DOC. 230.7071.0571.2291

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista posteriormente remetida à justiça comum. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o acolhimento da pretensão recursal. 2. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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