STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em REsp. Prescrição executória. Alteração da jurisprudência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
I - Alega o embargante ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, entre o trânsito em julgado para o órgão ministerial e a oposição dos presentes embargos declaratórios, eis que transcorrido o período superior a 3 anos.
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