TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNICA POR PRÁTICA ABUSIVA AJUIZADA EM FACE DE CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A. NARRA A PARTE AUTORA QUE É USUÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E QUE CONSTATOU A COBRANÇA NO VALOR DE R$19,90, A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO, DENOMINADO CREDZ PROTEÇÃO BEM-ESTAR PREMI. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO NÃO É DO AUTOR (ID 71327930). ANTE A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA: A) DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA DO SEGURO CREDZ PROTEÇÃO BEM-ESTAR PREMI NO VALOR DE R$19.90, SOB PENA DE MULTA FIXADA NO VALOR EM DOBRO DO COBRADO. B) CONDENAR A ADMINSTRADORA NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO REFERIDO SEGURO, COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A CADA DESEMBOLSO COMPROVADO; C) AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00. APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PRETENDE A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, NO VALOR SUGERIDO DE R$ 10.000,00. SEM RAZÃO O AUTOR CORRETA A SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES, VÊ-SE QUE CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. QUANTO AO VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00, ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE ENQUADRANDO NA NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO QUE SE TRATOU DE MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM MAIORES REPERCUSSÕES, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO, SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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