DOC. 462.7172.3348.8848

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Fabricio Bezerra dos Santos contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. O agravante busca a reforma da decisão para que seja previamente intimado, conforme Resolução 417 do CNJ, antes do início do cumprimento da pena.

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