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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 866.9141.2345.6368

351 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. 1.

Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e a cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 2. Concessionária ré que não logra êxito em comprovar a licitude do procedimento, não tendo requerido a produção de prova pericial. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não possui presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula . 256 deste Tribunal. Falha na prestação do serviço. 3. Correta a sentença ao cancelar o Termo de Ocorrência de Irregularidad... ()

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Doc. 153.9805.0002.5200

352 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Invasão de pista. Carro leve. Excesso de velocidade. Não comprovação. Dano estético. Pensão. Termo inicial. Termo final. Seguradora. Solidariedade. Seguro. DPVAT. Abatimento. Impossibilidade. Constituição de capital. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano moral. Dano estético. Pensionamento. Responsabilidade da seguradora. Constituição de capital. Seguro DPVAT. Juros de mora.

«1. Dinâmica do acidente. Vítima que se encontrava na carona do veículo Tempra, conduzido por terceiro, na rodovia na RS-168, ocasião em que o caminhão Volvo da empresa requerida, que trafegava na direção contrária, na tentativa de desviar dos buracos existentes na faixa de rolamento, invadiu a pista por onde trafegava o automóvel, tendo o condutor do veículo pesado, ao observar a presença do automóvel leve, efetivado manobra de retorno, não conseguindo evitar, contudo, a colisão,... ()

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Doc. 241.1071.1190.1565

353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Acidente fatal. Atropelamento. Transporte coletivo. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória decorrente de morte por atropelamento de ciclista por veículo de serviço de transporte coletivo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para admitir o pensionamento mensal e alterar os honorários. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Da análise de referidas pe... ()

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Doc. 241.1060.9170.9607

354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Pensão especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, da citação. Precedentes.

1 - Não havendo requerimento na esfera administrativa, mister se faz fixar o termo inicial do recebimento da pensão especial de ex-combatente à data da citação. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7118.3200

355 - STF. Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.

«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. Inexiste obrigatoriedade de intimar-se pessoalmente o defensor constituído nos autos, para o sorteio dos jurados, sobretudo quando o respectivo edital, contendo os requisitos processuais, é afixado no local de costume. O «habeas corpus» não é a via adequada a proceder-se a correição cartorária, compulsando-se os livros e termos referidos ao CPP, art. 428, para saber como se operaram as substitui... ()

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Doc. 784.2340.4117.6380

356 - TJSP. AGRAVO MINISTERIAL EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO FIXADA PELO JUÍZO. INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA APÓS O TRANSCURSO DE SEU TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O descumprimento de condição imposta durante o cumprimento da pena em regime aberto pode configurar a prática de falta disciplinar de natureza grave, mas, se verificado somente após o termo final da pena, não é apto a afastar a extinção desta. Ausência de suspensão ou regressão cautelar de regime enquanto vigente a execução da pena, pelo que não há que se cogitar em não cumprimento da pena durante o período em que ocorreu o descumprimento de condição imposta ao regime aberto. ... ()

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Doc. 143.1824.1038.4400

357 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Intempestividade. Agravo de petição. Ausência de indicação do termo «adesivo».

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelo reclamado, porque intempestivo, ao argumento de que «não se trata de agravo de petição adesivo, tanto porque a petição não contém tal qualificação (fis. 646/650), como porque o próprio agravante fundamenta seu remédio explícita e inequivocamente apenas nos artigos 678, inc. II, item b; bem como 679 e 897, item a e parágrafos da CLT (fls 646), sem fazer qualquer alusão ao art. 500 caput d... ()

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Doc. 691.9672.8092.3383

358 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial deduzido pelo executado, determinando a juntada de cópia de relatório de vistoria realizada pelo órgão ambiental competente, com informação acerca do prazo previsto para execução de TCRA - Insurgência do executado - Descabimento - Produção de prova pericial que não é imprescindível para que a constituição do executado em mora, quanto ao integral cumprimento das obrigações assumidas no TAC celebr... ()

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Doc. 147.5943.3021.9000

359 - TJSP. Recurso. Prazo. Ausência do termo de recurso e de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer quando intimado. Apresentação das razões oito dias após a Sessão Plenária. Falta de disciplina legal acerca da matéria. Imprescindibilidade do termo de recurso e esclarecimento sobre as consequências da intimação. Aplicação do item 61.1 do Capítulo V das Normas da Corregedoria Geral. Inocorrência de ofensa à plenitude de defesa e ao duplo grau de jurisdição. Intempestividade não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 257.0852.2756.9150

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autora que se encontrava grávida quando do ajuizamento da demanda (abril de 2021), com previsão de parto para o mesmo mês de 2021. Contrato de adesão acostado aos autos que consta de forma clara e em destaque as informações acerca dos prazos de carência, os quais estão de acordo com o disposto na Lei, art. 12, V 9.656/98. Caso concreto: a própria autora afirma em sua inicial que «possui uma cicatriz no útero muito fina e friável, e as contrações que a mulher sente quando entra em t... ()

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Doc. 240.2190.1564.6454

361 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Decisão administrativa. Parte incontroversa. Cobrança. Viabilidade. Prazo prescricional. Termo a quo. 30 dias após a notificação do contribuinte.

1 - É cabível a cobrança da parte do crédito tributário definitivamente reconhecida na esfera administrativa, com base no Decreto 70.235/1972, art. 42, parágrafo único. 2 - «O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos mediante o Decreto 70.235/1972 inicia-se após o crédito estar regularmente constituído. Ou seja, não havendo impugnação, o termo a quo da prescrição ocorre após 30 dias da data em que o contribuinte ... ()

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Doc. 494.2332.4196.3598

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE E INSPEÇÃO - TOI.

Sentença de procedência, determinando o cancelamento do TOI, multa, refaturamento das faturas reclamadas e ao pagamento de R$ 5.000,00 em dano moral. Recurso de apelação da parte autora buscando a majoração do valor fixado a título de dano moral. Insurgência recursal da parte ré afirmando a ausência de qualquer licitude, já que as cobranças são legítimas, inexistindo falha na prestação de serviço, descabendo o refaturamento e qualquer ressarcimento. Parte ré que não demonst... ()

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Doc. 360.3097.4086.5409

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE E INSPEÇÃO - TOI.

Sentença de procedência, determinando o cancelamento do TOI, multas; restituição em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 2.000,00 em dano moral. Insurgência recursal da parte ré afirmando a ausência de qualquer licitude, já que as cobranças são legítimas, inexistindo falha na prestação de serviço, descabendo o refaturamento e qualquer ressarcimento. Parte ré que não demonstrou qualquer suporte probatório que viesse a corroborar com sua tese defensiva. Ônus que lhe... ()

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Doc. 330.4443.7017.0226

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANOMALIAS NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I) QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA EM EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. CANCELAMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA DE VALORES ANTES DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 481.9117.9051.1187

365 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pela Concessionária contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por consumidora, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, apesar de reconhecer a legalidade da cobrança da recuperação de consumo com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A concessionária sustenta a inexistência de prova do alegado corte de fornecimento de energia alegado pela Post... ()

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Doc. 138.6082.3006.7300

366 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação, porte de arma. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) colidência de defesas. Defesa preliminar. Mera referência exculpatória. Ausência de incriminação do paciente. Eiva. Não ocorrência. (2) princípio do juiz natural. Interrogatório efetuado conforme a Resolução 042/2007, do Tribunal de Justiça do estado do espírito santo. Ilegalidade. Ausência. (3) audiência de instrução. CPP, art. 212. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). (4) dosimetria da pena. (a) pena-base. Incremento. Referências genéricas. Redimensionamento para o mínimo legal. Cabimento. (b) minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bons antecedentes e envolvimento com atividades criminosas. Compatibilidade. Paciente condenado por associação para o tráfico de drogas. Concessão da ordem de ofício para diminuir a pena-base do crime de tráfico de drogas.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Ausente patente ilegalidade, não é viável conhecer do writ substitutivo. 2. A nomeação ou a constituição de defensor para corréus que possuem conflito de interesses na causa implica prejuízo para a escorreita prestação ju... ()

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Doc. 162.2661.1002.3400

367 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial do prazo prescricional. Alegação de contradição. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. No caso vertente, não há nenhuma mácula processual no julgado, pois o acórdão embargado é cristalino ao afirmar que não é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, pela ausência de demonstração dos dispositivos legais tido por violado, tampouc... ()

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Doc. 136.8045.7001.3100

368 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Termo inicial dos juros moratórios. Fundamento não impugnado. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Termo a quo fixado por sentença transitada em julgado. Coisa julgada. Relativização. Impossibilidade.

«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento da Corte de origem de que o termo a quo dos juros moratórios não sofreu impugnação oportuna pelo agravante, por demandar apreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É defeso, na fase de execução, modific... ()

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Doc. 162.5360.4000.3200

369 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Termo legal da falência. Alienação de estabelecimento comercial. Desnecessidade de comprovação da fraude. Ausência de similitude fática e jurídica dos arestos confrontados.

«1 - Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ineficácia da alienação de bem necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial de que se ocupava a falida, independentemente da prova de boa-fé do adquirente ou da intenção de fraudar credores, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências. 2 - Situação diversa daquela analisada nos acórdãos paradigmas, em que se concluiu pela necessidade de comprovação da fraude em face da venda de bens da sociedade falida no período s... ()

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Doc. 180.5483.5002.2600

370 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados. Taxa de ocupação. Cobrança. Termo inicial. Prescrição. Ocorrência.

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Doc. 240.8201.2358.3433

371 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indeferimento da inicial. Súmula 282/STF. Ação penal. Prazo prescricional. Ação de indenização. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. Entendimento que também se aplica às matérias de ordem pública. 2 - Na esfera penal, em relação à pretensão à reparação de danos, a legislação civil prevê opção para a parte lesada: ou aguardar a solução da questão criminal para pleitear o ressarcimento, ou ajuizar, antecipadame... ()

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Doc. 240.8201.2873.8113

372 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Efeitos financeiros. Afetação do tema 1.124 do STJ. Determinação de sobrestamento. Distinção. Ausência. Recurso. Descabimento.

1 - O STJ possui o entendimento de que são irrecorríveis as decisões de afetação, bem como as que determinam o retorno de recursos para aguardarem o julgamento de questão relativa a matéria repetitiva, ou com repercussão geral no STF, visto que são desprovidas de caráter decisório. 2 - A Primeira Seção do STJ, no Tema 1.124, submeteu a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos a seguinte controvérsia: «Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenci... ()

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Doc. 186.4921.0005.6900

373 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prazo para interposição de apelação. Termo inicial. Sentença proferida em audiência.

«1 - O prazo para recurso das sentenças proferidas em audiência começa a correr da leitura da decisão, desde que intimadas as partes para esse ato. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 537.0638.8092.2539

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 256 TJRJ. 1.

Aplicação do CDC (arts. 2º, 3º e 14), configurando relação de consumo e responsabilidade objetiva da concessionária, com fundamento na teoria do risco do empreendimento. 2. Ré alega irregularidade no consumo de energia com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), sem, contudo, apresentar prova técnica que comprove a suposta fraude, limitando-se a juntar telas sistêmicas unilaterais, insuficientes para validar a cobrança, conforme art. 129 da Resolução ANEEL 414/2010. 3.... ()

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Doc. 197.2792.7004.4000

375 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 393 e CPC/2015, art. 536, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de execução de obrigação de fazer. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Descumprimento das obrigações. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Os artigos tidos por violados no Recurso Especial (CCB/2002, art. 393 e CPC/2015, art. 536, § 1º), não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2 - Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 3 - Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, deve ser a prevista no Decreto 2... ()

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Doc. 200.2815.0011.7700

376 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. Termo inicial. Citação.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e/STJ): «O termo inicial deve ser mantido como o dia da juntada do laudo pericial aos autos, ou seja, 15/09/2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente da existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que não recebeu nenhum benefício previdenciário ou acidentário anteriormente». 2 - Todavia, é fir... ()

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Doc. 896.3676.9391.8165

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE ENERGIA. REFORMA DO JULGADO. 1)

Embora não tenha sido providenciada a perícia técnica no relógio medidor por expert de confiança do juízo, é certo, conforme se depreende da documentação que instrui os autos, que houve irregularidade na medição de energia fornecida para a residência da parte autora. 2) Históricos de aferição de consumo apresentados pela concessionária ré que dão conta de que há registro de consumo ínfimo, no período impugnado, em comparação com a média dos três maiores valores encontrad... ()

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Doc. 948.5036.2328.9388

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ENTRE CONDÔMINOS. PARTE AUTORA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DE 1/3 DO IMÓVEL. PARTE RÉ QUE RECEBEU 1/3 DO IMÓVEL POR MEIO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA PASSANDO A ACUPÁ-LO COM EXCLUSIVIDADE. COPROPRIETÁRIOS. PRINCÍPIO DE SAISINE. POSSE INJUSTA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. RESPONSABILIDADE E TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. DANOS MATERIAIS NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO (LIDE SECUNDÁRIA). BENFEITORIAS REALIZADAS PELO RÉU. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESSARCIMENTO. ABALO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO. EFETIVO PREJUÍZO. 1.

O propósito recursal reside: a) viabilidade do pedido reivindicatório entre condôminos; b) desalijo do coproprietário; c) responsabilidade e termo inicial para o pagamento de taxa de ocupação (alugueres), tributos e taxas incidentes sobre o imóvel ocupado exclusivamente pela parte ré; d) danos no imóvel; e) pagamento de benfeitorias realizada no apartamento; f) danos morais decorrentes da ocupação exclusiva; g) ônus e valores de sucumbência. 2. A reivindicatória é a ação própr... ()

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Doc. 210.7010.9668.4382

379 - STJ. Recurso especial. Civil. Contradição. Súmula 284/STF. Omissão. Ausência. Prescrição. Seguros em geral. Termo inicial do prazo prescricional. Recusa do segurador. Seguro de responsabilidade civil. Termo inicial do prazo prescricional. Citação. Pagamento. Recusa do segurador.

1- recurso especial interposto em 3/1/2020 e concluso ao gabinete em23/2/2021. 2- o propósito recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador nas hipóteses de contrato de seguro em geral e de contrato de seguro de responsabilidade civil. 3- não se pode conhecer do recurso especial quanto à suposta contradição no acórdão recorrido, pois as alegações que o fundamentam são genéricas, sem discriminação específic... ()

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Doc. 175.3800.3694.8870

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS VINCULADOS AO TERMO IMPUGNADO E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$3.000,00. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1)

Ausência de comprovação pela Ré da regularidade da cobrança ora questionada. 2) Cobranças e interrupção do serviço indevidas, o que não pode ser configurado como mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. 3) Dano moral configurado. 4) Atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e à gravidade do dano por ela produzido, entendo plausível majorar o valor a título de danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra mais razoável e proporcional ao dan... ()

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Doc. 651.2392.5050.4128

381 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA E DA PARTE AUTORA. TERMO LAVRADO PELO RÉU QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, TJRJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA IRREGULARIDADE, ÔNUS QUE CABIA À CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC C/C CDC, art. 14, § 3º. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. VALOR MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SÚMULA 343, TJRJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 85, § 2º. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 162.2755.9005.5900

382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Termo inicial. Embargos do devedor. Termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. CPC. Redação da Lei 8.953/1994. Data da assinatura. Matéria de ordem pública. Preclusão. Omissões não verificadas.

«1. Inexistem omissões que devam ser sanadas, tendo em vista que, após detido exame dos autos, concluiu-se no acórdão embargado (i) que a data correta da assinatura do termo de nomeação à penhora foi enfrentada pelo Tribunal de origem, (ii) que não houve recurso nessa parte, estando caracterizada a preclusão, e (iii) que «a norma do CPC, Lei 8.953/1994, art. 738, I, com a redação, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartór... ()

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Doc. 241.2021.1726.6907

383 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prazo prescricional. Termo inicial. Ausência de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Incabimento.

1 - O dissídio jurisprudencial que autoriza o cabimento dos embargos de divergência é aquele que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, a base sobre a qual se busca dirimir a divergência. 2 - Enquanto no acórdão embargado afastou-se a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal porque não transcorrido o prazo quinquenal, contado a partir da data em que a devedora principal foi citada; no acórdão paradig... ()

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Doc. 466.4165.6426.0761

384 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

:Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor, objetivando o restabelecimento do fornecimento de água, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o cancelamento de débito decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e a reparação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar... ()

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Doc. 752.9840.4160.9966

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. LIGHT. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em exame. 1- Alega a autora que está sendo cobrada por uma dívida decorrente da lavratura irregular de TOI e requer a declaração de nulidade do termo, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente, além da condenação da ré ao pagamento de indenização à título de danos morais, tendo sido proferida sentença de procedência dos pedidos. II ¿ Questão em discussão. 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar: (i) a regularidade do TOI emitido pela parte ré; ... ()

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Doc. 144.3330.3002.1300

386 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão de serviço público. Ausência de licitação. Prescrição. Termo inicial.

«1. «O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual» (EREsp 1.079.126/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 6/5/2011). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.4750.2000.8100

387 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo.

«1 - Extrai-se do acórdão objurgado e dos termos do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, apenas na ausência deste, a partir da citação. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.»

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Doc. 992.5872.5841.3743

388 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de concessão de auxílio-doença, fixando como termo inicial do benefício a data da constatação da incapacidade, em 23/05/2016, e determinando que o benefício fosse mantido até o período mínimo de 12 meses após a realização de cirurgia indicada. O INSS pleiteia a fixação do termo inicial em 15/12/2021, data subsequente à cessação do último benefício concedido, e a definição de termo final de acor... ()

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Doc. 121.0294.5737.5752

389 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Enel Distribuição São Paulo S/A. e Paula de Souza Alves contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. A decisão declarou inexigível a cobrança de R$ 2.792,32 e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de R$ 15.000,00 a título de astreintes convertidas em perdas e danos. A autora busca a majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros de... ()

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Doc. 832.1448.8082.8876

390 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente por concessionária de energia elétrica, determinando a repetição do indébito em dobro e fixando indenização por danos morais em R$ 6.000,00. 2. A consumidora pleiteia a majoração da indenização da verba extrapatrimonial. A concessionária, por sua vez, sustenta a validade do TOI e a ausência de dano moral indenizáv... ()

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Doc. 144.1891.8001.4600

391 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão de serviço público. Ausência de licitação. Prescrição. Termo inicial.

«1. «O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual» (EREsp 1.079.126/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 6/5/11). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 140.9045.7002.7200

392 - TJSP. Penhora. Auto. Termo lavrado. Oposição de embargos do devedor sentenciados e com trânsito em julgado. Ausência de depósito. Mera irregularidade. Devolução de prazo para defesa na execução. Inadmissibilidade. Constrição perfeita e acabada. Recurso provido.

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Doc. 290.8673.4133.7762

393 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I.

Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por concessionária de distribuição de energia elétrica em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto por prestadora de serviços de telecomunicações. O acórdão embargado determinou a observância do preço unitário de R$ 3,19, conforme estabelecido na Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL e da ANATEL, devidamente atualizado pelo IGP-DI. A embargante sustenta a existência de omissão quanto... ()

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Doc. 232.2340.2623.1029

394 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Ação de indenização proposta pela empresa autora contra o espólio do réu, decorrente de acidente de trânsito, com pedido de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) apuração dos lucros cessantes; (ii) alteração do termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Em relação aos lucros cessantes, embora reconhecida a interrupção da atividade econômica do autor, não há provas suficientes de que o faturamento m... ()

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Doc. 228.4371.8306.3850

395 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DO TERMO INICIAL DA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, associada ao ânimo de assenhoreamento, pelo prazo aquisitivo definido na lei. 2. A existência de início de prova que, embora por si só não autorize a procedência do pedido, justifica ao menos a necessidade de se oportunizar aos autores a possibilidade de se desincumbirem do ônus probatório de que cuida o art. 373, I, CPC, daí ser forçoso reconhecer o açodamento do julgamento do antecipado do... ()

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Doc. 291.7040.4036.4482

396 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito Civil. Seguro DPVAT. Ausência de interesse recursal quanto à modificação do termo inicial dos juros de mora, que foram fixados na sentença exatamente como postulado pelo recorrente. Não conhecimento da apelação também quanto à pretensão de modificação do valor indenizatório, já que o pedido não veio acompanhado de qualquer fundamentação, em descumprimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Termo inicial da correção monetária, que, contudo, deve ser ajustado para que corresponda à data do sinistro, nos termos da Súmula 580 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa parte, ao qual se dá provimento.

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Doc. 658.1894.2956.7821

397 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta em ação declaratória de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com pedido de cancelamento do débito decorrente do TOI, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial. O autor alega ausência de provas pela concessionária acerca da irregularidade no registro de consumo e ilegalidade na cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2... ()

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Doc. 194.5254.2002.6400

398 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prescrição. Termo inicial. Data em que a prestação se torna exigível.

«1 - Constatada a ausência de fundamento capaz de modificar a decisão agravada, deve ela prevalecer nos termos em que proferida. 2 - Não se implementa o termo inicial da prescrição, enquanto não se tornar exigível a prestação pactuada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 322.9280.2155.5654

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS. CHEQUES DEVOLVIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. HABILITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

A ação monitória, fundada em instrumento particular de cessão de direitos acompanhado de cheques devolvidos por sustação, revela obrigação líquida e exigível desde a citação válida, a qual constitui o devedor em mora, nos termos do CCB, art. 405. A fixação de juros moratórios desde tal marco temporal está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo inaplicável a tese de que sua incidência dependeria do trânsito em julgado da sentença. Inexistência de pro... ()

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Doc. 210.8231.1920.8619

400 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária movida por obreiro alegando ser portador de LER e de males na coluna, adquiridos no desempenho de suas atividades como montador e ponteador e, por conta disso, acha-se com sua capacidade para o trabalho reduzida, o que conduz ao direito à percepção do beneficio acidentário. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando-se a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente de 50%, a partir da citação, mais abono anual, honorários ... ()

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