DOC. 210.5250.5165.2787

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido de danos morais e pagamento de valor incidente sobre honorários advocatícios e sucumbenciais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de cobrança cumulada com pedido de danos morais e pagamento de valor incidente sobre honorários advocatícios e sucumbenciais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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