DOC. 163.5721.0008.0700

TJRS. Seguridade social. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundação. Consultoria. Contratação. Licitação. Dispensa. Dano ao erário. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Caracterização. Bem. Indisponibilidade. Legalidade. Subsistência. Proteção. Provento. Manutenção. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Presidente da fundação universitária josé bonifácio. Legitimidade passiva aparente. Responsabilidade pela contratação. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Reserva dos proventos da aposentadoria. Manutenção da subsistência.

«I - Não se vislumbra a ilegitimidade passiva inequívoca do recorrente, diante da responsabilidade do Presidente da Fundação Universitária José Bonifácio pela contratação com o município de Bento Gonçalves, com base no inquérito civil.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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