DOC. 210.8181.1293.0950

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque a Agravante não demonstrou a inviabilidade de receber o tratamento de que necessita no ambiente carcerário. A Recomendação 62/2020 do CNJ não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento.

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