DOC. 210.8050.5333.9716

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Instrução deficiente. Prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A Parte Impetrante não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, pois a documentação trazida é incompleta e não permite a integral compreensão da controvérsia, pois sequer foram juntadas informações sobre a condenação do Paciente, o que obsta a apreciação do constrangimento ilegal alegado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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