Execucao Penal Convivio Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1239.1766

351 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Substituição da custódia pela prisão domiciliar. Atual situação de pandemia do coronavírus. Contexto de risco não demonstrado. Pleito fundado no fato de ser mãe de menor de doze anos de idade e inadequação do estabelecimento prisional. Matérias não apreciadas no acórdão recorrido. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em relação ao pedido de substituição da custódia pela prisão domiciliar, saliento que se faz necessário, conforme jurisprudência desta Corte Superior, que o eventual beneficiário do instituto demonstre, de forma cumulativa, a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da Covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio soci... ()

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Doc. 210.7131.0422.0114

352 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Pessoa idosa e hipertensa. Tratamento no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal afastado. Recurso ordinário não provido.

1 - Em relação ao pretendido encarceramento em domicílio, não se desconhece que a Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 2 - Contudo, isso não implica automática substituição da prisão pela domiciliar. Necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca... ()

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Doc. 241.0110.6389.7547

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação parcial no enem. lep, art. 126 e normativos do cnj. Base de cálculo utilizada pelas instâncias de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - O possibilita ao condenado, em cumprimento dos regimes fechado ou semiaberto, a remição de parte do tempo de execução da pena por meio do trabalho ou do estudo. 1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da , a jurisprudência desta Corte entende ser possível a abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 2 - Nessa linha de raciocínio, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomen... ()

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Doc. 210.7050.3278.5708

354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Hipertensão e cardiopatia. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade e de proteção adequada no estabelecimento penal. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o recorrente não logrou êxito em comprovar sua situação de risco/vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados, caso seja necessário. Precedentes. 2 - Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que ple... ()

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Doc. 167.1630.6000.3300

355 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 415. Saída temporária. Concessão de saídas temporárias. Autorização de saídas temporárias. Ato judicial único. Excepcionalidade. Delegação de escolha das datas à autoridade prisional. Impossibilidade. Limite ânuo de 35 dias. Hipótese do Lei 7.210/1984, art. 122, I e III (LEP). Prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre os benefícios. Recurso provido. Revisão do tema 445 do STJ. Quatro teses aprovadas. Precedentes do STJ. Súmula 520/STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122, 123, 124 e 125. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Recurso especial processado sob o regime previsto no , c/c o 2. A autorização das saídas temporárias é benefício previsto nos arts. 122 e seguintes da Lei 7.210/1984 (LEP), com o objetivo de permitir ao preso que cumpre pena em regime semiaberto visitar a família, estudar na comarca do juízo da execução e participar de atividades que concorram para o retorno ao convívio social. 3. Cuida-se de benefício que depende de ato motivado do juiz da ex... ()

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Doc. 202.2903.8001.1400

356 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza da substância entorpecente. Elemento idôneo para exasperar a pena-base. Precedentes. Circunstâncias do crime. Droga apreendida a ser transportada para estabelecimento prisional. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto. Desvalor confirmado. Writ não conhecido. Lei 11.343/2006, art. 42. LEP - Lei 7.210/1984, art. 1º, Lei 7.210/1984, art. 39, IV e Lei 7.210/1984, art. 44

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com efeito, a jurisprudência do STJ con... ()

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Doc. 203.7604.9006.8400

357 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem consigna que: [...] Denota-se do relatório da Penitenciária Industrial de Joinville (fls. 13-56) que, no local, «o trabalho no que concerne à valorização do ser humano é incessante, com o acesso do apenado ao trabalho digno e profissionalizante que lhe dará frutos, não somente enquanto estiver cumprindo sua pena, mas também quando estiver livre, pois poderá utilizar-se do aprendizado que obteve dentro da unidade, tanto para a conclusão dos ensinos... ()

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Doc. 240.3081.2335.7902

358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Benefício que demanda o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Histórico prisional do custodiado e conclusões do laudo criminológico. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Laudo elaborado por psicólogo. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A progressão de regime do paciente foi indeferida pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo, considerando o histórico prisional do custodiado e as conclusões do laudo criminológico, uma vez que o Paciente não demonstrou condições de aceitar o convívio social e cumprir regras, não estando psicologicamente apto a trabalhar sem supervisão do Estado, tampouco a cumprir pena em regime prisional com menor vigilância. 2 - Rever o entendimento das instâncias ordinárias qu... ()

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Doc. 202.4195.2008.0100

359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 32. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 7.210/1984, determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na . De outr... ()

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Doc. 202.4195.2007.9200

360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 32. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 7.210/1984, determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na . De outr... ()

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Doc. 196.1101.6006.3300

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional do ensino médio (ENEM). Lei 7.210/1984, art. art . 126. Recomendação 44/2013 do CNJ. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 35. Agravo regimental não provido.

«1. A Lei 7.210/1984, determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na . De outro ... ()

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Doc. 241.1040.9715.6729

362 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Necessidade de exame criminológico. Fundamentação idônea. Progressão por salto. Impossibilidade. Ordem denegada. Recomendação ao juízo de origem.

1 - O magistrado, em razão do princípio do livre convencimento motivado () e para consolidar seu juízo de certeza quanto à procedência, ou não, do pedido de concessão da progressão de regime e do livramento condicional, poderá, desde que por decisão devidamente fundamentada nos elementos indiciários existentes no caso concreto, determinar a realização do exame criminológico, a fim de instruir os autos com um estudo mais detalhado sobre o grau de periculosidade real do ... ()

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Doc. 208.7304.9003.4000

363 - STJ. Questão de ordem. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem consigna que: [...] Denota-se do relatório da Penitenciária Industrial de Joinville (fls. 13-56) que, no local, «o trabalho no que concerne à valorização do ser humano é incessante, com o acesso do apenado ao trabalho digno e profissionalizante que lhe dará frutos, não somente enquanto estiver cumprindo sua pena, mas também quando estiver livre, pois poderá utilizar-se do aprendizado que obteve dentro da unidade, tanto para a conclusão dos ensinos... ()

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Doc. 785.7739.7877.2879

364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - ECA - EXECUÇÃO UNIFICADA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS DOS arts. 129, CAPUT E art. 129, §9º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - ATO JUDICIAL DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE, AO REAVALIAR A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, A MANTEVE, EM FUNDAMENTAÇÃO QUE ACOLHEU A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, ACRESCENTANDO QUE O PRAZO DE SEIS MESES, PARA O CUMPRIMENTO, AINDA NÃO FOI ATINGIDO - EM ANÁLISE, TEM-SE QUE O RELATÓRIO FOI PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO AGRAVANTE, CITANDO QUE ESTE CUMPRE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA DESDE 26/04/2023 NO CREAS ZILDA ARNS NEUMANN E, NO INÍCIO, ELE APRESENTOU RESISTÊNCIA NO SEU CUMPRIMENTO E, EM ALGUNS MOMENTOS, NÃO COMPARECEU AOS ATENDIMENTOS SISTEMATIZADOS, E NO ATENDIMENTO DE 03/10/2023, FOI ORIENTADO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DOS ESTUDOS, DO COMPARECIMENTO AOS ATENDIMENTOS E SOBRE A BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR, MUDANDO DE COMPORTAMENTO, COMPARECENDO A ESCOLA E SENDO APROVADO NO ANO LETIVO DE 2023, ESTANDO MATRICULADO NO ANO DE 2024 NO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - POR OUTRO LADO, EM ANÁLISE À FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO AGRAVANTE, ESTE NÃO ESTÁ EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO JUÍZO MENORISTA E HÁ HISTÓRICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ABANDONO FAMILIAR (AUTOS 0029253-36.2016.8.19.0206) - (ANEXO, PÁGINA DIGITALIZADA 03) - CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO REVELANDO QUE A MANUTENÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA SE REVELA ADEQUADA, FRENTE A ATUALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO AGRAVANTE, POIS POSSIBILITARÁ QUE CONTINUE FORTALECENDO SEU PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO, REEDUCAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, OPORTUNIZANDO, AINDA, BENEFÍCIOS E RESPONSABILIDADE AO ADOLESCENTE, QUE APONTA A SUA DISPOSIÇÃO DE SE ADEQUAR ÀS REGRAS DO CONVÍVIO SOCIAL; REVELANDO O ACERTO NA DECISÃO QUE MANTEVE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO.

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Doc. 210.8050.5333.9716

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Instrução deficiente. Prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A Parte Impetrante não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, pois a documentação trazida é incompleta e não permite a integral compreensão da controvérsia, pois sequer foram juntadas informações sobre a condenação do Paciente, o que obsta a apreciação do constrangimento ilegal alegado. 2 - Ademais, não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque o Agravante não demonstrou a inviabilidade de receber o tratamento de que necessita no ambiente car... ()

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Doc. 210.8181.1293.0950

366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque a Agravante não demonstrou a inviabilidade de receber o tratamento de que necessita no ambiente carcerário. A Recomendação 62/2020 do CNJ não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, para ser concedido o pedido de prisão domiciliar, fundamentado na mencionada Recomendação, faz-se ne... ()

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Doc. 240.9290.7762.3623

367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Insurgência do Ministério Público Estadual. Trabalho externo e cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com trabalho externo concedido pelo juízo de primeiro grau. Centro de ressocialização do agreste (canhotinho/PE). Requisitos preenchidos. Inidoneidade da fundamentação do tribunal a quo ao cassar o benefício. Agravo regimental não provido.

1 - A concessão de trabalho externo, nos termos da , dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade do preso (requisitos subjetivos), além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena (requisito objetivo). Cabe mencionar que a autorização de saída temporária para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, requer comportamento adequado e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (). 2 - No caso, como apontado pelo Ju... ()

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Doc. 157.5015.5006.1200

368 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indeferimento de progressão de regime prisional. Decisão fundamentada. Ausência requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. - A decisão do Juiz das Execuções, mantida e reforçada pelo Tribunal a quo, indeferiu de forma fundamentada o pedido de progressão de regime, por entender que não estava ... ()

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Doc. 878.1148.6955.4352

369 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Sentença condenatória. Execução de pena. Requerimento de transferência. Superveniência de decisão com determinação para redistribuição do feito para o Juízo competente, com observação da garantia ao direito do preso à sua ressocialização e reintegração ao convívio familiar e social. Ordem prejudicada

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Doc. 210.7050.3374.9580

370 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Pandemia de covid-19. Resolução 62 do cnj. Pedido de prisão domiciliar. Substituição não automática. 3. Situação excepcional não configurada. Paciente asmático. Acompanhamento médico frequente. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Resolução 62/2020, do CNJ, não implica automática substituição da prisão deco... ()

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Doc. 210.9011.0003.2400

371 - STJ. Penal. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei 8.072/1990) . Execução (forma progressiva). Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 112. CP, art. 33. CP, art. 44. CP, art. 61. CP, art. 62. CP, art. 65. CP, art. 77. CP, art. 83. CP, art. 223, parágrafo único. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Súmula 698/STF. Lei 8.930/1994.

«1 - As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. 2 - Já há muito tempo que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou princípios como o da igualdade de todos perante a lei e o da individualização da pena. O da individualização convive conosco desde o Código de 1830. 3 - É disposição eminen... ()

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Doc. 210.7050.3155.3320

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Supressão de instância. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Agravo desprovido.

1 - A prisão domiciliar pelo fato de a Paciente ser mãe de criança menor de doze anos não foi tratada pelo acórdão impugnado, o que impede esta Corte Superior de Justiça de examinar a matéria, sob pena de supressão de instância. E, nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando para obtenção de pronunciamento judicial acerca do mérito de impetração que não ultrapas... ()

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Doc. 210.5140.7764.1899

373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Entendimento firmado pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - a determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na . 3 - A Recomendação ... ()

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Doc. 211.0130.9324.7287

374 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do Covid-19. Grupo de risco. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade concreta e de proteção inadequada no estabelecimento penal. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à Recomendação CNJ 62/2020, as decisões das instâncias ordinárias encontram-se em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o paciente não logrou êxito em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar, também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados. P... ()

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Doc. 148.0275.8002.8500

375 - STF. Inquérito. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de rendas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Imputação a prefeito municipal. Alegação de inépcia da denúncia e de ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Falta de justa causa para a ação penal. Caracterização. Inexistência de suporte probatório mínimo a amparar a imputação. Prefeito que se limitou a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para a construção de módulos sanitários. Licitação realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que firmou o contrato de empreitada, realizou as medições de obra e todos os pagamentos à contratada. Subordinação hierárquica da Secretaria Municipal ao Prefeito que não gera, por si só, a responsabilidade desse último. Impossibilidade, ademais, de observância do plano original de trabalho do convênio. Demora, tanto na liberação das verbas, por parte da FUNASA, como na licitação das obras, o que acabou por gerar o aumento do custo unitário inicialmente previsto. Licitação e contratação que observaram a redução de meta. Execução parcial do convênio justificada. Existência de seis boletins de medição atestando a execução de 99,35% do objeto do contrato, os quais não foram infirmados por mera vistoria da Caixa Econômica Federal, realizada muito tempo após a conclusão das obras, noticiando a execução de 54,43% do objeto originário do convênio. Falta de aquiescência formal da convenente à redução de metas e inércia do Prefeito em prestar as contas inicialmente exigidas. Não estabelecimento de sua responsabilidade penal, uma vez que as obras foram realizadas e não há prova idônea de utilização indevida ou de desvio de verba. Pretendida responsabilização criminal do Prefeito por supostamente ter atestado a execução integral das obras e serviços previstos no Convênio. Descabimento. Documento que, além de expressamente consignar que o cumprimento ocorreu com redução de meta, não teve relevância causal, uma vez que foi firmado quando já findo o mandato do Prefeito e muito tempo após as medições da obra e dos pagamentos à contratada. Ação penal julgada improcedente.

«1. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas em poder de um réu condenado por tráfico de entorpecentes não podem ser utilizadas na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena de forma cumulativa. Precedentes: HC 112.776/MS e HC 109.193/MG, Pleno, julgamento realizado em 19/12/2013. 2. O magistrado sentenciante, de acordo com seu poder de discricionariedade, deve definir em que momento da dosimetria da pena a circunstância referente à quantidade e à natureza da droga há de... ()

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Doc. 210.6091.0961.6649

376 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Prisão domiciliar. Não demonstração de que a condenada se enquadra nas hipóteses previstas na recomendação 62 do cnj. Ausência de comprovação de que esteja inserida no grupo de risco. Prática de crime violento. Homicídio. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece que a Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COV... ()

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Doc. 210.5050.7305.3801

377 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Pedido de progressão antecipado de pena ou de substituição da prisão pena pela prisão domiciliar. Não demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses previstas na Recomendação CNJ 62/2020. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a Recomendação CNJ 62/2020, não implica automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso. Assim, para o reconhecimento de algum desses direitos, é necessário que o requerente demonstre a presença dos seguintes requisitos cumulativos: «a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do... ()

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Doc. 160.7865.5003.4400

378 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções criminais. Decisão cassada pela corte de origem. Fundamentação somente na gravidade abstrata do delito. Ofensa à Súmula 440/STJ. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 210.7051.0356.6169

379 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente portador de tuberculose. Condenado por tráfico à pena de 6 anos de reclusão. Cumprindo pena no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Pandemia do covid-19. Recomendação 62/2020. Princípio constitucional da fraternidade. Aplicação. Agravo regimental improvido.

1 - A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega ... ()

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Doc. 211.1101.1230.0851

380 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Incabível a aplicação de medidas alternativas. Recurso desprovido.

1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau motivou adequadamente a necessidade da segregação cautelar para a garantia ... ()

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Doc. 204.4075.9006.2100

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 35. Remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Discricionariedade do julgador. Não cabimento na hipótese. Agravo regimental não provido.

«1 - a , Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na Lei 7.210/198... ()

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Doc. 210.5050.7231.4239

382 - STJ. Execução Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Não se desconhece que a Recomendação 62, de 18/03/2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de me... ()

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Doc. 211.2111.0001.7800

383 - STJ. Habeas corpus coletivo. Execução penal. Sentenciados do regime semiaberto e aberto. Suspensão do exercício do trabalho externo coma medida de prevenção e combate à pandemia da covid-19. Recrudescimento da situação prisional à semelhança do regime fechado. Flagrante ilegalidade que afasta o óbice da Súmula 691/STF. Violação dos princípios da legalidade, individualização da pena. Ordem concedida. Ratificadas as liminares anteriormente deferidas. Parecer ministerial acolhido.

«1 - No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, diante dos novos conflitos interpessoais resultantes da sociedade contemporânea - «sociedade de massa» - , imprescindível um novo arcabouço jurídico processual que abarque a tutela de direitos coletivos, também no âmbito penal. 2 - A reunião, em um único processo, de questões que poderiam estar diluídas em centenas de habeas corpus importa em economia de tempo, de esforço e de recursos, atendendo, assim, ao crescen... ()

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Doc. 210.9020.9652.1146

384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus. Não demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses previstas na Recomendação CNJ 62/2020. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a Recomendação CNJ 62/2020 não implica automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso. Assim, para o reconhecimento de algum desses direitos, é necessário que o requerente demonstre a presença dos seguintes requisitos cumulativos: «a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do ... ()

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Doc. 210.4423.5000.0000

385 - STJ. Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.

«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. 01. A presente denúncia apresenta o resultado de parcela da investigação levada a cabo pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal, a partir das Operações Descontrole e Quinto do Ouro, além das investigações realizadas após suas deflagrações, que revelaram a existência de uma organização criminosa composta por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que receberam vantagens in... ()

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Doc. 210.9270.9607.0831

386 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não integra grupo de risco. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com as inovações trazidas pela Lei 10.792/2003, alterando a redação da Lei 7.... ()

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Doc. 151.8924.2000.8100

387 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão motivada. Exigência devidamente fundamentada em dados concretos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 164.7910.7001.2600

388 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Trabalho externo na residência do genitor. Impossibilidade de fiscalização. Fundamentação inidônea. Incumbência do estado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 210.7150.7805.4130

389 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Ausência de comprovação dos requisitos cumulativos fixados pela jurisprudência desta corte para a concessão do benefício pleiteado. Agravo desprovido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ não tem caráter vinculante. Sua finalidade é recomendar/indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do vírus nos estabelecimentos prisionais. 2 - Nesses termos, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a referida recomendação não implica automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação dos reclus... ()

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Doc. 172.5054.8005.1500

390 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado, desobediência, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, quadrilha e direção perigosa em via pública. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional idônea. Risco à garantia da ordem pública. Extensão da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada, o preenchimento dos press... ()

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Doc. 211.1050.8533.9419

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não implementado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. 2 - Esta Corte já firmou a compreensão uníssona de que fatores relacionados ao processo de conhecimento (gravidade dos delitos, longevidade da pena) não são motivos idôneos para impedir benefícios da execução. Comportamento negativos, quando m... ()

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Doc. 250.2280.1120.5980

392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento da prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Impossibilidade. Tráfico de drogas praticado na própria residência, na presença das filhas. Recurso improvido. 1- [...] 4. Segundo as decisões anteriores, a paciente está fortemente liga à facção criminosa, e a prática delitiva ocorria no ambiente em que habitava a criança, situação que demonstra efetivo risco para o menor. Situação concreta que impede o deferimento do benefício da prisão domiciliar. Julgados do STJ.

5 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 914.047/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.). 2- No caso, constou na sentença condenatória que a recorrente não está resguardando as filhas infantes, praticando o tráfico em sua residência, local em que foi detida com os entorpecentes; que a mãe leva drogas para o convívio com as filhas, e que já responde a outras 2 (duas) ações. 3- Além disso, de acordo com relatório psic... ()

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Doc. 220.3030.5840.2440

393 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. 2 - Esta Corte já firmou a compreensão uníssona de que fatores relacionados ao processo de conhecimento (gravidade dos delitos, longevidade da pena) não são motivos idôneos para impedir benefícios da execução. Comportamento negativos, quando m... ()

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Doc. 210.4060.4668.1886

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Discricionariedade do julgador. Não cabimento na hipótese. Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2171.2964.9947

395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. 2 - Esta Corte já firmou a compreensão uníssona de que fatores relacionados ao processo de conhecimento (gravidade dos delitos, longevidade da pena) não são motivos idôneos para impedir benefícios da execução. Comportamento negativos, quando m... ()

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Doc. 210.7050.3418.1567

396 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do paciente. Contexto de maior risco não demonstrado. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Paciente condenado à pena total de 11 anos e 8 meses, em cumprimento de pena em regime prisional fechado, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, cujo cumprimento iniciou-se em 16/01/2018. 2 - Em conformidade com o que deliberou, em 18/03/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no pedido de tutela provisória incidental na ADPF 347/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Redator para o acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, a Recomendação 62/2020 do Conselho... ()

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Doc. 231.2040.6860.3278

397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público Estadual. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça. Conclusão do ensino médio antes do início ou durante o cumprimento da pena. Irrelevância. Agravo regimental desprovido 1. «é cabível a remição pela aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino» (REsp 1854391/df, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 22/9/2020, DJE 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no lep, art. 126, § 5º.

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Doc. 241.0110.6667.8117

398 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância doRISTJ e do CPC. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente. Crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Motivação concreta. Proporcionalidade do incremento operado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe al... ()

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Doc. 210.7050.3768.7255

399 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do sentenciado. Contexto de maior risco não demonstrado. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Recurso desprovido.

1 - Recorrente que cumpre pena em regime prisional fechado, de quantum remanescente de mais de 17 anos de reclusão, condenado pela prática de homicídios qualificados, diagnosticado com hepatite. 2 - Em conformidade com o que deliberou, em 18/03/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no pedido de tutela provisória incidental na ADPF 347/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Redator para o acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça -... ()

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Doc. 841.1696.0531.2526

400 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando violação ao sistema processual recursal. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. Em consulta ao processo originário verifica-se que o recurso de Agravo em Execução foi recebido em 19/08/2024. Assim, não há ilegalidade a ser sanada quanto à suposta demora alegada pela defesa. 3. Na presente ação, a autoridade apontada como coatora informou que o pedido de livramento condicional foi indeferido pela ausência do requisito subjetivo haja vista que o paciente seria preso de «alta periculosidade» e haveria elevado risco de reiteração criminosa. 4. Verifica-se que no dia 19/08/2024, o Juízo da VEP indeferiu o pleito de concessão do benefício de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar (VPL), também por ausência de requisito subjetivo (art. 123, III da LEP). 5. No caso, foi dito que o paciente não teria «(...) senso de autodisciplina e responsabilidade (...)», bem como que o direito pleiteado não seria compatível com os «(...) objetivos da pena (...)". 5. Com efeito, a defesa afirmou que ele já cumpriu mais de 60% (sessenta porcento) da pena, concluiu vários cursos profissionalizantes e possui condições favoráveis, possuindo comportamento «excepcional», em sua TFD, desde 28/12/2023. Ele obteve a progressão de regime para o semiaberto e possui término de pena previsto para 2027. 6. Entendo que, se o apenado preenche os requisitos legais, não se pode negar a sua pretensão. A vida numa democracia exige que os direitos estabelecidos sejam respeitados. As regras legais têm que ser seguidas. 7. A finalidade do cumprimento da pena é principalmente ressocializar o sentenciado, de modo que ele não volte a delinquir. 8. Nas circunstâncias do caso, a ordem deve ser parcialmente concedida para determinar a desconstituição da decisão impugnada para que outra seja proferida, com base em fatos, em dados concretos, sendo decidido, desde logo, que o livramento condicional, desde que observadas as cautelas de praxe, é meio através do qual o apenado pode reingressar paulatinamente ao convívio social.

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