontante certo é obrigató... ()

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Doc. 211.1110.9556.8148

270 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Abertura de prazo para regularizar o vício. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte de indeferimento liminar dos embargos de divergência. 2 - A decisão merece ser mantida, pois a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência.... ()

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Doc. 657.5937.7889.0635

271 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento de fraude à execução, relativamente à cessão de direitos hereditários promovida pelos devedores, com o fundamento de inexistência de prejuízo à satisfação do débito. Aceitação da herança e imediata cessão gratuita dos bens ao irmão do executado. Ajuizamento da execução de título extrajudicial e citação pessoal dos executados anteriores ao negócio jurídico. Ausência de diligência do terceiro adquirente, por meio de certidão de distribuição de ações judiciais. Fraude à execução caracterizada. Parte ideal pertencente ao executado inferior à fração mínima de parcelamento do imóvel rural, o que, entretanto, não impede a penhora e posterior alienação, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 843, § 1º do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 930.1413.2574.7402

272 - TJSP. Agravo de Instrumento - Juízo de «retratação» do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Recurso Extraordinário - Decisão que determina o pagamento de saldo remanescente sem necessidade de expedição de novo precatório e nova citação da Fazenda - Suposta desarmonia da decisão com o teor da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF - Não se trata de hipótese de readequação - Desnecessidade de readequação, tendo em vista que a tese paradigma fixada no Tema 266/STF não foi violada - Hipótese de erro material ou inexatidão dos cálculos, que enseja a possibilidade de complementação do depósito para quitação do débito sem necessidade de expedição de novo precatório - Precedente - Acórdão mantido

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Doc. 413.6725.2692.2876

273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que deixou de apreciar o pedido para citação por oficial de justiça, após citação por carta frustrada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na omissão do juízo a quo em apreciar o pedido de citação por oficial de justiça, após a frustração da citação por correio. III. Razões de Decidir 3. O Município requereu a citação por mandado, nã... ()

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Doc. 164.4075.4000.2900

274 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Medida cautelar de sustação de protesto. Decisão que dispensou a citação da ré para discussão da obrigação apenas nos autos principais. Inadmissibilidade. Citação da parte contrária que assegura o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Citação da ré determinada. Decisão anulada, de ofício, nessa parte. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 530.0089.5249.9609

275 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Usucapião. Decisão que determinou a citação pessoal dos herdeiros do confinante falecido. Recurso da parte demandante. Pedido de dispensa da citação pessoal do espólio ou herdeiros. Citação por edital. Não cabimento. Necessidade de esgotamento de todos os meios para localização dos representantes do espólio ou herdeiros do confinante, a fim de promover a citação pessoal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 832.2832.6630.1485

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais e rateios. Insurgência contra a decisão que deu por válida a citação realizada por meio de carta recebida por funcionário da portaria do condomínio. Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva. Inexistência de qualquer arguição no sentido de que os executados não residiam no local ou que desconhecessem o endereço ao qual a correspondência de citação foi remetida. Aplicação do art. 248, §4º do CPC... ()

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Doc. 786.6753.9172.5882

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. WHATSAPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu a citação por meio do aplicativo whatsapp. A concretização da citação por meio eletrônico supõe que as partes tenham prévio cadastro nos sistemas oficiais de tramitação processual eletrônica, viabilizando, dessa forma, a certificação do recebimento da citação. Não é, contudo, a hipótese dos autos. Nesse diapasão, inviável a citação através de aplicativos de mensagens ou rede sociais, haja vista a necessidade cumprimen... ()

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Doc. 134.9340.6499.7598

278 - TJSP. VOTO 40488 CITAÇÃO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação postal para a fase de conhecimento. Provas nos autos de que, à época do recebimento da carta de citação pelo porteiro do condomínio, o autor já não morava mais no local. Presunção relativa de validade da citação recebida pelo porteiro (, § 4º), que pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedentes. Nulidade da citação e de todos os atos posteriores. Decisão reformada. Recurso ... ()

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Doc. 859.3015.9397.5817

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por infração à legislação de posturas municipais - Exercício de 2017 - Insurgência, somente no capítulo, que não acolheu a preliminar de nulidade de citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - citação suprida com o comparecimento espontâneo do devedor - Decisã... ()

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Doc. 240.9040.1343.4375

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido pela não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Revisão do acervo probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, «a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça» (REsp. ... ()

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Doc. 202.5825.4000.0200

281 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Guarda de filhos. Genitora residente no Brasil. Necessidade de citação por carta rogatória. Sentença proferida antes da concessão do exequatur. Homologação indeferida.

«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória. II - A citação no processo estrangeiro somente pode ser considerada válida após a concessão do exequatur na carta rogatória. III - Não é possível a homologação de título judicial estrangeiro proferido em data anterior à concessão do exequatur em carta rogatória que tem por finalidade a citação de residentes no Brasil. IV - Homologação de decisão estrangeira indeferida.»

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Doc. 576.6858.9446.8143

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu a expedição de mandado de citação e penhora de bens dos executados - Insurgência do agravante - Alegação de que a decisão foi omissa em relação ao pedido de citação por mandado - Acolhimento - Tentativa de citação via postal que restou infrutífera - Avisos de recebimento devolvidos com a anotação «Não procurado» - Circunstância que autoriza a expedição de mandado de citação ... ()

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Doc. 240.3220.6314.8594

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça). Alegada nulidade da citação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 161.5301.5003.4700

284 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Análise de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no , quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça (Súmula 414/STJ). 2. Tendo a Corte de origem entendido que «não há que se considerar válida a citação por edital deflagrada nos autos, porque inexiste qualquer declaração do ofic... ()

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Doc. 241.1090.3376.6609

285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Reajuste. Variação cambial. Mudança brusca na economia. Janeiro de 1999. Onerosidade excessiva. Ônus repartido igualmente entre as partes. Prova da captação de recursos no exterior. Matéria de prova. Decisão mantida.

1 - Nos contratos de arrendamento mercantil com previsão de reajuste das prestações com base na variação de cotação de moeda estrangeira, é firme o entendimento desta Corte, no sentido de determinar que o reajuste das prestações, a partir da abrupta mudança na economia em janeiro de 1999, seja feito pela metade da variação cambial, consoante os termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Segunda Seção. 2 - O agravante não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ, no que se refere... ()

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Doc. 843.9370.4484.6278

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CIÊNCIA DO ENTE ESTATAL. CITAÇÃO PESSOAL CABÍVEL.

Em se tratando, a citação válida, de pressuposto processual de higidez, essencial sejam esgotadas as diligências citatórias, não se podendo admitir como efetivada citação eletrônica por mera ciência automática gerada pelo sistema. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 693.0505.4793.1513

287 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

Citação por edital deferida sem que houvesse o esgotamento das buscas para a citação pessoal das executadas - Ausência de pesquisas por endereços nos órgãos públicos - Nulidade dos atos processuais e pronunciamentos judiciais realizados após a citação editalícia - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.9130.9437.4574

288 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ... ()

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Doc. 593.0111.2127.0048

289 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão que indeferiu citação por edital em execução fiscal sob o fundamento de ausência de esgotamento das diligências para localização da parte executada. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve o esgotamento de todas as diligências cabíveis para localização da parte ré, como condição para deferimento da citação por edital. 3. O exige o esgotamento de todas as tentativas po... ()

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Doc. 144.7244.0020.4200

290 - TJSP. Citação. Edital. Revisão do CPC/1973, art. 543-C. Execução fiscal. Cabimento somente depois de tentada por carta e por oficial de justiça. Elementos dos autos sem evidência de certeza sobre não ter sido tentada a citação por oficial de justiça. Ausência de menção se a agravante estava localizada naquele endereço ao tempo da tentativa de citação ou se já esteve em alguma época, bem como se constava o endereço em que poderia ser efetivamente encontrada para a citação, em registros oficiais que fossem acessíveis ao Fisco e ao juízo da execução fiscal sendo o endereço apontado na petição inicial da execução diverso de dois outros que a embargante consignou nas guias de recolhimento de custas, não cabendo negar validade à citação por edital se a própria embargante não apresenta evidências de que poderia ter sido localizada para citação pessoal com diligências nos endereços indicados em tais ou quais órgãos. Mantida a solução dada pelo acórdão. Revisão rejeitada.

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Doc. 621.7513.8419.2292

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Citação editalícia nula - Medida prematura - Modalidade que possui caráter excepcional, sendo exigível o exaurimento prévio de todos os meios possíveis para a localização do réu, sob pena de nulidade - Tentativas frustradas de citação por carta em horário comercial no endereço declinado no contrato - Ausência de tentativa de citação por oficial de justiça naquele endereço - Comprovação, pelo agravante, de ... ()

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Doc. 996.5308.6883.2436

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 873.2841.8825.7793

293 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de citação pessoal - Pedido de citação por Oficial de Justiça - Possibilidade - , V - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 736.8312.7155.1729

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito Tributário - Decisão que determinou a citação por edital após recusa do recebimento da citação nos endereços informados aos órgãos oficiais - Citação por edital - Cabimento - Art 8º I da LEF - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 250.2280.1446.7113

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito de admissibilidade não preenchido. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência no qual publicado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A comprovação do ... ()

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Doc. 764.6206.5806.3751

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Decisão que indeferiu a citação por edital das pessoas não individualizadas. Pleito de reforma. Não cabimento. Necessidade de esgotamento das pesquisas para localização dos herdeiros dos proprietários dos imóveis confrontantes a fim de promover a citação pessoal. Caso seja negativo o retorno das citações pessoais é que será possível a citação por edital das pessoas determinadas. Individualização de cada um dos réus que é imprescindível para a citação por edital. Preceden... ()

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Doc. 977.8380.6165.2719

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOAS FÍSICAS -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação - Alegação de que a citação foi recebida por terceiro, pessoa desconhecida - Endereço de entrega do AR não é edifício, tampouco condomínio com portaria - Correspondência recebida por terceiro - Violação ao , § 1º - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação que deve ser pessoal - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 887.0630.7096.3201

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO COEXECUTADO NILTON ALFREDO RIBEIRO, O QUE SE DEU DIANTE DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR SUA CÔNJUGE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NECESSÁRIA REFORMA - EXECUTADOS QUE FORAM CITADOS NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO CASAL, SENDO A CARTA DE CITAÇÃO ASSINADA PELA CÔNJUGE E COEXECUTADA CRISTINA APARECIDA PINTO RIBEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 251.0236.6866.5902

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 203.2793.6001.2900

300 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu inválida a citação por carta do réu, pessoa física, recebida por terceiro e ordem à autora para que recolha o valor da diligência de oficial de justiça a fim de que o réu seja citado pessoalmente por mandado ou se proceda à constatação de que o réu se encontra residindo no endereço onde ocorreu a citação por carta. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 248, § 4º.

«- Citação de pessoa física residente em condomínio edilício. Possibilidade de recebimento da carta de citação por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências. Ausência de recusa e declaração do porteiro de que o réu não se encontrava no endereço indicado na carta. Presunção de entrega da carta de citação pelo porteiro ao réu. Citação postal reconhecidamente válida. Desnecessidade de expedição de carta precatória à Comarca de Salvador-BA... ()

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