Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.9275.1006.3700

351 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.

«1 - Não há falar em ofensa aos e , se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O efeito suspensivo de um recurso é aquele capaz de obstar a imediata eficácia da decisão por ele impugnada, identificando-se o prolongamento do estado de ineficácia da sentença, que se confirma sempre que, de fato, i... ()

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Doc. 764.7605.9607.1582

352 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Embargos à execução - Garantia do juízo e probabilidade do direito do embargante - Ausência - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 919, §1º, do CPC, requisitos inexistentes neste caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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Doc. 146.0230.9327.6100

353 - TJSP. Agravo Interno - Indeferimento do efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento - Ausentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.0002.6200

354 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Fumus boni iuris. Prognóstico desfavorável ao recurso especial ao qual se deseja agregar efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1217.5214

355 - STJ. Processual. Tributário. Efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido entendeu presentes os requisitos necessários, inclusive a garantia do crédito exequendo, pois consta dos autos o Termo de Penhora, e atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 2 - Os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia in... ()

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Doc. 404.6717.7253.7026

356 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - I -

Decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - II - Recurso da embargante - III - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no , § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Presença da verossimilhança nos fatos alegados e dos fundamentos dos embargos, assim como existência do risco de dano grave em caso de prosseguimento da execução, que poderá causar a prema... ()

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Doc. 220.6011.0946.9442

357 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Revogação de efeito suspensivo concedido por tribunal. Perda do objeto.

1 - Ante a inadmissão do recurso especial, deixa de subsistir o efeito suspensivo que havia sido concedido pelo Tribunal de origem. Assim, a presente tutela provisória, que buscava a revogação do efeito suspensivo, perdeu o objeto. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 409.8176.3504.8886

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Garantia realizada em outro processo e em valor insuficiente. Discussão, em outra ação, acerca da fraude do boleto pago pela embargada que não afetava a exequibilidade do título. Possibilidade de ajuizamento da ação de execução pela agravante, ainda que pendente a controvérsia acerca de golpe atribuído a terceiros. Questões que, para mel... ()

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Doc. 996.0064.4975.7377

359 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO ACOLHIMENTO. 1.

É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. (HC 485727 / SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Dje 30/04/2019). 2. Não demonstrada a imprescind... ()

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Doc. 180.6736.4428.5550

360 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO ACOLHIMENTO. 1.

É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. (HC 485727 / SC, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Dje 30/04/2019). 2. Não demonstrada a imprescind... ()

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Doc. 144.5264.1264.9059

361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando ausentes os requisitos para suspensão da decisão que concedeu tutela provisória nos autos de origem. A necessidade de contraditório foi destacada para melhor análise da questão pela Turma Julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. ... ()

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Doc. 142.9403.4000.4900

362 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a embargos de divergência.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.5721.0006.8600

363 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Possibilidade. Demarcação de área. Obrigação de fazer. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-m. Pressupostos. Presença. Deferimento. Sentença. Reforma. Agravo de instrumento. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Deferimento.

«1. Considerando posição doutrinária no sentido da possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, é de ser admitido o incidente no caso concreto. 2. Conveniente, na espécie, o deferimento do efeito suspensivo postulado pela parte-executada, em sede de impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, pois presentes os pressupostos constantes do , caput, mormente porque o prosseguimento do feito executivo implicará o esgotamento ... ()

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Doc. 181.9772.5008.6900

364 - TST. Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista.

«1 - Não tendo sido conhecido integralmente o recurso de revista, fica sem objeto o pedido de concessão de efeito suspensivo. 2 - Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 552.7704.8060.9095

365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO SEM GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

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Doc. 148.0322.9001.7600

366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Manifesta inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Agravo não provido.

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Doc. 148.0322.9001.7800

367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Manifesta inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Agravo não provido.

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Doc. 250.2280.1183.8468

368 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Não exaurimento das instâncias ordinárias. É inviável a analise de pedido de efeito suspensivo de decisão que não foi objeto de exaurimento nas instâncias ordinárias. Agravo interno improvido.

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Doc. 348.4943.2965.2785

369 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELA RECORRENTE - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM VOCATÓRIA DO CPC, art. 617 - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 360.8467.7863.8446

370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. O requerente alega que o fechamento da entrada do imóvel rural inviabiliza o uso da propriedade agrícola, pois há apenas um acesso pela rodovia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, especificamente o «fumus boni iuris... ()

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Doc. 907.2104.5446.8300

371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra despacho que não concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. O agravante alega a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada foi correta, pois não foram demonstrados os requisi... ()

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Doc. 235.6811.4813.3631

372 - TJSP. Agravo de instrumento. «Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo» (sic). Decisão que indeferiu referida suspensão da execução. Inconformismo. Descabimento. Caso concreto. Não configurados os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, não é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 808.9034.7151.0832

373 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento da ré. Efeito suspensivo que depende da existência concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de demora. Ausente a probabilidade do direito. Suspensão que comporta revogação. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 1690.8919.4026.6900

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Inominado - Insurgência contra sentença desfavorável à Fazenda Pública - Requisitos para a atribuição ope judicis do efeito suspensivo configurada - obrigação de pagar, no Juizado Especial da Fazenda Pública, exige o trânsito em julgado da sentença (Lei 12.153/09, art. 13) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Inominado - Insurgência contra sentença desfavorável à Fazenda Pública - Requisitos para a atribuição ope judicis do efeito suspensivo configurada - obrigação de pagar, no Juizado Especial da Fazenda Pública, exige o trânsito em julgado da sentença (Lei 12.153/09, art. 13) - Decisão agravada reformada - Recurso provido.

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Doc. 263.7898.5581.4598

375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco contra decisão que deferiu efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial, no valor de R$ 28.958,61, referente a instrumento particular de confissão de dívida. A decisão foi baseada na alegação de que o título não respeita os requisitos formais por ausência de assinatura de testemunhas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de efeito s... ()

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Doc. 194.1424.6058.2852

376 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 994.9380.5072.2451

377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de nulidade de citação e valor dos imóveis oferecidos em garantia serem superiores à dívida. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos cumulativos para concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525, §6º, do CPC.... ()

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Doc. 111.1035.4670.6232

378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução, suspendendo o andamento processual. Os agravantes alegam a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo sem a garantia do juízo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem a garantia do juízo, conforme previsto no , § 1º. III. Razões ... ()

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Doc. 396.9197.7216.8444

379 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A

suspensão da execução depende de decisão específica do Juiz, à luz dos requisitos do § 1º, do - A existência de garantias vinculadas ao título executado não é suficiente para caracterizar o pressuposto referente à garantia do juízo, devendo, nessa circunstância, ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. - Recurso desprovido.

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Doc. 527.4770.7328.2823

380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que, nos embargos à execução, indeferiu o efeito suspensivo. O requerente alega falsidade das assinaturas nos títulos e oferece imóvel como garantia. O agravado ajuizou execução de título extrajudicial referente a crédito de R$ 289.773,67. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à exec... ()

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Doc. 195.8235.9003.6200

381 - STJ. Processo civil. Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Pedido de efeito suspensivo. Não cabimento do recurso. Hipótese de indeferimento.

«I - De acordo com o , parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. II - Por sua vez, o , § 5º I estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a re... ()

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Doc. 544.5017.3149.4375

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do , §1º - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 864.9999.0927.7343

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do , §1º - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 472.9634.6330.3976

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do , §1º - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 145.8210.2002.3500

385 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento. Perda do objeto.

«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Medida Cautelar extinta.»

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Doc. 235.5654.5737.8356

386 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo interno. Obrigação de não fazer. Indeferimento do efeito suspensivo. Insurgência do recorrente. Julgamento do agravo de instrumento. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso prejudicado

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Doc. 166.4515.1002.3600

387 - TJSP. Embargos à execução. Efeito Suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da exceção prevista no § 1º do art. 919 do Novo Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

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Doc. 117.0708.4841.9322

388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por J.M. Chaves Centro Automotivo Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, movida contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A. O agravante alega perseguição injusta e difamação por parte da ré, buscando impedir a expedição de ofício à OAB para apuração de conduta de seu advogado. II. Questão em Dis... ()

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Doc. 369.5572.9410.4458

389 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 -

Necessária a cumulação dos requisitos elencados no , § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - Decisã... ()

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Doc. 947.5329.6357.2205

390 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ESPECIAL. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução em razão da pendência de Recurso Especial interposto pela agravada. 2. O agravante argumenta que o recurso não foi recebido com efeito suspensivo, pleiteando a continuidade da execução. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão é se a execução pode prosseguir independentemente do julgamento do Recurso Especial, considerando que este não possui efeito suspensiv... ()

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Doc. 103.1674.7283.8300

391 - STJ. Recurso. Agravo em execução. Efeito. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197.

«O agravo em execução, recurso previsto no , não tem efeito suspensivo, salvo no caso de decisão que determina a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança, e tem o seu processamento segundo as normas que regem o recurso em sentido estrito. O Ministério Público, segundo a melhor orientação jurisprudencial, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ao mencionado recurso, desprovido dessa qualidade, em... ()

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Doc. 816.3866.7558.3623

392 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

Embargos à execução - Garantia do juízo e probabilidade do direito do embargante - Ausência - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 919, §1º, do CPC, requisitos inexistentes neste caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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Doc. 210.4423.5004.5300

393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão a quo proferido com base em acórdão do STJ. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido.

«1 - Nos termos do , parágrafo único, , § 5º, a concessão de efeito suspensivo requer demonstração de uma probabilidade de provimento de um direito cuja demora acarreta risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 2 - No caso dos autos, a sentença dispensou o reexame necessário. Observa-se, a princípio, que o acórdão a quo segue orientação já declarada pela Primeira Turma do STJ pela ocorrência de trânsito em julgado de ... ()

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Doc. 210.7151.0314.3253

394 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Plausabilidade do direito alegado. Inocorrência.

1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende da demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da prestação jurisdicional. 2 - A ausência fumus boni iuris, consistente na probabilidade de êxito recursal, desautoriza a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.9800.9015.2100

395 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão «ex officio» de efeito suspensivo. Descabimento, mormente quando não se vislumbra risco de grave dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, «caput» e § 1º. Recurso provido para cassar o efeito suspensivo atribuído aos embargos da executada.

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Doc. 495.6987.6525.2258

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A ATINGIR A NECESSÁRIA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO, A SE DAR EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 678 - REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 499.0126.1491.4870

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO - RECURSO - PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO - EVENTUAL VÍCIO REDIBITÓRIO, DECORRIDO O PRAZO DE EMBARGOS, NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL - REVOGAÇÃO DO PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7514.8000

398 - STJ. Recurso. Apelação cível sem efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/1973, arts. 520, VII, 558 e 798.

«Não cabe ação cautelar visando emprestar efeito suspensivo a apelação que não o tem. Adequada, no sistema do Código de Processo Civil, é a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do Juiz que declara os efeitos em que recebe o apelo.»

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Doc. 247.4200.1961.4487

399 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E EFEITO ATIVO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. - O

efeito suspensivo poderá ser deferido de forma excepcional, quando for demonstrada a probabilidade do provimento do recurso ou, se relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. - Para a concessão do efeito ativo ao recurso, mostra-se indispensável a presença cumulativa dos requisitos elencados no , a saber, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversibilidade da... ()

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Doc. 565.3827.4848.4408

400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de agravo de instrumento com efeito suspensivo. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Razões de decidir Ausência de fundamentação relevante a gerar a convicção, liminar, apta a desconstituir as razões da decisão agravada. IV. Dispositivo Recurso desprov... ()

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