DOC. 241.1051.2380.1428

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pena-Base. Falta de fundamentação concreta.

1 - A jurisprudência do STJ tem proclamando que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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