Livramento Condicional Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 316.4040.4108.8778

501 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O AFASTAMENTO DAS SANÇÕES APLICADAS A ESTE TÍTULO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME PRATICADO DURANTE A VIGÊNCIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE É CAUSA OBRIGATÓRIA DE SUA REVOGAÇÃO E IMPEDITIVO DE FUTURA CONCESSÃO - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS EXPRESSAS E ESPECÍFICAS AO CASO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE, PELA MESMA CIRCUNSTÂNCIA - INDEVIDO BIS IN IDEM CARACTERIZADO - AFASTAMENTO DO FALTA GRAVE INDEVIDAMENTE RECONHECIDA E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - REMANESCENTES APENAS AS SANÇÕES DO ART. 86, I, E DO ART. 88, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DADO PROVIMENTO

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Doc. 763.1690.6534.9822

502 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Descumprimento das condições do livramento condicional - Alteração de endereço domiciliar sem a imprescindível comunicação ao Juízo da execução e não comparecimento para cadastro e início do acompanhamento do benefício concedido - Reconhecimento - Justificativas apresentadas pelo reeducando que não foram capazes de elidir o comportamento desidioso e a falta de zelo na condução de seu resgate punitivo, quando em gozo do benefício de extenso espectro liberatório, a demonstrar ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade - Revogação do livramento condicional - Cabimento - Exegese dos arts. 87, primeira parte, do CP, e 132, e 142, ambos da Lei 7.210/1984 - Reestabelecimento da expiação punitiva no regime anterior à concessão da benesse - Necessidade - Decisão cassada - Recurso provido

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Doc. 150.5244.7010.0900

503 - TJRS. Livramento condicional. Concessão do beneficio a apenado no cumprimento de pena provisória. Revogação. Superveniência de condenação definitiva, que aumentou a pena de 09 anos, que servira de base para a concessão do benefício, para 22 anos de reclusão e alterou a classificação do delito. Período de prova que se impõe considerado como de pena cumprida.

«O sentido do Código Penal e da Lei das Execuções Penais, ao dispor sobre os casos em que a revogação do livramento condicional teria, ou não, o condão de gerar o aproveitamento do período de prova como sendo tempo de pena cumprida, é o de punir os casos de "traição à confiança do juízo", nas felizes expressões de Fernando Capez, o que somente acontece quando a causa da revogação se dá durante a vigência do benefício. Aumento de pena, assim, motivadora da revogação, que, n... ()

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Doc. 241.0310.7298.7773

504 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para declarar extinta a pena do paciente referente à carta de sentença 2005/05349-1.

1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do ; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()

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Doc. 212.6391.5026.1839

505 - TJSP. Livramento condicional - Recurso ministerial pretendendo revogação do benefício após decurso do período de prova - Extinção da pena reclusiva declarada pelo juízo de origem e mantida por esta C. Câmara em apreciação de agravo anterior - Ausência de interesse no julgamento da presente insurgência - Não conhecimento da impugnação

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Doc. 138.5268.1327.0905

506 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - IMPETRAÇÃO REQUERENDO A ANÁLISE DOS PLEITOS FORMULADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DEMORA DO JULGAMENTO DE SEU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PLEITO ANALISADO NA ORIGEM, COM CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA BENESSE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 379.2823.0011.8534

507 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime durante cumprimento de livramento condicional. Conduta prevista como crime doloso e que constitui, além de falta disciplinar grave (LEP, art. 52), causa obrigatória de revogação do benefício (CP, art. 86, I). Não provimento ao recurso

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Doc. 604.2036.6796.4626

508 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime durante cumprimento de livramento condicional. Conduta prevista como crime doloso e que constitui, além de falta disciplinar grave (LEP, art. 52), causa obrigatória de revogação do benefício (CP, art. 86, I). Não provimento ao recurso

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Doc. 401.6578.8346.3207

509 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime durante cumprimento de livramento condicional. Conduta prevista como crime doloso e que constitui, além de falta disciplinar grave (LEP, art. 52), causa obrigatória de revogação do benefício (CP, art. 86, I). Provimento ao recurso

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Doc. 157.6215.9007.3700

510 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar do benefício. Revogação após o término do lapso probatório. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Praticado novo delito no período de prova do livramento condicional, cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício ainda durante o seu curso para, posteriormente, e se for o caso, ... ()

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Doc. 166.4514.6000.3700

511 - STF. Habeas corpus. Irresignação em face de liminar indeferida na instância antecedente. Posterior julgamento do mérito do writ impetrado em tribunal a quo. Prejudicialidade. Execução penal. Livramento condicional. Prática reiterada de faltas disciplinares. Aferição de boa conduta carcerária. Requisito. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita.

«1. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF quando o objeto era o indeferimento da liminar. 2. Para verificar o preenchimento do requisito de boa conduta carcerária, exigido para a concessão do benefício do livramento condicional, far-se-ia necessário o reexame aprofundado de fatos e provas, cuja análise é inviável em sede de habeas corpus, ainda mais diante do quadro de reiteradas práticas disciplinare... ()

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Doc. 210.8170.4988.4482

512 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Revogação do livramento condicional após o período de prova. Pretensão de modificação do julgado, ao argumento de omissão em relação a determinadas alegações apresentadas no agravo regimental. Incabimento. Manifestação sobre todos os fundamentos suscitados pelo recorrente. Desnecessidade.

1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o 2 - A decisão hostilizada foi clara ao afirmar a necessidade de extinção da pena imposta ao paciente, ante o transcurso do período de prova sem que tenha havido a suspensão ou revogação do livramento condicional, tendo sid... ()

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Doc. 667.2127.9196.9970

513 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime durante cumprimento de livramento condicional. Conduta prevista como crime doloso e que constitui, além de falta disciplinar grave (LEP, art. 52), causa obrigatória de revogação do benefício (CP, art. 86, I). Não provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7421.1300

514 - STJ. Pena. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de manifestação contrária por parte do órgão fiscalizador durante o cumprimento do benefício. Suspensão posterior. Inércia. Situação já vencida pelo decurso de tempo. Impropriedade da revogação. Extinção da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 90. Aplicação. CPP, art. 732. Lei 7.210/84, art. 145.

«Hipótese em que o paciente praticou novo delito durante o período de prova do livramento condicional, não tendo havido qualquer manifestação por parte do Órgão fiscalizador. Caberia ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício, para, posteriormente, e se for o caso, revogá-lo. Inteligência dos arts. 732 do CPP e 145 da Lei de Execuções Penais. Permanecendo inerte o Órgão fiscalizador, não poderia ter sido restringido o direito do réu, após o cumprimento integra... ()

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Doc. 210.8060.8605.4957

515 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Revogação do livramento condicional. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão da Corte de origem que justifique uma avaliação antecipada pelo STJ, com a superação do mencionada Súmula da Suprema Corte. Por outro lado, as questões em exam... ()

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Doc. 161.6730.0007.2800

516 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Decisão de prorrogação após o término do período de prova. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 172.5054.8005.9200

517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime cometido durante o livramento condicional. Regramento próprio. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido. Regime fechado. Unificação das penas. Inexistência de ilegalidade. Nova data-base para a concessão de benefícios na execução penal. Falta de interesse.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição a recurso. Somente em casos excepcionais e, a depender da matéria veiculada, é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 2. A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave, no caso, a perda de até 1/3 dos dias remidos, mas tão somente, após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento condici... ()

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Doc. 143.3335.2001.9900

518 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Livramento condicional. Cometimento de novo delito, no curso do benefício. Ausência de suspensão cautelar do curso do livramento condicional (CP, Lei 7.210/1984, art. 145) ou de sua revogação, durante o período de prova. Extinção da pena. Cassação, pelo tribunal a quo. Situação já vencida, pelo decurso do tempo. Incidência do art. 90. Constrangimento ilegal evidenciado. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/201... ()

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Doc. 134.0910.7001.3500

519 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão no período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 344.3576.2425.1269

520 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração que aponta ilegalidade consistente na expedição de mandado de prisão para colocação do sentenciado em regime semiaberto. Livramento condicional revogado por esta Sexta Câmara Criminal. Observância do regramento acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

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Doc. 147.5943.3001.9800

521 - TJSP. Livramento condicional. Condições. Prorrogação do período de prova decorrente do inadimplemento das condições impostas. Descabimento. Comparecimento do paciente para justificar suas ausências. Justificação aceita. Benefício não revogado. Ausência de previsão legal para aumento da pena. Restabelecimento do cálculo da pena anterior determinado. Ordem concedida.

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Doc. 250.2280.1962.8477

522 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prisão cautelar por novo delito durante o período de prova. Inviabilidade de cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas. Restabelecimento da decisão do juízo de execuções criminais. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que deu provimento ao agravo em execução penal interposto pela defesa para considerar como pena cumprida, relativa ao Processo 0034635-96.2019.8.19.0014, o período em que o apenado esteve custodiado entre 19/10/2019 e 31/03/2021, realizando a detração. O Juízo das Execuções Criminais havia determinado o termo inicial da nova execução c... ()

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Doc. 153.1857.1909.1986

523 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Sustação cautelar. Descumprimento das condições do período de prova. Ausência de comparecimento em Juízo para justificar suas atividades. Deliberação escorada no poder geral de cautela do Magistrado. Necessidade de audiência para oitiva do sentenciado para fins de revogação definitiva. Agravo provido em parte

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Doc. 164.7400.5004.3200

524 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Descumprimento de uma das condições impostas. Causa de revogação facultativa da benesse. Justificativa apresentada, todavia, aceita pelo Magistrado. Manutenção do benefício, determinado, no entanto, o acréscimo no período de prova do período em que o paciente não cumpriu as condições do livramento. Descabimento. Prolongamento que não se equipara a advertência ou a agravamento das condições. Decisão cassada devendo outra ser proferida dentro dos limites estabelecidos pelo Lei 7210/1984, art. 140, parágrafo único (LEP). Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 241.0260.7106.0773

525 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado tentado, homicídio qualificado e latrocínio. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para declarar extinta a pena do paciente referente à execução criminal 460.152.

1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do ; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()

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Doc. 241.0310.7526.0757

526 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para declarar extinta a pena do paciente referente à carta de sentença 2004/10080-6.

1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do ; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()

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Doc. 143.4701.3003.2300

527 - STJ. Recurso especial. Agravo em execução. Livramento condicional concedido antes do trânsito em julgado para o Ministério Público, em conformidade com o disposto na Súmula 716/STF. Superveniência de condenação definitiva. Aumento substancial da pena em apelação. Revogação do benefício. Ausência do requisito objetivo temporal. Período de prova considerado como tempo de pena cumprida. Possibilidade na hipótese dos autos. Interpretação dos LEP, art. 141 e LEP, art. 142. Recurso improvido.

«1. Determina o que, se a revogação do livramento condicional for motivada por infração penal anterior à vigência do benefício, computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas. Por seu turno, o art. 142 do mesmo diploma legal estabelece que, no caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se conced... ()

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Doc. 740.9763.7996.4319

528 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE, ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Claudionei Cardoso da Costa (RG 0256572223-1/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 17.11.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, alterou a data base (marco) inicial da execução penal para o dia 19.07.2023, dia posterior ao término do período de prova do livramento condicional, anteriormente concedido. O penitente nomeado, por ... ()

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Doc. 751.9463.7904.5589

529 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição. Cumprimento parcial da pena em regime domiciliar. Pedido de aplicação do CP, art. 113. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Hipótese de regulação da prescrição pelo tempo remanescente de pena que se aplica apenas a casos de evasão e revogação do livramento condicional. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 241.1131.2726.6283

530 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. II - Com o advento da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação da , a prática de falta grave no curso da execução implica em perda ... ()

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Doc. 164.4564.6005.3600

531 - STJ. Embargos declaratórios em habeas corpus. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Prequestionamento. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. 3. O livramento condicional deve ser suspens... ()

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Doc. 959.5712.2011.6710

532 - TJSP. Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público - Livramento condicional - Descumprimento de condição facultativa noticiada após o decurso do período de prova - Não cabimento da revogação postulada - Inteligência dos CP, art. 90 e LEP art. 140 - Súmula 617/Colendo STJ - Extinção da pena privativa de liberdade bem decretada - Recurso improvido.

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Doc. 253.4722.6196.7871

533 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar cometida durante o período de livramento condicional - Prática de novo crime doloso no curso da benesse não configura falta disciplinar de natureza grave - Benefício submetido a regramento próprio - Afastada a falta disciplinar e a perda dos dias remidos, mantida a revogação do benefício - Agravo provido

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Doc. 190.9328.7100.4433

534 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. INDULTO. NOVO CRIME NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AFASTAMENTO DO ÓBICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu a comutação de penas com fundamento no Decreto 11.846/2023, sob o argumento da existência de novo crime cometido durante o livramento condicional. Ademais, indeferiu os benefícios da saída temporária e do trabalho externo com base na Lei 14.843/2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se a prática de novo crime durante o livramento condicional caracteriza falta grave... ()

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Doc. 690.5814.4406.9967

535 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 131 A 146, DA LEP. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.

No caso concreto, o sentenciado, enquanto gozava de livramento condicional anteriormente concedido, praticou novo crime, no dia 12/09/2023, consistente em porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (, «caput»), motivo pelo qual foi elaborado novo cálculo de penas, que passou a considerar a referida data como marco interruptivo para o cômputo do lapso temporal de livramento condicional, o que ensejou o presente recurso da defesa. 2. A prática de novo crime no curso... ()

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Doc. 241.0310.7119.3205

536 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotráfico. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para declarar extinta a pena do paciente referente à execução criminal 550.428, em relação ao processo de condenação 260.0/2001.

1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do ; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()

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Doc. 210.8150.7247.7989

537 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Livramento condicional. Pleito ministerial de revogação do benefício. Acolhimento. Prática de falta disciplinar de natureza grave, no curso da execução. 3 (três) fugas. Histórico prisional conturbado. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É da jurisprudência desta Corte Superior o entendimento segundo o qual, «[...] permite também o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos arts. de lei que fundamentam a decisão» (AgRg no AREsp 357.037/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/8/2014). II - Deve ser mantido o decisum vergastado, pois, nos termos da jurisprudência d... ()

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Doc. 240.9040.1573.5124

538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Data-base para o benefício do livramento condicional. Data da última prisão. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento posto no acórdão impugnado se coaduna em tudo... ()

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Doc. 262.9409.3586.7090

539 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que revogou o livramento condicional e reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. A conduta (prática de crime durante a vigência do benefício), sem dúvida, dá azo à revogação do benefício (CP, art. 86, I). No entanto, não se qualifica como falta grave à luz da sistemática da execução penal da execução penal, mostrando-se, destarte, inaplicáveis as consequências que derivam do reconhecimento da falta grave. O livramento condicional tem seu regramento próprio, de sorte que a prática de condutas ilícitas pelo sentenciado, no curso do benefício, pode ensejar apenas as consequências estabelecidas em lei (revogação ou suspensão do benefício, o não desconto na pena do tempo em que o sentenciado esteve liberado), não se aplicando os consectários decorrentes do cometimento de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Orientação do STJ. Recurso provido

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Doc. 167.2130.9004.5700

540 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Livramento condicional. Nova infração. Decurso de período superior a 5 anos. Reincidência. Afastamento. Redimensionamento da pena. Regime prisional mais gravoso. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Substituição. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do CP, , I«não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de te... ()

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Doc. 241.1131.2769.7125

541 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Evasão. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

I - Infração disciplinar que resta caracterizada não apenas quando o sentenciado foge do presídio, mas igualmente se esse, durante o desconto da pena em meio semiaberto, não retorna ao estabelecimento prisional, sendo posteriormente recapturado. II - A prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o ind... ()

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Doc. 402.0261.1171.0607

542 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que revogou o livramento condicional e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos - Condenação definitiva por crime doloso cometido na vigência do benefício - Pena privativa de liberdade - Hipótese de revogação obrigatória - Inteligência do CP, art. 86, I - Necessário, contudo, o afastamento da declaração da perda dos dias remidos - Ausência de previsão legal de cominação de falta grave durante o livramento e aplicação de suas consequências legais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso parcialmente provido para este fim

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Doc. 140.2140.8002.4700

543 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração posterior à modificação do entendimento desta corte superior. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Execução penal. Livramento condicional. Alegação de não cumprimento das condições. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Precedentes. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus em que demonstrada flagrante ilegalidade, a jurisprudência tem admitido a concessão da ordem de ofício. II. É pa... ()

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Doc. 241.1131.2157.9984

544 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 165.1290.7000.2000

545 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Não conhecimento. Execução criminal. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse de arma de fogo. Concessão de benefício. Livramento condicional. Prática de novo delito. Porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação. Pena de advertência. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 87. Dever de fundamentação idônea e concreta. CF/88, art. 93, IX. Necessidade de perquirir acerca do Lei 7.210/1984, art. 140, parágrafo único (Lei de execução penal). Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. 2. Durante a execução da pena, concedido o benefício do livramento condicional, a sua eventual revogação somente pode ocorrer nas hipóteses previstas nos arts. 86 e 87, do CP, Código Penal. 3. Ao apenado beneficiado com o livramento condicional que vem a ser condenado pela prática de novo delito com pena que não seja privativa de liber... ()

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Doc. 771.0477.1373.1060

546 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que concedeu o Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Agravado que ostenta histórico de faltas disciplinares. Determinação para que seja realizado exame criminológico, com posterior reexame da benesse, mantendo-se o benefício enquanto a providência é implementada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 623.8132.3946.2875

547 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que concedeu o livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Agravado que ostenta histórico de faltas disciplinares. Determinação para que seja realizado exame criminológico, com posterior reexame da benesse, mantendo-se o benefício enquanto a providência é implementada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 143.4960.4003.0400

548 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Descumprimento de obrigação. Cometimento de novo delito. Trânsito em julgado da nova condenação. Revogação facultativa. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Precedentes. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexistência de manifesta ilegalidade apta a ensejar a cognição extraordinária do wrú. O magistrado, utilizando-se da faculdade constante do , revogou o benefício, diante da constatação de que o pac... ()

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Doc. 966.1362.9490.5020

549 - TJRJ. Habeas Corpus. Vara de Execuções Penais. Irresignação contra r. decisão que suspendeu cautelarmente o livramento condicional concedido ao Paciente, determinado a expedição de mandado de prisão para o regime semiaberto. Num primeiro momento, o pedido de revogação da prisão do apenado está prejudicado, na medida em que o juízo da VEP determinou a expedição de alvará de soltura, assim como o contramandado. Quanto à decisão que suspendeu cautelarmente o benefício, nenhum constrangimento a ser sanado pela via eleita. Não obstante o decisum alvejado fazer menção a um processo que não tem qualquer relação com o paciente, de outro lado, em consulta à FAC atual percebe-se que o apenado responde a 02 (duas) ações penais por infrações cometidas durante o gozo do benefício. O livramento condicional, instituto previsto no CP, art. 83 e LEP, art. 131, constitui o último estágio do cumprimento de pena, tratando-se de uma antecipação de liberdade do apenado, uma vez preenchidos requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Trata-se, portanto, de uma concessão de liberdade ao reeducando, antes do fim do cumprimento da pena, possibilitando seu retorno progressivo ao convívio social. Nessa etapa, o apenado está em gozo de uma liberdade subordinada à observância de determinadas condições. Nesse contexto, a lei prevê para o reeducando que pratica nova infração penal durante o gozo do livramento condicional a suspensão e a revogação do benefício. Denegação da ordem.

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Doc. 653.3779.0326.0464

550 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Prática de delito durante o período de prova - R. decisão que revogou o benefício e reconheceu a prática de falta grave. Recurso defensivo buscando seja afastada a falta grave decorrente do cometimento de novo crime, afastando a perda de dias remidos e a regressão de regime. Livramento condicional que possui regramento próprio, previsto nos arts. 83 a 90 do CP, não havendo previsão legal de outras sanções além daquelas ali previstas, para o caso de revogação do benefício. Assim, o reconhecimento de prática de falta grave, em tal situação, caracterizaria violação ao princípio da legalidade, nos termos do mais recente entendimento do C. STJ. Precedentes. Recurso provido, para afastar a falta grave imposta ao sentenciado, bem como os efeitos dela decorrentes, nos termos deste Voto.

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