STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Termo inicial dos juros moratórios. Fundamento não impugnado. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Termo a quo fixado por sentença transitada em julgado. Coisa julgada. Relativização. Impossibilidade.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.
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