STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Supressão de instância. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Agravo desprovido.
1 - A prisão domiciliar pelo fato de a Paciente ser mãe de criança menor de doze anos não foi tratada pelo acórdão impugnado, o que impede esta Corte Superior de Justiça de examinar a matéria, sob pena de supressão de instância. E, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando para obtenção de pronunciamento judicial acerca do mérito de impetração que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito