Medida Cautelar Contestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.4458.7784.3830

501 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

o Banco demonstrou que a contratação do empréstimo questionado se deu de forma lícita e sem qualquer mácula capaz de ensejar a declaração de sua nulidade. Considerando que a própria autora confirma que realizou a contratação por ela questionada, bem como o fato de ter o Banco réu trazido prova documental que demonstra o produto contratado e a disponibilização do crédito na conta bancária da cliente, inviável se faz reconhecer a inexigibilidade das parcelas e declarar a nulidade d... ()

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Doc. 257.3055.7443.8393

502 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Contratos de empréstimo consignado 802792793. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumento juntado que não comprova a legítima contratação pela consumidora. Ausência de prova da anuência da autora, porquanto o instrumento não contém sua ass... ()

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Doc. 190.1063.6013.4500

503 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação para exercício de cargo em comissão. Relação de natureza jurídico-administrativa.

«Verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu a incompetência desta Especializada para o julgamento da demanda, ao fundamento de que restou evidenciada a natureza estatutária da contratação, vez que o demandante ocupava cargo em comissão, tendo registrado, ainda, que não há nos autos qualquer documento que indique que o empregado era regido pela CLT. Frise-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, analisando a questão, referendou a liminar proferida no julgamento da medida cautel... ()

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Doc. 190.1063.6013.5100

504 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Município de timon. Competência da justiça do trabalho. Relação jurídico-estatutária não demonstrada. Contratação após a constituição de 1988 sem prévia submissão a concurso púbico. Contrato nulo. Efeitos.

«O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar em ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I da , na redação da Emenda Constitucional 45/2004, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Na hipótese dos autos, contudo, não há registro, no acórdão recorrido, de qu... ()

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Doc. 168.3192.7001.8000

505 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Apresentação intempestiva de contestação do ora recorrente, pela defensoria pública. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos termos legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 29/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta pelo ora agravante, contra o Estado de Minas Gerais, alegando, em síntese, que buscou os serviços da Defensoria Pública, na Comarca de Passos/MG, para se defender em dois processos que lhe foram movidos ... ()

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Doc. 142.5854.9013.5600

506 - TST. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Causas envolvendo contratação de trabalhador pelo município sem concurso público. Interpretação vinculante conferida pelo STF. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205/TST-sdi-i/TST. Efeitos processuais.

«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos precedentes da Suprema Corte, que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada... ()

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Doc. 142.5854.9017.3600

507 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação temporária de excepcional interesse público. CF/88, art. 114, I. Adin 3.395-6/df. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do TST.

«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, a Suprema Corte, mediante diversos precedentes, tem enfatizado a incompetência desta Justiça Especiali... ()

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Doc. 867.5904.5899.2063

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. - A

relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que exige transparência e clareza na oferta de produtos e serviços financeiros. - O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a concessão do crédito por meio de cartão consignado, com a devida autorização do consumidor, não havendo indícios de vício na manifestação de vontade. - O consumidor utilizou o cartão de crédito tanto para compras quanto para saques, demonstrando ciência inequívoca sobre a natureza do p... ()

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Doc. 387.9709.6131.4580

509 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE BUSCAVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. CONTRATAÇÃO E SAQUES NÃO DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Réu que não comprovou a validade do negócio jurídico. Ausência de apresentação de contrato ou qualquer outro documento que demonstrasse a ciência da autora acerca dos serviços contratados. Violação do Não foi juntado o comprovante do suposto saque realizado. Existência de margem disponível para a contratação de empré... ()

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Doc. 672.7093.6387.1679

510 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RMC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E CLAREZA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Caso singular. Autor que não negou a contratação do cartão de crédito. Todavia, sustentou que, buscava contratar empréstimo consignado e lhe induziram a efetuar essa outra modalidade de contratação. Complicada engenharia financeira que demonstrou uma completa ausência de informação efetivada. Contratação de ... ()

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Doc. 196.2740.4006.0900

511 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Recorrente foragido. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso em exame, a prisão preventiva do recorrente está suficientemente fundamentada no modus operandi empregado na empreitada delituosa, pois ele é apontado como integrante do núcl... ()

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Doc. 348.9381.8154.4816

512 - TJSP. APELAÇÃO. Telefonia. Contrato realizado por terceiro utilizando os dados da requerida. Linha telefônica irregularmente habilitada em seu nome. Ação declaratória de inexistência de débito. Evidenciada a falha da prestação de serviço que, no momento da contratação, não agiu com a devida cautela na identificação do consumidor. Sentença de procedência que declarou a inexistência de relação contratual. Sucumbência da ré. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Irresignação da empresa ré para que seja fixado honorários em menor valor. Descabimento. Honorários fixados no patamar mínimo permitido. Art. 85, § 2º do CPC. Impossibilidade de fixação por equidade no caso em concreto. Previsão restrita para a hipótese prevista no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.4750.2004.1300

513 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Recorrente que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Falta de contemporaneidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo desprovido.

«1 - A prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por afetar o status libertatis, deve ser tratada coma Medida extrema e excepcional. Está ela autorizada somente quando indispensável à garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do 2 - O Tribunal de origem não pode acrescentar fundamentos para suprir a ausência de motivação concreta da decisão ... ()

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Doc. 837.9119.4412.5615

514 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO . NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PROVIMENTO. Em vista de provável ofensa ao CF, art. 114, I/88, o provi... ()

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Doc. 161.3373.1409.9695

515 - TJSP. GOLPE DO MOTOBOY. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Sentença que declara a inexistência de operações e inexigíveis os débitos relacionados, condenando os réus à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade do banco por falha de segurança justifica, à luz da teoria da asserção, sua inclusão no polo passivo. Pretensão de afastamento da indenização por danos materiais e morais concedida. Acolhimento parcial. Fraud... ()

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Doc. 650.5011.3850.7527

516 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA EM MARCHA À RÉ - COLISÃO CONTRA A LATERAL DE AUTOMÓVEL - CULPA MANIFESTA - CONFISSÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - EXTENSÃO DOS DANOS - PRETENSÃO DE REPARO DA PARTE TRASEIRA - INADMISSIBILIDADE - DANOS SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em via pública, age com manifesta imprudência o motorista de caminhão que para sair do interior de estabelecimento comercial empreende manobra em marcha à ré sem a devida cautela e colide contra a lateral de automóvel que transitava regularmente pela via - 2. Confissão do fato em contestação que dispensa prova testemunhal - 3. Alegações fáticas sobre a dinâmica do acidente e prova documental inequívoca no sentido de que apenas a lateral direita do ... ()

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Doc. 150.5621.8000.1400

517 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Enfermeira. Concurso público. Legislação municipal editada na vigência do CF/88, Emenda Constitucional 19/1998, art. 39, «caput», na redação. Regime celetista. Adicional de insalubridade. Competência para processar e julgar. Justiça do trabalho.

«1. O STF, ao julgar medida cautelar na ADI 3.395/DF, determinou que fosse excluída qualquer interpretação do CF/88, , I, com a redação, que incluísse na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Do mesmo modo, o Pretório Excelso editou provimento cautelar na ADI 2.135/D... ()

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Doc. 618.0448.2360.6472

518 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação não comprovada. Perícia que constatou fraude nas assinaturas. Mera discordância com o laudo pericial que não tem condão de afastá-lo. Não... ()

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Doc. 594.1488.0873.6282

519 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se a declaração de inexigibilidade do débito. Falsidade da assinatura constatada através de perícia grafotécnica (fls. 215/235). Segundo, devida a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados. Constatada a falsidade das assinaturas. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a u... ()

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Doc. 184.2881.3002.6000

520 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Existência. Exibição dos documentos no momento da contestação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A propositura de ação cautelar de exibição de... ()

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Doc. 694.1101.7816.0939

521 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de resilição de contratos, cumulada com pedidos de restituição de valores pagos. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas a partir do ajuizamento da ação; imitir a parte requerida na posse do bem, com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes; determinar à parte requerida que se abstenha de inserir os nomes dos autores nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Insurgênc... ()

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Doc. 750.3053.2229.1543

522 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.647/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 778.0849.9728.0252

523 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Uma vez demonstrado nos autos que o Banco deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao permitir descontos em conta corrente, sem autorização do correntista resta configurado o dever indenizatório. Os fornecedores, mesmo após a tramitação de várias ações similares a esta, privilegiam a rapidez e a desburocratização na prestação de serviços e deixam de adotar medidas mais cautelosas no momento da contratação, atraindo para si o risco adv... ()

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Doc. 166.3104.0479.8253

524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORAM ATENDIDO OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Uma vez demonstrado nos autos que o Banco deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao permitir descontos em conta corrente, sem autorização do correntista resta configurado o dever indenizatório. Os fornecedores, mesmo após a tramitação de várias ações similares a esta, privilegiam a rapidez e a desburocratização na prestação de serviços e deixam de adotar medidas mais cautelosas no momento da contratação, atraindo para si o risco adv... ()

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Doc. 372.8073.9134.5218

525 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação pelo autor - Ausência de prova da regular contratação do empréstimo bancário - Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a nulidade do contrato e condenar os réus em danos morais. RECURSO DO BANCO RÉU - Alegação de regularidade na contratação bancária não comprovada - Golpe da falsa central de atendimento - Autor que foi enganado em ligação telefônica efetuada por terceiro de má-fé, que se fez passar por funcionário de instituição banc... ()

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Doc. 220.8150.1714.5129

526 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Organização criminosa. Mandado de busca e apreensão. Decisão autorizadora destituída de fundamentação idônea.

1 - Hipótese em que a decisão de busca e apreensão afigura-se genérica e não indica, mínimamente, as condutas praticadas pelo ora agravante, e, pelo que se colhe dos seus termos, foi determinada porque houve «fracasso na implementação da medida de interceptação telefônica, resta demonstrado que os investigados agem com muita cautela, provavelmente comunicando-se exclusivamente por meio de aplicativos, como por exemplo, o whatsapp". 2 - A medida de busca e apreensão, pelo que tem d... ()

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Doc. 142.5853.8009.4400

527 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«A Corte Regional manteve a decisão de primeiro grau que não reconheceu a responsabilidade dos segundo e terceiro reclamados, tendo em vista que o reclamante foi contratado pela primeira ré para trabalhar em obras específicas daqueles. Contudo, tendo em vista que os recorridos são integrantes da administração pública, bem como ser incontroverso nos autos que a contratação da primeira ré se deu por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do , ta... ()

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Doc. 240.3220.6748.4999

528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Regularidade da contratação não demonstrada. Fundamentos suficientes não impugnados. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial sem apontar dispositivo infraconstitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. Pedido de tutela de evidência. Perda superveniente do interesse. Julgamento do recurso. Honorários recursais. Redução do percentual. Rejeição. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 2 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de in... ()

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Doc. 190.1063.6021.5600

529 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I da , na redação da Emenda Constitucional 45/2004, de fato, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda segundo a Suprema Corte, a análise primária acerca da relação ... ()

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Doc. 190.1063.6013.7500

530 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI Acórdão/STF, dando interpretação conforme ao inciso I da , na redação da Emenda Constitucional 45/2004, de fato, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda segundo a Suprema Corte, a análise primária acerca da relaçã... ()

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Doc. 190.1062.9013.5500

531 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Contrato nulo. Ausência de aprovação prévia em certame público. Relação de natureza jurídico-administrativa não demonstrada.

«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Entretanto, no caso concreto, a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho deve ser dirimida sob outro enfo... ()

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Doc. 142.5854.9020.1000

532 - TST. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Município de lagoa alegre. Vínculo de caráter jurídico-administrativo. Alegação recursal genérica.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do , I que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse... ()

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Doc. 142.5854.9007.1800

533 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação temporária de excepcional interesse público. CF/88, art. 114, I. Adin 3.395-6/df. Repercussão geral reconhecida no re 573.202/AM. Juízo de retratação.

«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, a Suprema Corte, mediante diversos precedentes, tem enfatizado a incompetência desta Justiça Especiali... ()

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Doc. 241.0210.7118.1867

534 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa.Corrupção ativa. Corrupção passiva. Peculato. Lavagem de dinheiro. «operação chorume". Medidas cautelares alternativas. Manutenção fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Hipótese na qual as medidas cautelares mantidas sobre agravante foram devidamente justificadas, uma vez que, na condição de Prefeit... ()

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Doc. 512.4746.0688.1779

535 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 .

Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2. Ante a possível violação do CF, art. 114, I/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONH... ()

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Doc. 567.0622.4773.4339

536 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

"Golpe da falsa central de atendimento". Criminoso se passando por preposto do requerido oferecendo portabilidade e renegociação de empréstimo consignado. Vítima que concorreu para o dano não guardando cautelas devidas. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Restituição em dobro devida. Conduta da instituição bancária em desacordo com a boa-fé objetiva. Dano moral. Ofensa que ultrapassa o mero dissabor. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrid... ()

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Doc. 478.2199.8438.6632

537 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Sentença de extinção sem resolução de mérito em face da corré intermediadora e de improcedência em face das corrés credoras. Insurgência do autor. Indeferimento das pesquisas de endereço para localização da corré intermediadora, beneficiária da fraude, que não acarreta a nulidade arguida, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Sentença de extinção sem resolução de mérito em face da corré intermediadora e de improcedência em face das corrés credoras. Insurgência do autor. Indeferimento das pesquisas de endereço para localização da corré intermediadora, beneficiária da fraude, que não acarreta a nulidade arguida, considerando a posterior concessão de prazo para que fossem trazidas as respostas obtidas nas pesquisas realizadas em outras ações judiciais, permanecendo inerte o recorrente. Elementos probatórios que não evidenciam falha de segurança das corrés credoras, que não concorreram para a fraude relatada. Autor que não intentava a portabilidade do crédito, anuindo com a «oferta» da corré intermediadora para «compra de dívida», mediante a contratação de novo empréstimo consignado, acreditando nos ganhos que lhe teriam sido prometidos. Responsabilidade pela contratação e pelas posteriores transferências realizadas sem a devida cautela pelo autor que não pode ser imputada às corrés credoras. Recurso desprovido.

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Doc. 230.7040.2851.9890

538 - STJ. Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência 14/STJ. Questão de ordem. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Desnecessidade. Objeto. Descumprimento de decisão do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC)» (Rcl 44.578/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 17.4.2023). 2 - Quanto ao mérito, consignou-se na decisão agravada que «é descabido o exame, nesse momento, do entendimento do STF a respeito da maté... ()

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Doc. 549.8567.0237.8990

539 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a instituição bancária ré suspenda os descontos no valor de R$ 523,33 da conta do autor referente ao seguro que alega não ter contratado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto realizado em desacordo com a decisão. Recurso da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, ... ()

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Doc. 303.9024.5757.4964

540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - PLEITO LIMINAR - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA. I -

Nos termos do , caput, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - É possível determinar que as empresas de empreendimento imobiliário se abstenham de incluir o nome do comprador nos órgãos de restrição ao crédito quanto às parcelas do contrato em que se pretende a rescisão. III - Obj... ()

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Doc. 176.5434.5011.4900

541 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Dois homicídios e ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede ... ()

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Doc. 192.8920.5006.8400

542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa e tráfico transnacional de entorpecentes. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa e de indícios suficientes de autoria e materialidade. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade no âmbito do habeas corpus. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41, CPP. CPP. Não realização da audiência de custódia. Realização extemporânea. Nulidade do feito. Segregação que não decorre de flagrante delito. Prisão preventiva decretada no curso da investigação, após representação da autoridade policial, pelo magistrado de piso. Inexistência de obrigatoriedade da audiência. Nulidade da interceptação telefônica e prorrogações. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Expressiva quantidade de droga. Paciente que reside próximo à área de fronteira. Risco de evasão do distrito de culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão do benefício de liberdade provisória concedida a corréus. Supressão de instância em relação ao primeiro corréu. Ausência de similitude fática em relação ao segundo corréu. Não incidência do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, em virtude da alegação de ine... ()

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Doc. 950.9353.4008.8572

543 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débitos e a reparação dos danos morais experimentados decorrentes da contratação não reconhecida de cartão, julgada improcedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no art. 14 do Código Consumerista. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja... ()

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Doc. 383.1335.4164.1263

544 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação do autor - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. AÇÃO REVISIONAL - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Sentença improcedência na origem - Validade da cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação do bem, tendo em conta que os serviços... ()

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Doc. 915.0023.3822.4493

545 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO DE EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. COBRANÇA ILEGÍTIMA. FALHA NO DEVER DE CAUTELA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Hipótese que envolve a responsabilidade objetiva, adequando-se o banco réu ao conceito de fornecedor à luz do § 2º do art. 3º e do parágrafo único do CDC. 2. Demonstrada a ausência de contratação de qualquer serviço, não há relação jurídica entre as partes que justifique a imputação da dívida à autora. 3. Deve o réu arcar com o ônus de seu empreendimento lucrativo, não podendo repartir o risco de sua atividade com terceiros que, vitimados pelo serviço defeituoso, são co... ()

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Doc. 364.0928.6986.4888

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO E SEGUROS DE VIDA, RESIDENCIAL E MULHER NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A 1) SUSPENDER OS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA REFERENTES AOS CONTRATOS IMPUGNADOS, 2) CANCELAR OS CONTRATOS IMPUGNADOS, 3) DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA EM DATA POSTERIOR A 10/06/2018, 4) PAGAR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECORRE A PARTE RÉ ALEGANDO A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E, CONSEQUENTEMENTE, DOS DESCONTOS. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. TARIFA DE SERVIÇO, CONTUDO, QUE É DEVIDA UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONTA CORRENTE, NÃO COMPROVANDO A AUTORA SER BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA QUE É DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 152.4600.9697.2813

547 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Contratos bancários. Contratação de empréstimo consignado, no valor de R$27.451,87, cuja origem o autor alega desconhecer. Pretensão de cancelamento do empréstimo e devolução das parcelas descontadas. 1. Sentença de improcedência por ausência de demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Alegações incongruentes. 2. Como apontado na sentença, «a parte ré apresentou contrato firmado por biometria facial, ínsita a geolocalização, com juntada de documentos pessoais (ids 74390734 e segts), sendo estes idênticos aos apresentados pelo autor no id 62202922; e há prova do crédito do contrato na conta do autor 62202933, que não teria percebido - são mais de R$27.000,00". 3. Indícios de que o autor fruiu do empréstimo contratado, não podendo furtar-se do respectivo pagamento, ou que não teve a devida cautela na proteção de seu acesso bancário, facilitando possível fraude. 4. Desprovimento do recurso.

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Doc. 608.4540.1542.9164

548 - TST. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O TRT

decidiu que « a pretensão autoral correspondente a baixa da relação jurídica de trabalho, por se tratar de matéria envolvendo relação de trabalho, amolda-se à competência da Justiça do Trabalho, nos termos previstos no CF, art. 114, I/88 «. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do CF, art. 114, I/88 que inclua nacompetênciada Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Admini... ()

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Doc. 190.1062.9012.1400

549 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Contrato nulo. Ausência de aprovação prévia em certame público. Relação de natureza jurídico-administrativa não configurada. Aplicação da Súmula 363/TST.

«O Pleno do STF, referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da medida cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Entretanto, no caso concreto, o TRT registrou a inexistência de prova de submissão da Autora a certame público, de for... ()

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Doc. 190.1063.6001.0600

550 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Estado do Piauí. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Pleno do STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I da , na redação da Emenda Constitucional 45/2004, de fato, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ainda segundo a Suprema Corte, a análise primária acerca da relação ... ()

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