Livramento Condicional Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 718.4716.5125.6900

101 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Irresignação defensiva - Pertinência - Necessidade de afastamento da perda dos dias remidos, já que ao livramento condicional é despendido regramento próprio - Hipótese de revogação do benefício, com a impossibilidade de decote do tempo em que permaneceu condicionalmente solto o sentenciado - Exegese dos arts. 86, I, e 88, ambos do CP, e da - Decisão insu... ()

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Doc. 526.9884.2040.8847

102 - TJSP. DIREITO PENAL.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO I.

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que revogou o livramento condicional pelo descumprimento das condições impostas, especificamente a de não recolhimento noturno, e regrediu o sentenciado ao regime prisional fechado, buscando a manutenção do benefício do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação do livramento condicional e a regressão ao regime fechado foram adequadas diante do descumprimento das condiçõ... ()

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Doc. 782.8862.4860.2785

103 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

Pretendida reforma da decisão que indeferiu pedido de concessão de livramento condicional - Impossibilidade - Réu reincidente específico em delito hediondo ou equiparado - Expressa vedação legal contida no , V - Inocorrência de revogação tácita em razão do advento da lei 13.964/2019, a qual alterou a - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 319.6788.9774.4462

104 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Delito cometido durante o período de provas - Agravante condenado pela prática do delito de porte de drogas para fins de uso - Conduta prevista na que, malgrado tenha sofrido despenalização corporal, não foi descriminalizada, não havendo falar em inconstitucionalidade ou atipicidade - Reconhecimento de falta grave, com os efeitos que lhe são inerentes - Parcial pertinência da irresignação defensiva - A prática de crime doloso no curso do livramento condicional c... ()

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Doc. 103.1674.7255.7600

105 - TJMG. Livramento condicional. Condições legais impostas. Sentenciado. Não-cumprimento. Revogação. CP, art. 87.

«Revoga-se o livramento condicional na forma do , se restar provado que o sentenciado não cumpriu as obrigações legais que lhe foram impostas quando da concessão, demonstrando que não tem ainda condições de conviver no meio social.»

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Doc. 241.1131.2185.6198

106 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Pleito de extinção da pena. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão do benefício durante seu cumprimento. Revogação após término do livramento condicional. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual foi revogado o livramento condicional do réu, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime no curso do benefício. II - Não obstante o , I, tratar da revogação obrigatória do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, faz-se mister a suspensão cautelar do benefício ainda no curso do período de prova. Precedentes desta Corte. III ... ()

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Doc. 205.9498.2845.9153

107 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOTÍCIA DE NOVO DELITO. SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RESTABELECIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Faxinal do Soturno, que suspendeu o livramento condicional concedido ao apenado, diante da notícia de envolvimento em novo delito. 1.2 A defesa alegou que a simples existência de investigação não justifica a suspensão do benefício, especialmente diante da ausência de pedido de Prisão Preventiva. 1.3 Após o recolhimento cautelar do apenado, o liv... ()

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Doc. 659.7675.2361.3475

108 - TJSP. Agravo em Execução: revogação do livramento condicional. Recurso: Defesa. Descumprimento injustificado das condições impostas ao azo da concessão do livramento condicional: causa de revogação facultativa do benefício (art. 87, do Cód. Penal). Regime fechado: adequação. Retorno do sentenciado ao status quo. Recurso não provido

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Doc. 241.1131.2759.2975

109 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Pleito de extinção de pena. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão do benefício durante seu cumprimento. Revogação após termino do livramento condicional. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual foi cassada a decisão que declarou a extinta a pena do paciente, revogando o livramento condicional antes concedido ao paciente, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime no curso do benefício. II - Não obstante o , I, tratar da revogação obrigatória do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, faz-se mister a suspensão cautela... ()

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Doc. 652.8948.9374.4785

110 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APENADO. RECURSO QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Consoante disposto nos arts. 86 a 88, e 90 do CP, e arts. 140 a 145 da LEP, a prática de novo delito na vigência do Livramento Condicional acarreta a suspensão e, em caso de condenação irrecorrível, a revogação do benefício. In casu, «1. Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de novo delito pelo Apenado. Precedentes. 2. «[O] fato de ter sido concedida liberdade prov... ()

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Doc. 829.7958.7979.9058

111 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo em Execução interposto por João Vitor Novais de Oliveira contra decisão que revogou o livramento condicional e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de novo crime durante o período de prova. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave, justificando a perda de dias remidos. III. Razões de Decidir. 3. ... ()

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Doc. 878.2703.3185.1194

112 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RESTABELECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que revogou o livramento condicional do sentenciado, por descumprimento da condição de manter o juízo informado sobre a mudança de endereço. 2. O sentenciado alegou que se mudou para São Paulo para tratamento de saúde, em razão de ter contraído covid-19 e tuberculose, deixando de comunicar o juízo devido à pandemia. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do livramen... ()

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Doc. 250.4011.0652.5305

113 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime. Consequências legais. Agravo improvido.

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Doc. 324.4218.7179.9156

114 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NOVO CRIME COMETIDO NO CURSO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO CONSTITUI REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 183.2108.9377.9941

115 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de sustação do livramento condicional do agravado, condenado por furto, sob a alegação de que a condenação por novo crime ainda não transitou em julgado. 2. O agravante argumenta que o agravado descumpriu as condições do livramento condicional ao praticar novo delito e não comparecer em juízo para justificar suas atividades. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. 867.4633.3868.7907

116 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Os impetrantes ajuizaram habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando que o paciente preenche os requisitos necessários e que esteve em regime aberto até ser revogado por decisão judicial após recurso do Ministério Público. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para concessão de livramento condicional. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso c... ()

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Doc. 250.2280.1709.3348

117 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revogação de livramento condicional. Descumprimento de condições. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, mantendo o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que revogou o benefício de livramento condicional do agravante. 2 - O Tribunal de origem destacou que o agravante deixou de realizar os comparecimentos mensais em Juízo e mudou de residência sem comunicação ao Juízo e à Autoridade Policial, o que levou à suspensão do livramento condicional e ao re... ()

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Doc. 279.6441.4897.0350

118 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Revogação do livramento condicional por descumprimento das condições impostas - Pleito voltado ao restabelecimento do benefício - Sentenciado que não estava em sua residência - Horário, entretanto, permitido pelas condições estabelecidas na origem - Falta grave afastada - Livramento condicional restabelecido - Recurso provido

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Doc. 603.8597.1515.7489

119 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. NOVO DELITO.

Agravante busca o restabelecimento do Livramento Condicional, suspenso pelo Juízo da Execução em razão da notícia de cometimento de novo delito, nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais - LEP. Não assiste razão ao agravante. Durante o período de prova, o Apenado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. A prisão foi relaxada, respondendo ao processo em liberdade. Suspensão do Livramento Condicional de... ()

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Doc. 201.1580.6517.1362

120 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso defensivo - Pleito de concessão do benefício do livramento condicional - Decisão que indeferiu o pleito. De rigor o indeferimento do benefício - O sentenciado já foi beneficiado com o livramento condicional no curso da execução, contudo, diante da prática de novo delito durante o gozo do benefício, que inclusive gerou uma nova guia de recolhimento, teve o livramento condicional revogado - Nos termos do CP, art. 88, não poderá ser concedido novo livramento condicional - Circunstância não observada pelo MM. Juízo a quo. De rigor a comunicação do quanto exposto neste decisum. Agravo desprovido, com determinação

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Doc. 563.3041.7819.1110

121 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu livramento condicional a Vynicyus Allan Paiva Ferreira, condenado a pena de reclusão em regime fechado por roubos majorados, com histórico de faltas disciplinares e revogação anterior do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o livramento condicional concedido ao agravado deve ser cassado, considerando seu histórico de reincidência, faltas disciplina... ()

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Doc. 103.1674.7360.0700

122 - STJ. Pena. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena a refeita. CP, arts. 86, I, e 88.

«O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se de possível revogação obrigatória, «ex vi» do , I, há que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante determina o Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, s... ()

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Doc. 240.9290.5617.9549

123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Término do período de prova. Impossibilidade de revogação posterior. Agravo regimental não provido.

1 - Findado o período de prova do livramento condicional sem que haja sido expressamente suspenso ou revogado, de rigor a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.2155.2005.4000

124 - TJSP. Coisa julgada criminal. Material. Revogação do livramento condicional por fato anterior à decisão desta Colenda Corte, transitada em julgado, que concedeu o benefício ao sentenciado. Ofensa à coisa julgada. Ilegalidade documentalmente comprovada e de ordem objetiva. Livramento condicional que deve ser restabelecido. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 241.1040.9682.1955

125 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.

I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. (Precedentes desta Corte e do c. STF). II - Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da , quando do cometimento de novo delito pelo beneficiado, suspender cautelarmente o livramento condicional (durante o perí... ()

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Doc. 103.1674.7562.4200

126 - STJ. Pena. Execução penal. Crime praticado em livramento condicional. Condenado ao regime semi-aberto. Suspensão do livramento. Possível revogação obrigatória. Pena refeita. CP, arts. 86, I, e 88.

«O Paciente em regime de livramento condicional veio a praticar nova infração sujeita à pena privativa de liberdade, motivo pelo qual lhe foi suspenso o benefício pelo Juiz da Execução. Assim, tratando-se de possível revogação obrigatória, «ex vi» do , I, há que se cogitar dos efeitos quanto ao abatimento do período de liberdade, repondo à pena o tempo decorrido dali, consoante determina o Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, s... ()

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Doc. 250.4290.6607.9801

127 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Novo delito. Ausência de suspensão ou revogação expressa do benefício antes do término do período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a punibilidade do paciente pelo transcurso do período de prova do livramento condicional sem revogação, apesar do cometimento de novo crime nesse intervalo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prática d... ()

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Doc. 170.0628.5039.2870

128 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Emerson Ribeiro Porto contra decisão do Juízo da DEECRIM 3ª RAJ, que reconheceu a prática de falta grave em decorrência do cometimento de novo delito durante o livramento condicional, revogando o benefício, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cometimento de novo crime durante o período de livramento condicional configura falta grave... ()

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Doc. 211.1040.8957.4666

129 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Cometimento de novo delito, no curso do livramento condicional anterior, em data recente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 284.9707.4755.7194

130 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. BIS IN IDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Diogo Rafael Menegasso, alegando constrangimento ilegal pela revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta grave devido à nova condenação, configurando bis in idem. Alega ainda a não aplicação de continuidade delitiva e a consideração indevida de reincidência por porte de drogas para uso próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação do livramento condic... ()

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Doc. 241.0250.7494.2539

131 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Novo crime.Inexistência de decisão suspendendo ou revogando o benefício durante o período de prova. Extinção da punibilidade. Precedentes. 1. Não tendo sido suspenso, por medida cautelar, o livramento condicional durante o período de prova, impõe-Se a declaração de extinção da pena, não se mostrando possível a revogação posterior do benefício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 172.4371.8004.5200

132 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Medida cautelar. Suspensão. Extinção da punibilidade. Cometimento de novo delito no curso do benefício.

«I - Apesar de compulsória a revogação do livramento condicional, no caso de o liberado ser condenado mediante sentença irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício (, I,), necessária se faz a suspensão do seu curso, por medida cautelar (Lei 7.210/1984, art. 145 e ). (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte). II - Não havendo qualquer óbice, suspendendo ou revogando o benefício, deve ser declarada ext... ()

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Doc. 153.1184.0003.4000

133 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento de obrigação. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 86. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O livramento condicional deve ser revogado caso o apenado venha a praticar novo crime dura... ()

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Doc. 256.0714.3498.4407

134 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: A Defesa de Marlon Denis Amaro Dias interpõe agravo em execução penal contra decisão que revogou seu livramento condicional, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão ao regime fechado devido à prática de novo delito durante o período de prova. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de crime doloso durante o livramento condicional pode ser considerada falta disciplinar grave, acarretando a perda de dias ... ()

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Doc. 374.1954.1420.0017

135 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da 3ª Vara das Execuções Criminais que declarou extinta a pena privativa de liberdade de Thiago Mendes da Silva pelo integral cumprimento. O Ministério Público sustenta que o sentenciado praticou novo crime durante o período de prova do livramento condicional, o que ensejaria a revogação do benefício e o reconhecimento de falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ... ()

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Doc. 883.4109.7014.5209

136 - TJSP. Agravo em Execução. Alegação de existência de bis in idem pela revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta grave pelo mesmo fato. Decisão de primeiro grau inadequada. Prática de crime doloso durante o cumprimento do livramento condicional não caracteriza falta grave. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido

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Doc. 604.6270.8995.9966

137 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - livramento condicional - nulidade da decisão que decretou a revogação do livramento condicional sem a oitiva do detento - não há qualquer ressalva na lei quanto à desnecessidade de oitiva do liberado em alguma das hipóteses de revogação - direito à ampla defesa e ao contraditório - acolho a preliminar, prejudicada a análise do mérito.

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Doc. 150.1413.5005.3600

138 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Apenado não procurado no endereço indicado nos autos. Revogação do benefício. Descumprimento das condições impostas. Inexistência. LEP, art. 143. Ilegalidade patente. Recurso provido.

«1. Se o apenado não é procurado no endereço por ele fornecido no termo de livramento condicional, mas apenas em endereço que constava dos autos anteriormente, o benefício não pode ser revogado, pois inviabilizada a oitiva prévia prevista no 2. Recurso provido a fim de anular a decisão que revogou o livramento condicional, para que se proceda à intimação do recorrente no endereço por ele declinado no termo de livramento condicional.»

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Doc. 241.1131.2977.3118

139 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Prorrogação após o término do período de prova. Impossibilidade. Concessão da ordem.

1 - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação, a pena é automaticamente extinta, considerando-se ilegal a sua suspensão ou revogação a posteriori, pela constatação do cometimento de novo delito durante o período de prova. 2 - Ordem concedida.

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Doc. 140.8363.8005.7400

140 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Crime doloso. Revogação do livramento condicional. Possibilidade nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória pela prática de crime doloso, é viável a revogação do livramento condicional, conforme estabelecido no , I. 3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de ... ()

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Doc. 250.1061.0253.2197

141 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Unificação de penas ilegal. Livramento condicional. Súmula 617. Habeas corpus de ofício. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou o termo inicial do cumprimento de nova condenação a partir da data da prisão em flagrante, em vez do dia seguinte ao término do período de prova do livramento condicional. 2 - O juízo da execução penal havia unificado as penas e fixado o regime semiaberto, estabelecendo o início da execução no dia seguinte ao términ... ()

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Doc. 241.1120.1983.4386

142 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções que julgou extin... ()

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Doc. 838.6069.8855.1116

143 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO TÉRMINO DO PERÍODO DE RPOVA. I.

Caso em Exame: Recurso de agravo em execução penal interposto por Fernando Ferreira Cruz contra decisão que suspendeu o livramento condicional até o desfecho do processo criminal 1501261-75.2024.8.26.0618. A defesa alega que a suspensão ocorreu após o término do período de prova, devendo ser reconhecida a extinção da pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do livramento condicional pode ser considerada válida quando decreta... ()

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Doc. 137.0703.4001.5700

144 - TJSP. Livramento condicional. Condições. Descumprimento da obrigação imposta. Suspensão do benefício. Descabimento. Possibilidade de determinar a revogação do livramento, mas não sua suspensão. Ilegalidade da decisão. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

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Doc. 241.1060.9955.8392

145 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 241.1030.1699.6543

146 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 241.1030.1684.1579

147 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 241.1030.1644.1614

148 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 241.1030.1885.3894

149 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 241.1040.9349.2563

150 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade.

1 - A suspensão do curso de livramento condicional, por prática de novo delito durante sua vigência, depende de decisão judicial específica. Não tendo havido tal suspensão, corre sem óbice o prazo do livramento, cujo termo, sem revogação, implica extinção da pena. Assim, não cabe sua suspensão ou revogação após o término do período de prova. Precedentes. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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