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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: efeito suspensivo

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Doc. 621.4988.1342.5417

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. I. 

Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto pela executada contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A decisão recorrida foi proferida em incidente de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação da executada. A agravante busca a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do recurso, alegando risco de danos e invocando o princípio da ampla defesa. II. Questão em discussão 4. A questão em ... ()

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Doc. 523.8393.5908.7065

302 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não atribuiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação. Não verificada a probabilidade de provimento do recurso ou a relevante fundamentação, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.012. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5041.0400

303 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preclusão.

Inexistindo recurso da decisão que conceder liminar para conferir efeito suspensivo a recurso especial, ocorre a preclusão, estando definitivamente decidida a questão concernente à existência do bom direito e do perigo da demora.»

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Doc. 103.1674.7285.7500

304 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preclusão.

Inexistindo recurso da decisão que conceder liminar para conferir efeito suspensivo a recurso especial, ocorre a preclusão, estando definitivamente decidida a questão concernente à existência do bom direito e do perigo da demora.»

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Doc. 123.6298.7284.6174

305 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Requerimento de efeito suspensivo formulado em apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de imissão na posse e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, com expedição de mandado de notificação. 2. O réu apelante pretende suspender os efeitos da sentença até o julgamento do recurso, alegando risco de prejuízo irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisito... ()

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Doc. 835.4392.4019.5223

306 - TJSP. Agravo Interno. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Inexistência de verossimilhança das alegações da agravante. CPC, art. 1.019. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 867.2725.3003.6001

307 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos do devedor - Decisão de origem que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Insurgência da embargante - Rejeição - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que não prescinde de prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Exegese do art. 919, §1º, do CPC - Execução de título extrajudicial que não se encontra garantida - Impossibilidade de concessão do efeito suspensivo pleiteado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 503.6986.1763.3197

308 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o custeio de procedimento cirúrgico - Agravantes que defendem a necessidade do procedimento devido a degeneração lombar - Juízo superficial dos autos que aponta para enquadramento da demanda no Comunicado 1.857/16, a recomendar cautela na concessão das tutelas de urgência - Caráter eletivo do procedimento e ponderações de junta médica que justificam o efe... ()

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Doc. 173.2678.8217.7444

309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. I. 

Caso em Exame: Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Agravantes alegam pendência de julgamento de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo ainda não apreciado, pleiteando parcelamento do débito com base no CPC, art. 916. II. Questões em Discussão: (i) verificar a possibilidade de suspensão do cumprimento provisório de sentença devido à pendência de julgamento de Recurso Especial e; (ii) a aplicabilidade do parcelamento do débito ... ()

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Doc. 502.8647.9877.8032

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 919, §1º - Alegação de suspensão da execução pela prejudicialidade externa que não foi apreciada pelo juiz de primeiro grau - Matéria não conhecida - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 146.5381.9000.2700

311 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«Somente em hipóteses excepcionais, em que evidenciados o inequívoco perigo da demora e a forte probabilidade de êxito do recurso, o efeito suspensivo pode ser alcançado no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.3795.0000.0300

312 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.6433.4000.4800

313 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial supõe a possibilidade de evitar a lesão alegada. Espécie em que não há como suspender execução fiscal que já foi ultimada pela arrematação do bem penhorado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1071.1284.1429

314 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Processual civil. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso apreciado. Perda superveniente do objeto. Efeito suspensivo deferido ao agravo interno interposto no recurso especial. Ausência de inte resse superveniente. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos de pacífica orientação desta Corte Superior, a prolação de decisão no recurso especial, ainda que não transitada em julgado, torna prejudicada a medida cautelar ajuizada para que lhe fosse atribuído efeito suspensivo. 2 - Ademais, no caso concreto, não há mais interesse a amparar o presente recurso interno, tendo em vista que houve a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno interposto pelos ora agravantes, contra a decisão que não conheceu de seu recurso espe... ()

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Doc. 558.4878.1576.5744

315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

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Doc. 951.0868.4449.1986

316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. A agravante alega que a concessão do efeito suspensivo é necessária para evitar a obrigação de fornecer insumos, o que causaria dano de difícil reparação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando o alegado perigo ... ()

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Doc. 183.2050.9002.1600

317 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo. Perda do objeto com o julgamento do recurso a que se pretendia conferir efeito suspensivo. Embargos de declaração. Alegação de omissão/contradição. Acolhimento.

«I - Acórdão recorrido que considerou prejudicada a medida cautelar para conferir efeito suspensivo ante o julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo. II - Há contradição nos dispositivos da ementa e do voto, em que constou o não conhecimento do agravo interno. III - Embargos de declaração acolhidos para correção da contradição. Assim, onde se lê na ementa do acórdão recorrido (fl. 215): «III - Agravo interno não conhecido», leia-se: «Medida cau... ()

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Doc. 166.2681.0086.8850

318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Requerimento de efeito suspensivo cumulado com efeito ativo em apelação, visando a concessão de prova pericial em lavouras, após extinção do feito por falta de interesse de agir. A requerente alega que a prova pericial não se destina a subsidiar processo já em curso, mas sim futuras demandas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual e preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo-ativo... ()

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Doc. 192.2564.0788.1203

319 - TJSP. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

Presentes os requisitos legais, é de rigor que a concessão de efeito suspensivo à apelação já interposta pela parte. DEFERIMENTO.

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Doc. 394.1894.5765.2278

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO -

Nos termos do §1º do CPC, art. 919 é possível atribuir-se efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Juízo não garantido. Ausência de um dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7047.6100

321 - STF. «Habeas corpus». Liberdade provisória. Mandado de segurança. Impetração pelo Ministério Público. Outorga de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Concessão da ordem. RSE julgado prejudicado. Perda superveniente de objeto da segurança. Insubsistência da outorga autonôma de efeito suspensivo. Ilegalidade da prisão. Extensão do HC ao co-réu. Pedido deferido.

«A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetrabilidade do «writ» constitucional. Precedentes. Reveste-se de legitimidade a decisão do Tribunal que, deferindo mandado de segurança impetrado por Promotor de Justiça, outorga efeito suspensivo a recurso em sentido estrito deduzido pelo Ministério Público contra ato judicial concessivo de liberdade provisória. Com a ex... ()

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Doc. 103.1674.7256.5300

322 - TJSC. Recurso. Agravo regimental. Decisão negativa de efeito suspensivo. Irrecorribilidade. Não conhecimento.

«Não havendo previsão legal de recurso a ser interposto contra a decisão proferida pelo relatar analisando o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, tal ato monocrático é irrecorrível, consoante a reforma introduzida no ordenamento processual civil.»

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Doc. 230.7071.0950.0655

323 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O CPC/1973, art. 520, V dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do CPC/1973, art. 558, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação". 2 - In casu, a Corte a quo nego u provimento ao agravo de i... ()

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Doc. 223.7429.9489.7075

324 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 307.8888.5094.5537

325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. A empresa agravante busca a revogação do efeito suspensivo, alegando ausência dos requisitos necessários, especialmente a probabilidade do provimento dos embargos e a insuficiência da garantia do juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à... ()

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Doc. 225.9159.5177.7515

326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE NA ARREMATAÇÃO. CPC, art. 843. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.

Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a interposição de apelação contra sentença que rejeita ou julga improcedentes embargos de terceiro não possui efeito suspensivo automático em relação à execução, cabendo à parte interessada demonstrar os requisitos específicos para a sua concessão. O direito de preferência na arrematação conferido ao coproprietário ou cônjuge não executado decorre diretamente do CPC, art. 843, garantindo-lhe a reserva do valor correspondente ... ()

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Doc. 144.2833.3004.9200

327 - TJSP. RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Vedação legal expressa de interposição de Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. 193.7134.1000.7200

328 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Apelação. Efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela. Outorga de efeito suspensivo à subjacente apelação. Concessão de ofício.

«1 - No caso concreto, o recurso especial que visa à reforma do acórdão recorrido, com o propósito de se aferir a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela Eletropaulo, reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Todavia, como deflui dos autos, a mencionada apelação, embora transcorridos mais de três anos desde a sua interposiç... ()

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Doc. 117.0705.6690.7544

329 - TST. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO PENDENTE NO ÂMBITO DA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO TST PARA O EXAME DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO DESCONSTITUÍDOS. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo. 2. A competência deste Tribunal Superior para examinar o pedido de Efeito Suspensivo ao Recurso Ordinário surge tão somente no período posterior à decisão de admissibilidade do apelo, nos termos do regramento previsto no art. 1.029, § 5º, I e III, do CPC. 3. Na hipótese dos autos, constata-se que, até a data em que autuado o presente pedido de Efeito Suspensivo, que se deu em 4/5/2023, efetivamente ainda encontrava-se pendente o exame da admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Terceira Interessada, que, inclusive, não foi realizado até a presente data. Nesse contexto, pendente o exame de admissibilidade do recurso, resulta configurada a incompetência funcional desta Corte superior para o exame do pedido de Efeito Suspensivo. 4. Agravo Interno não provido.

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Doc. 103.1674.7489.5500

330 - STJ. Pena. Execução. Recurso. Efeito suspensivo a agravo em execução. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 197.

«É expresso o LEP, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.»

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Doc. 103.1674.7477.3700

331 - STJ. Pena. Execução penal. Recurso. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Lei 7.210/84, art. 197.

«É expresso o LEP, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.»

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Doc. 140.3545.9005.1900

332 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por improbidade administrativa. Pretensão ao efeito suspensivo. Descabimento. Sendo o juízo provisional privativo do Juiz natural, passível de revisão somente nos casos de ilegalidade ou teratologia, não cabe outorga de efeito suspensivo em agravo de instrumento tirado de decisão dessa natureza quando ausente alguma das hipóteses autorizantes de sua revisão pelo juízo de controle. Pedido de efeito suspensivo concedido em parte, após inicial denegação. Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 528.5979.6105.9871

333 - TJSP. Agravo Interno - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento - Ausência de probabilidade de provimento do recurso. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995). 2. No caso dos autos, na análise superficial e perfunctória, não foi constatada a probabilidade do direito. 3. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo. Recurso não provido

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Doc. 220.3171.1310.9196

334 - STJ. Processual civil. Tributário. Plano de saúde. Base de cálculo. PIS/COFINS. ISSQN. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos.

I - Trata-se de petição aviada pela Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda. objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor arrecadado a título de ISSQN. II - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por... ()

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Doc. 143.1102.6000.3200

335 - STJ. Processo civil. Embargos do devedor. Efeito suspensivo.

«O juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor desde que observados os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Na espécie, à vista do que está dito no acórdão recorrido, é o que presumidamente aconteceu.»

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Doc. 143.6163.5000.1000

336 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que não se reconhece a relevância do direito invocado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.2271.6000.0600

337 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.6340.9000.0000

338 - STF. Recurso extraordinário não admitido na origem. Impossibilidade de outorga de efeito suspensivo.

«Não cabe outorgar efeito suspensivo a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. A instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal pressupõe, necessariamente - e no que se refere à concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso extraordinário - a existência de juízo positivo de admissibilidade do apelo extremo, proferido pela Presidência do Tribunal a quo ou resultante do provimento, por decisão do próprio STF, do recu... ()

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Doc. 210.5260.3387.3935

339 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado, com trânsito em julgado. Perda do objeto da cautelar. Efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento, no tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que deu por prejudicada a Medida Cautelar que objetivava dar efeito suspensivo a Recuso Especial, já julgado pelo STJ, com trânsito em julgado. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto» (STJ, AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Minist... ()

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Doc. 171.2420.5000.2100

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado, com trânsito em julgado. Perda do objeto da cautelar. Efeito suspensivo a recurso pendente de julgamento, no tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que deu por prejudicada a Medida Cautelar que objetivava dar efeito suspensivo a Recuso Especial, já julgado pelo STJ, com trânsito em julgado. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto» (STJ, AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Minis... ()

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Doc. 502.7505.2616.5109

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Pretensão de limitação do litisconsórcio multitudinário, CPC, art. 113 - Ausentes requisitos exigidos - Número de autores que não é exagerado - Faculdade do Magistrado - Efeito suspensivo negado

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Doc. 667.5151.7587.3987

342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. I.

Caso em exame Agravo interno interposto contra despacho que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento da operadora de plano de saúde. A agravante alega ausência dos requisitos legais para a tutela, especialmente a urgência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em avaliar a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando os requisitos legais e a existência ou não de urgência do caso. III. Razões de... ()

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Doc. 137.8516.6893.7659

343 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EFEITO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. -Recurso não provido.

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Doc. 698.7259.6583.0802

344 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - EFEITO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, deve ser mantida a decisão que indefere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. -Recurso não provido.

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Doc. 535.0417.5477.8549

345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL. -

Sobre a possibilidade do cumprimento provisório de sentença dispõe CPC, art. 520, que «o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo.» - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo automático, entretanto, deferida a atribuição de efeito suspensivo revela-se incabível o prosseguimento do cumprimento provisório do julgado. - Pendendo a análise, em Recurso Especial, da ma... ()

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Doc. 310.1901.6902.9655

346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento de pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de termo de ajustamento de conduta (TAC). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de caução e a preclusão lógica e temporal do pedido. III. Razões de Decidir 3. A decisão rec... ()

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Doc. 250.6261.2985.7667

347 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pretendida concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, visando à revogação de prisão preventiva. 2 - O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, manteve a custódia cautelar, destacando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade do direito e perigo na demora que justi... ()

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Doc. 210.9270.9829.7199

348 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Execução provisória. Levantamento de valores. Seguro habitacional. Competência. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno não conhecido.

1 - O julgamento do agravo em recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.2110.5002.7400

349 - TJMG. Recurso. Julgamento simultâneo de ações conexas. Efeitos devolutivo e suspensivo no recurso de uma das demandas, e somente efeito devolutivo no recurso da outra. Extensão do efeito suspensivo a ambos os recursos.

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Doc. 842.5162.1970.1460

350 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Os agravantes alegam a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, argumentando que a cédula de crédito rural está garantida por hipoteca e que a continuidade da execução pode causar prejuízo irreparável. II. Questão em discussão3. A questão central é a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embarg... ()

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