DOC. 854.5277.4965.2476

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MULTA DIÁRIA.

Insurgência dos requerentes contra a r. decisão que deixou de aplicar multa diária anteriormente fixada em caso de descumprimento de decisão judicial por instituição financeira destinatária de ofício expedido. Ordem de exibição de informações bancárias de forma discriminada reiteradamente descumprida. Intimação pessoal que se aperfeiçoou, respeitados os termos da Súmula 410 do C. STJ. Incidência das «astreintes» que é de rigor. Decisão reformada.

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