583 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ÀS HORAS IN ITINERE . CUSTAS PROCESSUAIS INVERTIDAS. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Apesar de, no acórdão embargado, terem sido excluídas as horas de percurso, ensejando a total improcedência da pretensão exposta na reclamação trabalhista, ficou registrado que as custas processuais ficaram inalteradas. II. Ainda, há omissão em relação à multa do CPC, art. 1.026, § 2º, aplicada pelo TRT, haja vista que, na esteira da jurisprudência da SBDI-1 do TST, excluída a parcela objeto dos embargos de declaração, os quais foram considerados protelatórios no acórdão regional, a penalidade aplicada na origem deve cair como consectário lógico, até porque o provimento do recurso de revista da Reclamada, repita-se, culminou na total improcedência das pretensões ventiladas na presente demanda. II. Assim, a fim de sanar a omissão, declara-se que, na parte da decisão embargada em que se lê « custas processuais inalteradas «, passa-se a ler « custas, em reversão, pela Parte Autora, no valor fixado na decisão de origem, das quais está dispensada, por litigar sob o pálio da justiça gratuita «, sendo, ainda, imperioso acrescer ao dispositivo que, em razão da total improcedência da pretensão exposta na reclamação trabalhista, fica automaticamente excluída a multa por embargos de declaração protelatórios, aplicada no acórdão regional. III. Embargos de declaração conhecidos e providos, com alteração do julgado .
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)