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DOC. 194.5254.2002.6400

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prescrição. Termo inicial. Data em que a prestação se torna exigível.

«1 - Constatada a ausência de fundamento capaz de modificar a decisão agravada, deve ela prevalecer nos termos em que proferida.

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