STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Incidência da fração usual de 1/6. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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