DOC. 453.2888.0614.7825

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Cobranças indevidas. Sentença de procedência declarando inexigível o débito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelos das rés. Sem razão. Preliminar. Ilegitimidade passiva do Banco corréu. Não acolhimento. Mérito. Cobrança abusiva. Autora cobrada de forma abusiva por um débito que não reconhece devido. Cobranças que perduram e ameaçam a prática de atos constritivos. Existência de ação anterior favorável à demandante Danos morais. Ocorrência. Valor arbitrado em R$ 8.000,00. Honorários recursais arbitrados. Recursos desprovidos

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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