DOC. 103.1674.7514.8000

STJ. Recurso. Apelação cível sem efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/1973, arts. 520, VII, 558 e 798.

«Não cabe ação cautelar visando emprestar efeito suspensivo a apelação que não o tem. Adequada, no sistema do Código de Processo Civil, é a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do Juiz que declara os efeitos em que recebe o apelo.»

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