TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. APELO DA RÉ. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO SIMPLES. APELO DO AUTOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS APLICADO DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA.
CASO EM QUE A EMPRESA RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO INTITULADO PACOTE AVULSO DE INTERNET 60 MB 4G E DÉBITO DE COBRANÇA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, SENDO, PORTANTO, ILEGÍTIMAS AS COBRANÇAS CORRELATAS. LOGO, CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.
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