DOC. 144.3330.3002.1300

STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato de concessão de serviço público. Ausência de licitação. Prescrição. Termo inicial.

«1. «O termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de concessão se constitui no encerramento do tempo contratual» (EREsp 1.079.126/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 6/5/2011).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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