TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS VINCULADOS AO TERMO IMPUGNADO E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$3.000,00. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1)
Ausência de comprovação pela Ré da regularidade da cobrança ora questionada. 2) Cobranças e interrupção do serviço indevidas, o que não pode ser configurado como mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. 3) Dano moral configurado. 4) Atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e à gravidade do dano por ela produzido, entendo plausível majorar o valor a título de danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra mais razoável e proporcional ao dano sofrido, além de melhor se adequar à jurisprudência desta Corte. 5) Nada a prover quanto à elevação dos honorários advocatícios, visto que a demanda não ostenta complexidade a justificar a fixação em patamar diverso daquele estabelecido na sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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