301 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramentocondicional. Novo delito durante o período de prova. Suspensão e revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a prorrogação, suspensão ou revogação do livramentocondicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
Paciente beneficiada com o livramentocondicional em 15/10/2009, com período de prova até 26.1.2013. O novo crime foi praticado em 1.6.2012, entretanto o benefí... ()
302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Alegação de não enfrentamento de todas as teses recursais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. Falta grave em 2023, ainda em fase de apuração. Não justifica o indeferimento do livramentocondicional, mas pode ocasionar a regressão cautelar de regime. Livramentocondicional. Manutenção do indeferimento de livramentocondicional, com base em fundamento diverso do indicado pelo juízo de execução. Falta grave praticada em 2021. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Recurso improvido. 1- o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses trazidas pela parte no recurso ou habeas corpus, ainda que para fins de prequestionamento, desde que apresente fundamentos suficientes e idôneos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta corte construir teses com base em dispositivos, da CF/88 a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria. 2- situação em que os dois pedidos da defesa (revogação da sustação cautelar de regime e deferimento do livramentocondicional) foram devidamente examinados na decisão agravada, que assinalou que, muito embora a suposta falta grave praticada pelo apenado em 3/01/2023 não possa ser aventada como óbice à concessão do livramentocondicional, já que ainda não havia sido homologada à data da decisão referente à benesse, dita falta autoriza a regressão cautelar de regime.
A decisão agravada frisou, ainda, que existe fundamento independente e suficiente, por si só, para justificar o indeferimento do pedido de livramentocondicional: a existência de falta grave recente praticada em 19/05/2021 que demonstra a ausência de requisito subjetivo. 3- O julgador pode complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea e de acordo com os autos e o caso c... ()
303 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Livramentocondicional. Crime doloso. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Ausência de oitiva em juízo. Não verificada.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. Instaurado o procedimento de apuração da falta disciplinar e ouvido o apenado em juízo, não há que se falar em nulidade por violação das garantias constitucionais da ampla defesa quando da revogação do livramentocondicional.
3. Esta Corte, recentemente, pacificou o entendimento de que é imprescindível a instaura... ()
304 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Pedido de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo e da prescrição. 3 - Confusão com o instituto do livramentocondicional. Inaplicabilidade da Súmula 617/STJ. 4 - Suspensão condicional do processo. Revogação após o prazo legal. Possibilidade. Recurso repetitivo. 5 - Paralelismo das formas. Decisão que suspende a prescrição. Necessidade de decisão para retomar sua contagem. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - O agravante busca, em síntese, o recon... ()
305 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que suspendeu o livramentocondicional do reeducando, sem reconhecer a prática de falta grave, ante a notícia de cometimento de novo crime doloso durante o período de prova do livramentocondicional.
II. Questão em discussão
2. Verificar se a prática de crime doloso cometida durante o livramentocondicional configura falta grave, com a consequente aplicação dos co... ()
306 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que revogou o livramentocondicional, estabeleceu o regime fechado, reconheceu a prática de falta grave e determinou a elaboração de novo cálculo de pena. Recurso da defesa. 1. Comportamento do sentenciado que enseja a revogação do livramentocondicional (CP, art. 87). 2. No entanto, a conduta não se qualifica como falta grave à luz da sistemática da execução penal da execução penal, mostrando-se, destarte, inaplicáveis as consequências que derivam do reconhecimento da falta grave. O livramentocondicional tem seu regramento próprio, de sorte que a prática de condutas ilícitas pelo sentenciado, no curso do benefício, pode ensejar apenas as consequências estabelecidas em lei (revogação ou suspensão do benefício, o não desconto na pena do tempo em que o sentenciado esteve liberado), não se aplicando os consectários decorrentes do cometimento de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Orientação do STJ. Recurso parcialmente provido.
307 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Revogação de livramentocondicional. Writ originário não examinado pelo tribunal local por ser cabível na espécie agravo em execução. Constrangimento ilegal que justifica a utilização da via eleita.
«1. A existência de recurso específico não obsta a impetração de habeas corpus, dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo.
2. Não pode esta Corte analisar a revogação do livramentocondicional, sob pena de inadmissível supressão de instância, uma vez que o mérito da questão não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal local.
3. Agravo regimental improvido.»
308 - STJ. Pena. Execução penal. Livramentocondicional. Novo crime. Prisão do condenado. Período de prova. Interrupção. Revogação do benefício. Legalidade. CP, art. 89 e CP, art. 90.Lei 7.210/84, art. 145.
«A interrupção do livramentocondicional ou, em outros termos, do período de prova, em razão da prisão em flagrante do condenado pela prática de novo crime, que assim permaneceu durante todo o processo, em que tem lugar a nova condenação e também após o seu trânsito em julgado, exclui a incidência das normas dos arts. 90 do CP, que pressupõe o exaurimento do período de prova, e 145 da Lei de Execução Penal, que pressupõe o curso desse período de prova, e determina a incidênci... ()
309 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramentocondicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que o livramentocondicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa no curso do período de prova. Do contrá... ()
310 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prática de crime durante o livramentocondicional. Reconhecimento de falta grave e aplicação dos consectários legais. Impossibilidade. Regramento próprio. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Esta Corte posiciona-se no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramentocondicional tem regras próprias previstas nos arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da LEP, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado (AgInt no RHC 141.748/PA, Ministro Olindo Menezes ((Desembarg... ()
311 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Livramentocondicional. Suspensão cautelar do benefício. Notícia da prática de novo crime durante a vigência do período de prova. LEP, art. 145. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - O cometimento de novo delito durante o período de prova do livramentocondicional autoriza a suspensão cautelar do citado benefício, consoante se extrai da LEP, art. 145, porquanto, a teor do 86 do CP, apenas a sua revogação definitiva exige condenação com transito em julgado. Precedentes.
2 - Ordem denegada.
312 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Descumprimento das condições impostas. Revogação. Período de prova. Ausência de suspensão cautelar. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento jurisprudencial no sentido de que, uma vez praticado crime durante o gozo do livramentocondicional, não há se falar em revogação automática do benefício, devendo o Juízo Executório determinar a suspensão cautelar da benesse, por meio de decisão judicial, a qual deve ser prolatada durante a vigência do período de prova, sob pena de, após tal lapso temporal, ser declarada extinta a punibilidade do beneficiado. Precedentes.
... ()
313 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Novo delito durante o período de prova. Término do lapso temporal sem expressa suspensão ou prorrogação. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Súmula 617/STJ.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem.
2 - A ausência de suspensão ou revogação do livramentocondicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena (Súmula 617/STJ, Terceira Seção, DJe 01/10/2018).
3 - Agravo regimental improvido.»
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Doc. 210.8061.0539.9504
314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave durante período de prova de livramentocondicional. Consectários legais próprios. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
315 - STJ. Execução penal. Conflito de competência. Presídio federal de segurança máxima. Manutenção do preso. Permanência dos fundamentos. Impossibilidade de questionamento das razões pelo Juízo Federal. Impossibilidade de concessão de livramentocondicional.
«1. Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, não cabe ao Juízo federal questionar as razões do Juízo estadual, sendo a renovação da permanência do apenado providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. Da mesma forma, incabível a concessão de livramentocondicional enquanto persistirem os fund... ()
316 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTOCONDICIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PANDEMIA DA COVID-19 E VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO JUSTIFICAM AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto por Ricardo França Lourenço contra decisão que revogou o benefício de livramentocondicional e determinou a regressão para o regime fechado, em razão do descumprimento das condições estabelecidas, incluindo o não comparecimento ao juízo para justificar atividades. O agravante alegou impossibilidade de cumprimento das condições devido à pandemia de COVID-19, dificuldades de acesso ao fórum e situação de vulnerabilidade social, pois estava em s... ()
317 - STJ. Execução penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramentocondicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Prazo não prorrogado ou suspenso. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramentocondicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramentocondicional sem a sua suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente il... ()
318 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramentocondicional. Descumprimento das condições anteriormente impostas. Suspensão cautelar. Intimação para ouvida do apenado. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Esta Corte firmou o entendimento de que a prática de outra infração penal durante o período de prova do livramentocondicional autoriza a suspensão cautelar do referido benefício, nos termos da LEP, art. 145, sendo desnecessária a prévia ouvida do reeducando, o que ocorrerá apenas na sua revogação definitiva, em audiência de justificação, a teor do CP, art. 86 2. Agravo regimental desprovido.
319 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Livramentocondicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo.
2. Consoante entendimento desta C... ()
320 - TJSP. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTOCONDICIONAL. PACIENTE CONDENADO EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NO PRAZO CORRETO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.
Paciente condenado em regime aberto. Revogação do benefício do livramentocondicional, diante do não comparecimento, por uma vez, em Juízo, conforme condições impostas. Imposição do regime fechado. Desproporcionalidade. Não cometimento de crime ou falta disciplinar. Não conhecimento da impetração. Ordem concedida de ofício (CPP, art. 654, § 2º)
321 - TJSP. HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTOCONDICIONAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME COMETIDO NO CURSO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO SENTENCIADO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO LEP, art. 143 - ORDEM CONCEDIDA
322 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Crime cometido durante o período de prova. Fiscalização. LEP, art. 145. Posterior suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Impossibilidade. Declaração de extinção da pena. CP, art. 90. CP.
«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramentocondicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (LEP, art. 145).
2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do CP, art. 90 - Código Penal.
3. No caso, o ora agra... ()
323 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramentocondicional. Novo delito praticado durante o gozo do benefício. Suspensão cautelar após o período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. É da competência do Juízo das Execuções, nos casos de cometimento de novo delito du... ()
324 - TJSP. Agravo em Execução - Livramentocondicional - Prática de delito durante o período de prova - R. decisão que revogou o benefício e reconheceu a prática de falta grave.
Recurso defensivo buscando seja afastada a falta grave decorrente do cometimento de novo crime, afastando a perda de dias remidos e a interrupção no cálculo para progressão de regime.
Conforme recente precedente do C. STJ e entendimento desta C. Câmara, revendo meu posicionamento anterior, entendo que a prática de infração penal durante o livramentocondicional não gera falta grave. O livramentocondicional possui regramento próprio, previsto nos arts. 83 a 90 do CP, não havendo previsão legal de outras sanções além daquelas ali previstas, para o caso de revogação do benefício.
Dado provimento ao recurso para afastar a falta grave imposta ao sentenciado, bem como os efeitos dela decorrentes, nos termos deste Voto.
325 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE DO SENTENCIADO - RECURSO DA DEFESA ALEGANDO QUE O LIVRAMENTOCONDICIONAL E O REGIME ABERTO SÃO INSTITUTOS DIFERENTES, DE MODO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES GERA CONSEQUÊNCIAS DIVERSAS AO SENTENCIADO - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTOCONDICIONAL QUE ACARRETA A SUA REVOGAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE O SENTENCIADO CUMPRIR A PENA INTEGRALMENTE, O QUE NÃO OCORRE EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - LIVRAMENTOCONDICIONAL É MAIS GRAVOSO QUE O REGIME ABERTO, PELO QUE NÃO PODE SE CONSIDERAR AUSENTE O INTERESSE DO SENTENCIADO - DETERMINAÇÃO DE CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, COM ANÁLISE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO
326 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Suspensão do livramentocondicional. Regressão cautelar de regime. Bis in idem. Inocorrência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, tampouco concedeu a ordem de ofício, diante da suspensão do livramentocondicional e regressão cautelar do regime prisional para o semiaberto, motivadas por notícia de novo crime e descumprimento das condições impostas no curso do benefício. A defesa alegou constrangimento ilegal por ofensa ao princípio do e ne bis in idem pleiteou a revogação do mandado de ... ()
327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional revogado. Falta grave. Fundamentação concreta. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.
«1. No caso, o Tribunal de origem revogou a benesse do livramentocondicional, ante a falta do elemento subjetivo, ao entendimento de que o paciente, no curso da execução, cometera falta disciplinar grave (fuga praticada em 2016), revelando, portanto, um comportamento carcerário não satisfatório que gera demérito para o alcance da benesse pretendida.
2. Desconstituir a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre o não preenchimento do requisito subjetivo implicaria o reexame do co... ()
328 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTOCONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE AFASTADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interposto por Will Brainer Pereira Kottke contra decisão que revogou o livramentocondicional por prática de novo crime durante o período de prova, com reconhecimento de falta grave e perda de 1/3 dos dias remidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se a prática de novo delito durante o período de livramentocondicional configura falta grave; (ii) se a perda de 1/3 dos dias remidos deve ser mantida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A prática de crime d... ()
329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Suspensão cautelar do benefício. Possibilidade. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior.
2 - É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a notícia de novo delito praticado durante período de prova do livramentocondicional enseja a suspensão cautelar do benefício, que, posteriormente, se houver condenação transitada em julgado, poderá ser revogado definitivamente.
3 - Agravo regimental improvido.»
330 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramentocondicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão ou revogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Nos termos do entendimento sumulado por esta Corte de Justiça «A ausência de suspensão ou revogação do livr... ()
331 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramentocondicional. Pleito de extinção da pena. Benefício suspenso durante o período de prova. Cometimento de novo delito pelo sentenciado enquanto permaneceu em liberdade. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Ordem denegada.
I - O CP, art. 86, I trata da revogação obrigatória do livramentocondicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, fazendo-se mister a suspensão cautelar do benefício, providência adotada na presente hipótese.
II - Hipótese na qual o paciente, beneficiado com livramentocondicional, cometeu novo delito durante o período de prova, tendo o Juízo tomando ciência da prisão em flagrante e determinado a suspe... ()
332 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Crime praticado durante o livramentocondicional. Não ocorrência de suspensão do benefício durante o período de prova. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque substitutivo de recurso especial. No entanto, a ordem comporta concessão de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
- Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado deve suspender cautelarmente o livramentocondicional nos casos em que o apenado praticar novo delito. Do contrário, transcorrido o período de prova, não se admite a revogação do benefício, devendo a pen... ()
333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramentocondicional. Descumprimento das obrigações. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 87. CP. Lapso temporal no período de prova não considerado como tempo de pena cumprida. LEP, art. 141 e LEP, art. 142. Agravo não provido.
«1. O CP, art. 87 - Código Penal dispõe que o juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade - revogação facultativa.
2. O LEP, art. 141 estabelece que se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de... ()
334 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Crime cometido durante o período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Ausência de suspensão do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. lep, art. 145. Ordem concedida.
1 - Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do livramentocondicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).
2 - Não ocorrendo a suspensão do livramento durante o período de prova, descabida se mostra a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos... ()
335 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Crime cometido durante o período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Ausência de suspensão do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. lep, art. 145. Ordem concedida.
1 - Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do livramentocondicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).
2 - Não ocorrendo a suspensão do livramento durante o período de prova, descabida se mostra a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos... ()
336 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramentocondicional. Descumprimento das condições impostas. Revogação do benefício. Término do período de prova. Existência do ato jurídico. Publicação da decisão em cartório. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 1... ()
337 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramentocondicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Suspensão após o decurso. Prorrogação automática. Invalidade. Extinção da pena que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta a punibilidade.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - Nos termos da... ()
338 - TJSP. Agravo em execução. Prática de novo crime no curso de livramentocondicional. Decisão de origem que, revogou a benesse, fixando o regime fechado, e reconheceu falta disciplinar de natureza grave, com suas consequências legais. Inconformismo restrito à perda de parcela dos dias anteriormente remidos. Procedência. A prática de crime doloso no curso de livramentocondicional configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, caput - LEP. Necessidade de afastamento, contudo, das consequências advindas do reconhecimento da infração disciplinar, sob pena de bis in idem. Previsão legal de regramento próprio aplicável ao livramentocondicional, nos termos dos arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da L.E.P. Prática de novo crime por sentença irrecorrível que corresponde a causa de revogação obrigatória da benesse (CP, art. 86, I). Jurisprudência do Egrégio STJ. Precedentes desta Colenda Câmara Criminal. Agravo provido
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Doc. 166.2993.0001.5300
339 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramentocondicional. Novo delito durante o período de prova. Extinção do benefício sem suspensão durante o período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
340 - TJSP. Pena. Comutação. Indeferimento. Decisão anulada. Necessidade de que o paciente seja intimado a constituir novo defensor para atuar nos dois incidentes (revogação do livramentocondicional, suspenso cautelarmente e comutação de penas). Ordem concedida.
341 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTOCONDICIONAL, PORÉM, MANTEVE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REFERIDO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME
1.
Irresignação ministerial contra a respeitável decisão que suspendeu o livramentocondicional, sem a expedição de mandado de prisão, mantendo, contudo, o cumprimento das condições do referido benefício, inclusive o comparecimento do apenado ao Patronato Margarino Torres.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há apenas uma questão em discussão: (i) se a suspensão do livramentocondicional conduz ao retorno do apenado à sua situação anterior a concessão de tal benesse.
III. RAZÕES D... ()
342 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. LIVRAMENTOCONDICIONAL. NOVO CRIME NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE DESCARACTERIZADA. TERMO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO A PARTIR DO NOVO CRIME POR IMPLICAR EM RETORNO AO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Erik John da Silva de Souza interpôs agravo em execução contra decisão que revogou seu livramentocondicional por prática de novo crime durante o período de prova, reconhecendo falta grave, decretando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do interstício aquisitivo da progressão. O agravante busca a cassação da decisão, o restabelecimento dos dias remidos e o afastamento da interrupção do lapso temporal para progressão.
II. Questão em Discussão
2. A... ()
343 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA FINS DE LIVRAMENTOCONDICIONAL - ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE
344 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave (novo crime) durante período de prova de livramentocondicional. Consectários legais próprios. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Assente nesta Corte que «A prática de crime no curso do período de prova do l... ()
345 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave (novo crime) durante período de prova de livramentocondicional. Consectários legais próprios. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Assente nesta Corte que «A prática de crime no curso do período de prova do l... ()
346 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramentocondicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, cumprido o prazo do livramentocondicional, ... ()
347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramentocondicional, suspender cautelarmente a benesse durante o período de prova para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramentocondicional sem a sua suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ileg... ()
348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramentocondicional, suspender cautelarmente a benesse durante o período de prova para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. Expirado o prazo do livramentocondicional sem a sua suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ileg... ()
349 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramentocondicional. Novo delito durante o período de prova. Prorrogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a suspensão ou revogação do livramentocondicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. A jurisprudência do tribunal aplica o mesmo raciocínio à prorrogação do livramentocondicional.
2. Paciente beneficiado com o livramentocondicional em 7.2.2011, com períod... ()
350 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramentocondicional. Suspensão cautelar do benefício. Possibilidade. Desnecessidade de oitiva prévia do paciente. Notícia da prática de novo crime durante o período de prova. Providência cautelar. lep, art. 145. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Consoante se verifica dos autos, a suspensão do livramentocondicional decorreu da notícia da prática de novo crime pelo liberado e não do alegado não comparecimento ao patronato. Portanto, no que se refere à suposta ilegalidade em razão da não intimação do paciente para justificar a sua ausência perante o juízo competente, bem assim quanto à tese de que, em se tratando de hipótese de revogação facultativa, não haveria amparo legal a mencionada suspensão, observa-se que o w... ()