TJMG. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL QUANTO AO PLEITO APRESENTADO PELO INDIVÍDUO. CPP, art. 621. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. - O
legislador inseriu no ordenamento processual penal pátrio, três únicas hipóteses em que os processos finalizados com «animus» de definitividade podem vir a sofrer uma revisão judicial, de modo que, excepcionalmente, pela via da Ação de Revisão Criminal é permitido desconstituir manifestações judiciais protegidas até então pelos efeitos da coisa julgada, cujas restrições vêm pautadas no CPP, art. 621.
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