DOC. 142.7805.3003.1500

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão do relator que acolheu os embargos de declaração. Descabimento. Fragilidade dos argumentos apresentados pelos agravantes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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