TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, A UM SÓ TEMPO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, TANTO QUANTO REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO IDENTIFICANDO, POIS, TIVESSE HAVIDO NULIDADE ENVOLVENDO A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO MONITÓRIA). AGRAVANTES QUE ALEGAM NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM BEM VALORADO OS FATOS APRESENTADOS, OS QUAIS COMPROVAM QUE A CITAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA DIRETAMENTE PELA RÉ-AGRAVANTE, ENCAMINHADA, OUTROSSIM, A LOCAL EM QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAVA, O QUE ERA DO CONHECIMENTO DA EXEQUENTE. AGRAVADA QUE ARGUIU A COISA JULGADA MATERIAL PRODUZIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, ATRIBUINDO ÀS AGRAVANTES A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO BUSCAREM O REEXAME DE UMA QUESTÃO JÁ DECIDIDA. AGRAVO SUBSISTENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDEZ DA CITAÇÃO QUE SE DEU INCIDENTALMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HAVIA DECRETADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DE MODO QUE TAL QUESTÃO FOI TRATADA NAQUELE CONTEXTO APENAS COMO MOTIVO RELACIONADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERA O ENCERRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO FAZENDO, POIS, COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO CARACTERIZADA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL QUE, DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA, DEVE SER CERCADA DE ESPECIAIS CUIDADOS, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESSE ATO NO PROCESSO, SOBRETUDO NA AÇÃO MONITÓRIA. RIGOR QUE É EXIGIDO PELO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CITAÇÃO QUE, REALIZADA POR VIA POSTAL, FOI RECEBIDA POR TERCEIRO QUE NÃO POSSUI PODERES DE GERÊNCIA GERAL OU DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESTO DE QUE SE TRATASSE DE UM EMPREGADO DA AGRAVANTE QUE FOSSE O RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS CORRESPONDÊNCIAS. NÃO CARACTERIZADOS, PORTANTO, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO art. 248, PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, PARA A VALIDEZ DO ATO FORMAL DE CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA, O QUE, CONTUDO, NÃO AFETA A R. DECISÃO PELA QUAL FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.
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