Livramento Condicional Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.9042.9826.0587

251 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Direito do DEECRIM UR2 - 2ª RAJ, que concedeu livramento condicional. Alega que a concessão do benefício configuraria «progressão em salto», já que o agravado se encontrava no regime fechado. Requer a revogação do livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência da prisão em flagrante do agravado e a consequente sustação ... ()

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Doc. 241.2021.1509.7547

252 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Condenação durante o período de prova. Revogação. CP, art. 86, I. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 990.4694.1098.0484

253 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão suspendeu o livramento condicional, nos termos do art. 145, da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Apenado teria praticado novo crime durante o livramento condicional, suspenso nos termos do art. 145, da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984 que não se confunde com a revogação do CP, art. 86. A concessão de liberdade ao Agravante, nos autos da ação penal da nova conduta delitiva, não enseja obrigatoriamente a manutenção do livramento condicional. Sentença ainda não transitada em julgado. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. A revogação exige condenação irrecorrível por novo crime, o que não ocorre com a suspensão, que se satisfaz com a prática de novo crime. Decisão escorreita. Recurso desprovido.

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Doc. 250.2280.1881.6188

254 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Revogação de livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Data-Base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da data do cometimento da falta grave. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a revogação do livramento condicional e a alteração da data-base para progressão de regime prisional. 2 - O agravante foi beneficiado com livramento condicional, em 18/3/2021, mas cometeu nova infração penal durante o benefício, levando à revogação do livramento e à alteração da data-base para 5/2/2022, data de ingresso no regime semiaberto. II - QUEST... ()

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Doc. 211.0475.4006.4200

255 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave (novo crime) durante período de prova de livramento condicional. Consectários legais próprios. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

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Doc. 163.9311.1001.5700

256 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Benefício suspenso de forma expressa durante o período de prova. Posterior revogação após o trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido.

«- Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa no curso do período de prova. Do contrário, a pena restará extint... ()

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Doc. 195.2420.6003.5600

257 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Pedido ministerial de manutenção da decisão de origem. Prorrogação do período de prova. Ausência de suspensão ou revogação. Extinção da pena que se impõe. Súmula 617/STJ.

«I - Nos termos do entendimento sumulado por esta Corte de Justiça «A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.» (Súmula 617/STJ, Terceira Seção, DJe de 01/10/2018). II - Na dicção da Lei 7.210/1984, , ocorrendo a prática de infração penal durante o período de prova, cumpre ao Juízo da Execução Penal suspender o curso do livramento c... ()

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Doc. 241.1030.1343.5613

258 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de suspensão ante a prática de novo delito. Decurso do período de prova. Constrangimento ilegal. Extinção automática da pena. Ordem concedida.

1 - Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do Precedentes do STF e do STJ. 2 - Ordem concedida para declarar extinta a pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

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Doc. 220.6171.2516.8858

259 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Prática de novos crimes durante o período de prova. Momento da revogação do benefício. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir reversamente ao que consta do acórdão recorrido, no sentido de que a revogação do livramento condicional teria se dado antes de expirar o período de prova, seria necessário rever os fatos do processo, providência que encontra impeço na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.4040.1005.0700

260 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Livramento condicional. Conclusão do período de prova, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício. Impossibilidade de posterior aplicação dessas medidas, ainda que praticado novo crime, no curso do livramento. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção de tais medidas, ainda que se tenha praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada extinta a punibilidade do condenado. II. Consoante a jurisprudência, «o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que expirado o período de prova d... ()

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Doc. 173.2035.0004.5800

261 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Falta grave praticada no decorrer do cumprimento da reprimenda. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. No tocante ao requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional, de acordo com o , § 2º, a sua aferição se dá, em regra, por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. 2. Entretanto, não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito do reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, entender não imple... ()

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Doc. 410.6341.5104.3672

262 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E INCLUSÃO DO REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deixou de fixar o regime fechado diante do descumprimento de obrigação durante o cumprimento de livramento condicional por parte do sentenciado, que não compareceu ao CAEF no mês de outubro de 2024 e não foi encontrado no endereço informado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a regressão do agravado ao regime fechado é proporcional e adequada d... ()

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Doc. 645.6020.3183.4982

263 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.846/2023 - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES - SENTENCIADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - RÉU QUE ESTÁ À MARGEM DO SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUISITO OBJETIVO - TEMPO DE PENA REMANESCENTE A CUMPRIR E FRAÇÃO DE PENA CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INDULTO IMPLEMENTADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A consequência do cometimento de crime durante a vigência do livramento condicional, como na hipótese dos autos, é a revogação do benefício, e não o reconhecimento de falta grave, porquanto se encontra à margem do sistema progressivo de cumprimento da pena. Entretanto, o liberado precisa ter sido condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível a fim de que o crime cometido durante a vigência do benefício enseje em sua revogação, a teor do art. 86, I do código Pe... ()

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Doc. 191.6414.8004.7000

264 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Súmula 617/STJ. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão ou revogação. Extinção da pena que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Nos term... ()

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Doc. 171.3163.7002.8000

265 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar do livramento condicional. Cometimento de novo delito. Oitiva prévia da defesa. Prescindibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessário para a imposição da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«Esta Corte Superior, interpretando o art. 145 da Lei de Execuções Penais, firmou jurisprudência no sentido de que a mera suspensão cautelar do livramento condicional, em oposição à sua definitiva revogação, dispensa a oitiva prévia do apenado ou de seu defensor. Precedentes. A tese de que a suspensão cautelar do livramento condicional por cometimento de novo delito estaria condicionada ao trânsito em julgado do crime posterior destoa da jurisprudência deste Tribunal, que aponta... ()

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Doc. 166.2840.1001.8300

266 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Revogação do benefício. Existência do ato jurídico. Publicação da decisão em cartório. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz da Execução, a pena deve ser declarada extinta, nos termos do - Código Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. 2. «A decisão judicial existe validamente como ato processual com a publicação em cartório, momento em que passa integrar a ato jurídico complexo, que é o procedimento, e a gera... ()

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Doc. 146.1360.4002.3100

267 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Prévio mandamus denegado. Lei 9.099/1995, art. 89. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. Na hipótese, não existe manifesta ilegalidade, pois este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que «o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF.» (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013). 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 191.1430.9002.3500

268 - STJ. Habeas corpus. Porte de munição e moeda falsa. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Crime cometido durante livramento condicional. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada no fato de os crimes terem sido cometidos enquanto o paciente gozava do benefício de livramento condicional, bem como em sua reiteração delitiva... ()

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Doc. 192.9640.0000.2300

269 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Prisão em flagrante durante o período de prova. Término do período sem expressa revogação. Automática extinção da punibilidade. Inocorrência. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso provido, com voto vencido.

«1. Se o condenado é preso em flagrante delito durante o período de prova do livramento condicional, sem contudo, em tal lapso, haver a declaração de revogação ou prorrogação, não há falar-se em automática extinção da punibilidade. 2. Agravo regimental provido, com voto vencido.»

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Doc. 161.5934.9004.8500

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção de tal medida acautelatória após esse período. 2. Inexistindo, portanto, decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional e transcorrendo sem óbice o prazo do benefício, é impositivo, nos termos da jurisprudência desta Corte, reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimen... ()

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Doc. 230.9180.7590.2636

271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Término do lapso temporal sem expressa suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Súmula 617/STJ.

1 - O STJ possui o entendimento segundo o qual, ainda que pratic ado novo delito no curso do período de prova, extingue- se a pena, nos termos do disposto na , se não houver suspensão ou revogação do benefício do livramento condicional dentro desse prazo, conforme o teor da Súmula 617/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2220.9561.2605

272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo crime durante o período de prova. Suspensão/revogação intempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no , não é possível suspender, prorrogar ou revogar o livramento condicional após o escoamento do período de prova, mesmo que em razão da prática de novo delito naquele período, uma vez que, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1416.2395

273 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Revogação do livramento condicional. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância. II - Questão em discussão 2 - Definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal. III - Razões de decidir 3 - A matéria relativa ao cômputo do período em que o paciente estava em liberdade condicional como tempo de pena cumprida não foi apreciada no acórdão impugnado, que apenas concluiu que a matéria não comportava análise na vi... ()

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Doc. 201.6952.7003.7500

274 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Novo crime no período de prova. Suspensão e revogação tempestivas. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Nos termos do entendimento sumulado por esta Corte de Justiça «A ausência de suspensão ou revogação do liv... ()

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Doc. 299.9288.4186.5972

275 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional a apenado condenado pelos crimes de tráfico de drogas, homicídio qualificado e condução de veículo com capacidade psicomotora alterada. Sustenta-se a ausência de preenchimento do requisito subjetivo, em razão da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena e da existência de saldo expressivo de pena a cumprir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. V... ()

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Doc. 103.1674.7411.9300

276 - TJSP. Livramento condicional. Suspensão. Descabimento na hipótese. Apreensão na cela ocupada pelo impetrante de uma pequena porção de maconha. Lei 7.210/84, art. 145. CPP, art. 732.

«... O autoriza a suspensão do livramento condicional se o liberado vier a praticar outra infração penal. É evidente que o dispositivo se refere a crime praticado depois da concessão do benefício. Haja vista que se reporta à infração «praticada pelo liberado», isto é, por aquele que já estava fora do cárcere, desfrutando do benefício conquistado. Não há, todavia, que se invocar o dispositivo se o crime foi praticado antes da concessão do benefício, como no ca... ()

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Doc. 241.0310.7825.1398

277 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Fundamentação. Ausência. Ordem concedida para dispensar a paciente do exame criminológico. Lei 11.464/07. Irretroatividade. Impossibilidade. Ordem concedida, ainda, de ofício, para estabelecer a aplicação do lep, art. 112 no tocante aos lapsos necessários à progressão de regime. Alegação do agravante no sentido da ausência de apreciação do pedido de extinção da pena, pela revogação do livramento condicional ter se dado intempestivamente. Ausência de pedido do impetrante nesse sentido. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão hostilizada restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional à paciente, dispensando-a do exame criminológico, e, de ofício, afastou a incidência da Lei 11.464/2007 quanto aos lapsos de cumprimento da pena necessários à progressão de regime. 2 - Verificada a inexistência de fundamentação apta a justificar a submissão da paciente a exame criminológico, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que afastou a exigência do a... ()

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Doc. 220.9260.6119.5191

278 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Reconhecimento de falta grave durante o período de prova. Inviabilidade. Regramento próprio. Precedentes desta corte.

1 - Esta Corte posiciona-se no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias previstas no a e a , não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado. Precedentes. 2 - N... ()

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Doc. 903.4517.3958.5808

279 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CAUSA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DESTA CONSEQUÊNCIA. DECISÃO CASSADA EM PARTE.

Sentenciado que, durante gozo de livramento condicional, foi definitivamente condenado a pena privativa de liberdade, por delito praticado no curso do período de prova. Embora cabível a revogação do benefício (, I), com o consequente retorno ao cárcere, bem como a não contabilização do período em que o reeducando esteve solto como pena efetivamente cumprida (, in fine), não se afigura viável o reconhecimento dessa conduta ilícita como falta disciplinar de natur... ()

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Doc. 143.1090.9004.5600

280 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante a sua vigência. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da pena. Ocorrência. Precedentes.

«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções, porque, do contrário, verificado o transcurso do prazo de cumprimento condicional da pena, cabe ao Juiz das Execuções declarar extinta a pena, nos termos do » (HC 258.782/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 4.10.13) 2. Agravo... ()

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Doc. 142.2174.7005.9000

281 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante a sua vigência. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da pena. Ocorrência. Precedentes.

«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções, porque, do contrário, verificado o transcurso do prazo de cumprimento condicional da pena, cabe ao Juiz das Execuções declarar extinta a pena, nos termos do » (HC 258.782/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe 4.10.13) 2. Agravo... ()

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Doc. 240.1080.1857.8143

282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Término do período de prova sem expressa suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Súmula 617/STJ.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, ainda que praticado novo delito no curso do período de prova, extingue- se a pena, nos termos do disposto na , se não houver a expressa suspensão ou revogação do benefício do livramento condicional dentro desse prazo, conforme o teor da Súmula 617/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 777.1101.3325.4338

283 - TJSP. Decisão judicial que, diante da prática de novo crime pelo sentenciado durante o período de prova, revogou o livramento condicional, reconhecendo a prática de falta grave, determinando a regressão de regime e a perda de dias remidos. Recurso da defesa. Assentou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o livramento condicional tem regramento próprio previsto em lei, de sorte que a prática de fato definido como crime, no curso do período de prova, enseja a revogação do benefício e o não cômputo do prazo em que o sentenciado em livramento condicional na pena a ser cumprida, não se tratando de situação que enseja o reconhecimento de falta grave, com a aplicação dos efeitos que lhe são decorrentes. Recurso provido.

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Doc. 941.1022.4656.7291

284 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. SANÇÕES ESPECÍFICAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que suspendeu o livramento condicional do reeducando, diante do suposto cometimento de crime doloso, pleiteando o reconhecimento de falta grave. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o cometimento de crime doloso durante o livramento condicional constitui falta grave e, em consequência, enseja a regressão de regime e outras sanções previstas na Lei de Execuções Penais. III. Raz... ()

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Doc. 500.8675.3795.0729

285 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a superveniente concessão de progressão ao regime aberto implica a perda do objeto do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR No curso do presente agravo, o apenado obteve decisão favorável à progressão ao regime aberto. A progressão ao regime aberto configura benefício mais favorável ao apenado em comparação... ()

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Doc. 230.7040.2366.6591

286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Novo delito cometido durante período de prova. Súmula 617/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior aceita a impetração de habeas corpus para enfrentamento de flagrante ilegalidade, como a apontada pela defesa no presente caso. 2 - Nos termos da Súmula 617/STJ: « A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.» 3. Agravo regimental desprovido, ratificados os termos da decisão de e/STJ fls. 282/286.

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Doc. 230.8280.3196.3878

287 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito. Reconhecimento de falta grave durante o período de prova. Inviabilidade. Regramento próprio. Precedentes desta corte.

1 - Esta Corte posiciona-se no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias previstas nos arts. 83 a 90 do CP e 131 a 146 da LEP, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes da falta grave praticada durante o cumprimento da pena, não sendo possível a aplicação dos consectários legais da falta grave sem a instauração do procedimento adequado. 2 - Não se verifica ilegalidade no afastamento da falta g... ()

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Doc. 195.6962.3001.5100

288 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Aperfeiçoamento do período de prova. Suspensão extemporânea. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É imperioso salientar que, «[c]onsoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do » (AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe 30/10/2017, destaquei). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.2611.8003.4100

289 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Decisão de prorrogação após o término do período de prova. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.

«I - É cediço que cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do , quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la em caso de condenação com trânsito em julgado. II - Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogaç... ()

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Doc. 140.0933.5005.0800

290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o . 2. Caso descumpra uma das condições fixadas no , o liberado terá seu benefício revogado, isto é, em razão do cometimento de crime durante a vigência do benefício ou por delito anterior. Na hipótese de deixar de cumprir uma das condições impostas pelo Juízo da Execução Penal, o libera... ()

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Doc. 103.1674.7471.2800

291 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Expiração do prazo. Prática de delito durante o período de prova. Extinção automática da pena. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«Uma vez cumpridas as condições e expirado o prazo do livramento condicional sem revogação (), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a subordinação da declaração de extinção à constatação da prática de eventuais delitos durante o período de prova.»

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Doc. 549.2894.9121.6325

292 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. FATO NOVO APÓS A DECISÃO RECORRIDA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS ANTERIOR À CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE O APENADO RESPONDIA EM LIBERDADE. NOVA PENA A CUMPRIR EM REGIME INICIAL FECHADO, MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. SOMATÓRIO ATUAL DAS PENAS QUE ENSEJA A CONCLUSÃO DE QUE ELE NÃO MAIS REÚNE PRAZO-REQUISITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL OBTIDO, DE MODO QUE, FATALMENTE, SERÁ REVOGADO, NA FORMA DO art. 86, II, EM COMBINAÇÃO COM O art. 84, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E JÁ ESTÁ RECOLHIDO JUNTO À PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE CHARQUEADAS II. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA.

RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 148.7521.5001.5400

293 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via indevidamente utilizada. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Apenado não localizado no endereço indicado nos autos. Revogação do benefício. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Se o apenado não é localizado no endereço por ele fornecido, descumprindo condição prevista no termo de livramento condicional, o benefício deve ser revogado, a teor do , não sendo exigível que o Ju... ()

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Doc. 580.6636.6799.2423

294 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL PELA LEI 13.964/2019. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a retificação do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) para que constasse a fração de 2/3 como lapso temporal necessário ao livramento condicional. O agravante sustenta que a decisão viola o , V, que veda a concessão do benefício para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 163.9743.6004.8700

295 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 8.380/2014. Análise do pedido postergada pelo juízo das execuções em face da suspensão do benefício do livramento condicional pelo cometimento de novos delitos. Pretensão de cômputo como pena cumprida do período do livramento condicional suspenso para fins de aferição do requisito objetivo previsto no Decreto presidencial. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 142 c/c o CP, art. 88. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É certo que o fato de o apenado estar no gozo do livramento condicional não constitui condição impeditiva à concessão da benesse da comutação das penas. Contudo, não há ... ()

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Doc. 903.8975.2807.2071

296 - TJSP. Direito penal. Execução penal. Livramento condicional. Pleito de afastamento da falta grave decorrente da prática de crime durante o período de prova. Agravo improvido. Prática de crime durante o período de vigência do livramento condicional. Hipótese em que resta configurada a revogação obrigatória da benesse (CP, art. 86, I), bem como o reconhecimento da falta grave (LEP, art. 52) e de suas consequências legais, não havendo qualquer incompatibilidade entre os institutos. Precedentes desta Corte. Agravo improvido

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Doc. 195.9516.0344.5997

297 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional em favor do apenado, ainda que satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos a respeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a superveniente concessão da progressão ao regime aberto implica a perda do objeto do agravo interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR No curso do presente agravo, o apenad... ()

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Doc. 220.6100.1142.1641

298 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Livramento condicional indeferimento. Ausência de mérito apontada pelo juízo singular. Benesse anteriormente concedida e revogada pela prática de novo delito durante o período de prova. Alegação defensiva de que as penas dos processos em o livramento foi concedido já foram cumpridas afastada pelo tribunal estadual. Decisões devidamente fundamentadas. Revisão do entendimento. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Juízo singular indeferiu o livramento condicional pela ausência de mérito do apenado, haja vista ter sido o benefício revogado pela prática de novo delito, ressaltando que não se encaixa a exceção prevista no , «uma vez que o prevê que não será concedido o beneficio do livramento condicional ao apenado que já o teve deferido e que foi posteriormente revogado, salvo se por condenação de crime cometido anteriormente, o que não é o caso» (fl. 121). 2... ()

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Doc. 153.3981.8004.6000

299 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) agravo em execução. Livramento condicional. Prática de novo delito. Sustação cautelar durante o período de prova. Extinção da pena. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (2) writ não conhecido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, cometidos novos delitos durante o período de prova do livramento condicional, deve o magistrado adotar a providência prevista no , vale dizer, suspender cautelarmente o benefício, sob pena de extinção da reprimenda. 2. Hipótese em que o Magistrado da execução suspendeu cautelarmente o livramento condicional, de forma expressa, no curso do período de prova. Inviável, assim, a pretendida extinção da pena, tão pouco a revogaçã... ()

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Doc. 887.6875.1350.9286

300 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional em razão da ausência de requisito subjetivo. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta atestado de bom comportamento carcerário e teria cumprido o lapso temporal exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (II) definir se o histórico de faltas disciplinares, ape... ()

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