Livramento Condicional Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0130.8599.1761

351 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave (novo crime) durante período de prova de livramento condicional. Consectários legais próprios. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente nesta Corte que «A prática de crime no curso do período de prova do l... ()

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Doc. 220.3211.1938.1844

352 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave (novo crime) durante período de prova de livramento condicional. Consectários legais próprios. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente nesta Corte que «A prática de crime no curso do período de prova do l... ()

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Doc. 796.4450.6245.5110

353 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE

Do EXAME - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 160.3281.7006.4300

354 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, cumprido o prazo do livramento condicional, ... ()

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Doc. 173.2035.0005.3200

355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do , quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse durante o período de prova para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ileg... ()

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Doc. 167.2625.0001.7300

356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo não provido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do , quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse durante o período de prova para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ileg... ()

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Doc. 164.1153.8003.3000

357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Prorrogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no - Código Penal, não é possível a suspensão ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. A jurisprudência do tribunal aplica o mesmo raciocínio à prorrogação do livramento condicional. 2. Paciente beneficiado com o livramento condicional em 7.2.2011, com períod... ()

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Doc. 241.0310.7463.9901

358 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão cautelar do benefício. Possibilidade. Desnecessidade de oitiva prévia do paciente. Notícia da prática de novo crime durante o período de prova. Providência cautelar. lep, art. 145. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Consoante se verifica dos autos, a suspensão do livramento condicional decorreu da notícia da prática de novo crime pelo liberado e não do alegado não comparecimento ao patronato. Portanto, no que se refere à suposta ilegalidade em razão da não intimação do paciente para justificar a sua ausência perante o juízo competente, bem assim quanto à tese de que, em se tratando de hipótese de revogação facultativa, não haveria amparo legal a mencionada suspensão, observa-se que o w... ()

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Doc. 195.5573.1002.0100

359 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Agravo desprovido.

«1 - As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior, de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa curso do período de prova. Do contrário, a pena restará extinta, nos termos dos , e Lei 7.210/1984, - LEP. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7404.9400

360 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Expiração do prazo. Extinção automática da pena. Subordinação da declaração de extinção a prova de que não houve prática de delitos no período de prova. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«Uma vez cumpridas as condições e expirado o prazo do livramento condicional sem revogação () a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a subordinação da declaração de extinção à constatação da prática de eventuais delitos durante o período de prova.»

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Doc. 978.3680.3497.6401

361 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA IMPOSTA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM - PARCIAL ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PROVA - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL TEMPESTIVAMENTE - EXEGESE DOS ARTS. 87, DO CÓDIGO PENAL E ART. 146, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - SÚMULA 617/STJ - ADEMAIS, INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 324.8850.8640.8255

362 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE PROVA. RECONHECIMENTO «A POSTERIORI". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1.

De acordo com a remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, o transcurso do período de prova do livramento condicional, sem suspensão ou revogação do benefício, impõe a extinção da punibilidade do sentenciado, ainda que constatada, ao depois, a prática de novo crime no curso do referido lapso temporal. Precedentes do STF (HC 119.938/RJ - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 03/06/2014; HC 94.580/RJ - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 30/09/2008; HC 88.610/R... ()

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Doc. 135.7562.7006.9800

363 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução. Livramento condicional. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Constrangimento ilegal patente. Ressalva de entendimento do relator em sentido contrário. 2. Recurso provido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação, a pena é automaticamente extinta, sendo ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento a fim de declarar extinta a pena privativa de liberdade relativa à primeira execução do processo 621.971, ... ()

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Doc. 940.5795.6330.3485

364 - TJSP. Agravo de execução interposto pela defesa, contra decisão que, tendo em vista o descumprimento das condições, suspendeu cautelarmente o livramento condicional. Não acolhimento. Sentenciado que em duas oportunidades deixou de observar a condição de permanecer na residência nos horários preestabelecidos na audiência de advertência, circunstância bastante para a suspensão cautelar do livramento condicional. Justificativas que poderão ser apresentadas no incidente próprio instaurado com vistas à facultativa revogação do benefício. Precedentes. Decisão que se afigura correta e inserida dentro do poder cautelar conferido ao Juiz da VEC. LEP, art. 145. Recurso não provido

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Doc. 241.1071.1203.9366

365 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional revogado. Pedido de regime semiaberto. Requisitos não comprovados. Incursão em provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental improvido.

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Doc. 478.2849.5477.0139

366 - TJSP. Agravo em execução. Prática de novo crime no curso de livramento condicional. Decisão de origem que, revogou a benesse, fixando o regime fechado, e reconheceu falta disciplinar de natureza grave, com suas consequências legais. Inconformismo em relação ao reconhecimento da falta e à aplicação de suas respectivas consequências legais. Parcial razão. A prática de crime doloso no curso de livramento condicional configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, caput - LEP. Necessidade de afastamento, contudo, das consequências advindas do reconhecimento da infração disciplinar, sob pena de bis in idem. Previsão legal de regramento próprio aplicável ao livramento condicional, nos termos dos arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da L.E.P. Prática de novo crime por sentença irrecorrível que corresponde a causa de revogação obrigatória da benesse (CP, art. 86, I). Jurisprudência do Egrégio STJ. Precedentes desta Colenda Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido

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Doc. 865.5930.1985.2852

367 - TJSP. Agravo em execução. Prática de novo crime no curso de livramento condicional. Decisão de origem que, revogou a benesse, fixando o regime fechado, e reconheceu falta disciplinar de natureza grave, com suas consequências legais. Procedência do inconformismo. A prática de crime doloso no curso de livramento condicional configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, caput - LEP. Necessidade de afastamento, contudo, das consequências advindas do reconhecimento da infração disciplinar, sob pena de bis in idem. Previsão legal de regramento próprio aplicável ao livramento condicional, nos termos dos arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da L.E.P. Prática de novo crime por sentença irrecorrível que corresponde a causa de revogação obrigatória da benesse (CP, art. 86, I). Jurisprudência do Egrégio STJ. Precedentes desta Colenda Câmara Criminal. Eventual aplicação de regime fechado em nova condenação, todavia, que pode ser mantida. Agravo parcialmente provido

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Doc. 161.6730.0007.2100

368 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (). 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem... ()

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Doc. 143.1090.9006.2600

369 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime no período de prova. Condenação. Unificação das penas. Reincidência. Regime fechado. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A prática de... ()

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Doc. 136.5475.3005.5600

370 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via indevidamente utilizada. Progressão ao regime semiaberto. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Faltas graves. Ausência de ilegalidade patente. Fundamentação concreta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A Corte estadual procedeu a uma análise do mérito do condenado, incluindo as faltas disciplinares por ele cometidas, e entendeu incabível a benes... ()

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Doc. 150.6875.2006.0100

371 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, cumprido o prazo do livramento condicional, ... ()

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Doc. 155.3865.4007.0800

372 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Detração. Tempo de prisão cautelar durante o livramento condicional de outra execução. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. Termo inicial da nova execução. Dia subsequente ao fim do período de prova.

«1. Todo o tempo transcorrido desde o início da execução até o fim do período de prova do livramento condicional é computado como tempo de cumprimento de pena. 2. Não é possível deduzir o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado da nova pena a cumprir, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. 3. Recurso provido.»

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Doc. 230.7060.9752.2593

373 - STJ. Penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Livramento condicional. Falta grave. Últimos 12 meses. Requisito objetivo. Bom comportamento. Requisito subjetivo. Ausência de limitação temporal. Aferição durante todo o histórico prisional. Tese firmada. Caso concreto. Revogação do benefício. Recurso provido. 1.

Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (, III, «b», inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, «a» do referido inciso). 3 - Tese: a valoração do requi... ()

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Doc. 593.9366.8580.5430

374 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que vedou a obtenção de novo livramento condicional e determinou a interrupção do cumprimento da pena - Superveniência de revogação da decisão impugnada - Perda do objeto - Agravo prejudicado

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Doc. 803.7970.8586.2069

375 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 161.6975.5003.9000

376 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar do benefício. Revogação após o término do lapso probatório. Impossibilidade. Extinção da pena. Agravo regimental desprovido.

«- Praticado novo delito no período de prova do livramento condicional, cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício ainda durante o seu curso para, posteriormente, e se for o caso, revogá-lo, tendo em vista a existência de outra condenação sofrida pelo paciente durante o período de prova. Inteligência do , e art. 145 da Lei de Execuções Penais - LEP. - Nos termos do , descabe suspender ou revogar o livramento condicional somente após o... ()

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Doc. 821.0667.0716.8617

377 - TJSP. Correição parcial. Alegação de que o d. juízo a quo não analisou o pedido de progressão de regime, revogando livramento condicional que já havia sido revogado. Superveniência de decisão concedendo a progressão ao regime semiaberto e petição de desistência. Prejudicada a análise do mérito.

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Doc. 170.2271.7003.5000

378 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Suspensão do benefício depois do término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. É da competência do Juízo das Execuções, nos casos de cometimento de novo delito durante o período de prov... ()

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Doc. 161.5984.5002.4300

379 - STJ. Constitucional. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Prazo não prorrogado ou suspenso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Hipótese na qual o apenado praticou novo delito no último dia do período de prova... ()

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Doc. 143.1804.3005.3100

380 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Cometimento de um novo delito. Suspensão cautelar. Intimação para oitiva prévia do reeducando. Ausência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Precedentes. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A suspensão cautelar do livramento condicional sem a prévia oitiva do reeducando, diferentemente da revogação, não constitui ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, posto que s... ()

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Doc. 160.7764.9003.1600

381 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (). 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem... ()

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Doc. 211.1200.9721.5393

382 - STJ. Agravo regimental. Livramento condicional. Condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Suspensão do benefício. Lei 7.210/1984, art. 145. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à posse de droga para uso próprio, embora a não mais preveja a pena privativa de liberdade para esse delito, o fato continua sendo classificado como crime. 2 - A teor da , praticado pelo liberado outra infração penal, durante o período de prova, é cabível a suspensão do curso do livramento condicional, cuja revogação dependerá da condenação final da nova ação penal. 3 - Não há como restabelecer o benefício d... ()

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Doc. 141.6044.9001.6000

383 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão que negou seguimento a recurso manifestamente improcedente. Livramento condicional. Recorrente reincidente específico na prática de tráfico de drogas. Vedação. Inteligência dos arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006. Revogação pela Lei 11.464/2007. Inocorrência.

«I- O Código Penal não admite a concessão do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (, V), sendo a vedação particularmente reiterada na legislação especial de tóxicos, que dispõe () não ser possível sua concessão ao reincidente específico em tráfico de entorpecentes. II- A proibição legal não foi revogada pela Lei 11.464/2007, que apenas modificou as hipóteses de concessão da progressão de re... ()

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Doc. 386.1425.6927.7974

384 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Revogação do livramento condicional. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Reeducando que deixou de cumprir condição fixada para manutenção da benesse. Decisão devidamente fundamentada. Inteligência do CP, art. 87. Agravo improvido

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Doc. 163.5142.8001.0600

385 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Trânsito em julgado de condenação por crime anterior à concessão do benefício. Revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no - Código Penal, não é possível a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Paciente beneficiado com o livramento condicional em 6.4.2011, com período de prova até 10.8.2011. Trânsito em julgado de condenação por crime anterior à concessão do benefício em 2.5.2011. Entretanto, o Juízo das execuções só se manifestou sob... ()

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Doc. 173.3994.9008.1400

386 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prorrogação após escoado o período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido da inadmissibilidade da prorrogação automáti... ()

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Doc. 103.6484.5000.2000

387 - TJRJ. Pena. Livramento condicional. Revogado em razão da prática de crime durante o período de prova. Constrangimento ilegal caracterizado porque o crime praticado uso de substância entorpecente (Lei 6.368/76, art. 16 - Tóxicos) não mais comina pena privativa de liberdade (Lei 11.343/2006, art. 28). CP, art. 87. Lei 7.210/84, art. 140, parágrafo único.

«Em primeiro lugar, cumpre reconhecer que o deciso revogatório do livramento condicional, in casu, é francamente desproporcional ao crime praticado pelo paciente, que hoje não mais comina pena privativa de liberdade para o usuário de substância entorpecente, sendo cabível apenas a imposição de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, e, como garantia da eficácia da reprimenda em caso de descumprimento da me... ()

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Doc. 160.1822.0004.8200

388 - STJ. Execução da pena. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (). 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem... ()

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Doc. 164.9132.6001.9900

389 - STJ. Execução penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Livramento condicional. Descumprimento das condições estabelecidas. Apenado não localizado para apresentar justificativa. Suspensão cautelar. Intimação para ouvida do apenado. Desnecessidade. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, diferentemente da revogação do livramento... ()

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Doc. 211.0130.8331.7824

390 - STJ. Penal. Execução penal. Lei de execução penal. Recurso especial do Ministério Público. 1) violação ao CP, art. 75. Inocorrência. Período de prova do livramento condicional que deve se encerrar e ser computado como cumprimento de pena privativa de liberdade caso atingido o limite temporal do CP, art. 75. Princípios da isonomia e da razoabilidade. 1.1.) análise topográfica. 2) duração do livramento condicional que não se confunde com requisito objetivo para concessão do referido instituto. 3) recurso especial desprovido. CP, art. 88. Lei 7.210/1984, art. 26, II. Lei 7.210/1984, art. 90. Lei 7.210/1984, art. 132. Lei 7.210/1984, art. 141. Lei 7.210/1984, art. 146. Súmula 715/STF. Súmula 617/STJ.

1 - Com o norte dos princípios da isonomia e da razoabilidade, pode-se afirmar que o instituto do livramento condicional deve produzir os mesmos efeitos para quaisquer dos apenados que nele ingressem e tais efeitos ao apenado não devem ser alterados no decorrer do período de prova, ressalvado o regramento legal a respeito da revogação, devendo o término do prazo do livramento condicional coincidir com o alcance do limite do Um dia em livramento condicional corresponde a um dia... ()

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Doc. 303.0746.9816.3324

391 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APENADO NÃO INTIMADO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIR TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZÁ-LO . APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. O apenado foi beneficiado em 2020 com livramento condicional, sendo que, até então, não foi intimado das condições impostas pelo juízo. Realizadas inúmeras diligências para sua intimação, todas resultaram inexitosas. Desnecessidade de esgotar as diligências pretendidas sob pena de violação à celeridade e economia processual, bem como aos fins da execução penal, haja vista que o apenado se encontra em local incerto e não sabido há quase 5 anos, sendo inquestionável que poss... ()

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Doc. 969.0481.9214.7107

392 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Prática de delito durante o período de prova - R. decisão que revogou o benefício e reconheceu a prática de falta grave. Recurso defensivo buscando seja afastada a falta grave decorrente do cometimento de novo crime, afastando a perda de dias remidos e a interrupção no cálculo para progressão de regime. Revendo meu posicionamento anterior, entendo que a prática de infração penal durante o livramento condicional não gera falta grave. O livramento condicional possui regramento próprio, previsto nos arts. 83 a 90 do CP, não havendo previsão legal de outras sanções além daquelas ali previstas, para o caso de revogação do benefício. Assim, o reconhecimento de prática de falta grave, em tal situação, caracterizaria violação ao princípio da legalidade, nos termos do mais recente entendimento do C. STJ. Precedentes. Dado provimento ao recurso para afastar a falta grave imposta ao sentenciado, bem como os efeitos dela decorrentes, nos termos deste Voto.

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Doc. 173.3994.9007.5300

393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prorrogação após escoado o período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido da inadmissibilidade da prorrogação automáti... ()

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Doc. 197.8592.2002.1000

394 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Súmula 617/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - Decorrido o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, fica extinta a pena privativa de liberdade. 2 – Na hipótese, previsto o dia 25/09/2014 como termo final para o cumprimento integral da pena pela Agravada, o Juízo da Execução Penal suspendeu o livramento condicional somente em 08/05/2018, ou seja, posteriormente ao término do período de prova. Dessa forma, o entendimento das instâncias ordinárias contraria a orientação cons... ()

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Doc. 163.5142.8001.8300

395 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2. Pretensão de rediscutir tema já apreciado por esta Corte, fim a que não se destina a via recursal eleita, não se podendo confundir omissão ou contradição com decisão contrária a... ()

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Doc. 190.6900.2000.1500

396 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de nova infração durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar. Prorrogação automática. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Incidência do CP, art. 90 e da Lei 7.210/1984, art. 146. Extinção da pena privativa de liberdade.

«1. Inexistindo suspensão cautelar do livramento condicional, o transcurso do respectivo prazo, sem revogação, implica a extinção da pena, diante da impossibilidade de prorrogação automática do período de prova. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6244.3008.7500

397 - STJ. Execução penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Prazo não prorrogado ou suspenso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do , quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse durante o período de prova para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ileg... ()

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Doc. 161.6691.3005.5600

398 - STJ. Execução penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Prazo não prorrogado ou suspenso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do , quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse durante o período de prova para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ileg... ()

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Doc. 165.1031.7002.1200

399 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o gozo do benefício. Suspensão posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do ... ()

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Doc. 231.0021.0508.5718

400 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Vedação legal. Reincidente específico em crime hediondo. Advento da Lei 13.964/2019. Revogação tácita. Inocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a Lei 13.964/2019 não revogou, tácita ou expressamente, a vedação ao livramento condicional aos condenados reincidentes em crimes hediondos. 2 - Inclusive, o entendimento pacificado por esta Corte é no sentido de que o chamado Pacote Anticrime recrudesceu a hipótese prevista na , VI, pois a vedação contida no foi ampliada para alcançar também os condenados, ainda que primários, que cump... ()

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