Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 604.6237.5361.9237

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do , os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre a inex... ()

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Doc. 149.1006.2788.9088

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Decisão agravada que recebeu os embargos sem efeito suspensivo - Execução fundada em contrato de prestação de serviços - Requisitos cumulativos para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo (, §1º) - Ausência de garantia do juízo - Ausência de verossimilhança das alegações - Simples existência ou concomitância de ação versando sobre o título em execução não é razão de suspensão da execução, nos termos do disposto no ... ()

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Doc. 103.1674.7230.5900

203 - STF. Carta testemunhável. Efeito suspensivo. Inexistência. CPP, art. 646.

«A Carta Testemunhável, a teor do , não tem efeito suspensivo.»

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Doc. 103.1674.7201.6500

204 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Efeito suspensivo.

«Inviabilidade da pretensão de obter efeito suspensivo para recurso ordinário contra a denegação de outro mandado de segurança.»

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Doc. 930.4225.1725.3758

205 - TJSP. PETIÇÃO -

insurgência postulando efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação originária - regra do , V - requisitos do §4º do mesmo diploma não verificados em sede de cognição um tanto rarefeita, própria da presente espécie de requerimento - Requerimento indeferido

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Doc. 720.0209.7500.2211

206 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso dos embargantes. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 944.6522.5643.4842

207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra despacho que deferiu parcialmente efeito suspensivo em agravo de instrumento, impedindo levantamento de valores em 1ª instância até julgamento colegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de deferimento integral do efeito suspensivo para impedir bloqueio judicial de valores e (ii) avaliar o risco de dano à parte recorrente. III. Razões de Decidir 3. O efeito suspensivo foi parcia... ()

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Doc. 1691.6804.1827.0500

208 - TJSP. Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida. Agravo de instrumento da FESP pedindo efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido. Recurso de agravo de instrumento provido.

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Doc. 103.1674.7280.2600

209 - TJMG. Recurso. Agravo. Lei 7.210/84, art. 197. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade.

«O pedido para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo previsto no (Lei 7.210/84) não merece acolhida, dada a vedação contida no mesmo dispositivo, sobretudo quando se tratar de decisão negativa, não sendo possível suspender seus efeitos.»

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Doc. 366.6826.6668.9653

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu ... ()

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Doc. 138.7574.0000.2400

211 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem o efeito suspensivo. Cabimento. Hipótese em que, somente em caráter excepcional se atribui efeito suspensivo. Ausência dos requisitos que autorizariam a medida em questão. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 262.7816.8078.5300

212 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Indeferimento de efeito suspensivo. Insurgência. Presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Agravo provido

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Doc. 240.5270.2606.3808

213 - STJ. Recurso especial. Embargos a execução. Execução de título extrajudicial. Concessão de efeito suspensivo. Levantamento de valores depositados como garantia ao juízo. Trânsito em julgado. Recurso sem efeito suspensivo. Risco de dano grave de difícil ou incerta reparação.

1 - Ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada em 22/04/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2023 e concluso ao gabinete em 14/02/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se, antes do trânsito em julgado do acórdão que extinguiu a execução, o executado pode levantar o montante que havia depositado em juízo para garantir o efeito suspensivo dos embargos à execução. 3 - O , § 1º prevê que o Juiz poder... ()

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Doc. 579.2058.8155.2963

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.

Cumprimento de Sentença. Penhora sobre imóvel registrado em nome do executado. Embargos de terceiro, no qual há alegação de posse, sem comprovação mínima de que a ocupação se dá a esse título. Concessão de efeito suspensivo aos embargos, para suspensão de atos expropriatórios Impossibilidade: Em se tratando de penhora sobre imóvel registrado em nome do executado, inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos, para suspensão de atos expropriatórios, mediante mera aleg... ()

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Doc. 694.1528.0182.6006

215 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência dos requisitos para atribuição do efeito suspensivo. Recurso desprovido

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Doc. 140.8133.0019.0400

216 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição parcial de efeito suspensivo. Na normalidade dos casos, os embargos à execução são desprovidos de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A e CPC/1973, art. 587. Ausência de fundamento relevante, exigido para concessão do efeito pretendido. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7388.7100

217 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Efeito suspensivo. Faculdade do Juiz. CLT, art. 899.

«A atribuição de efeito suspensivo se carateriza como uma faculdade do juiz de caráter excepcional. Não há como se dar efeito suspensivo a um procedimento que, necessariamente, não o possui. Assim, o recurso da executada é recebido, apenas, com efeito devolutivo, nos termos do »

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Doc. 294.0718.8265.4099

218 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução. Insurgência do embargante. Desacolhimento. Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Para a concessão de efeito suspensivo, não basta que se demonstre desde logo a probabilidade de êxito dos embargos e o perigo da demora; exige-se também prestação de garantia idônea e suficiente, requisito que o agravante não cumpre. Recurso desprovido

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Doc. 817.8852.5255.0529

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se vislumbram, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito su... ()

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Doc. 263.4379.7862.6535

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se vislumbram, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito su... ()

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Doc. 103.1674.7049.4300

221 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Efeito suspensivo.

«O «habeas corpus» destina-se a proteger o direito de locomoção em decorrência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. De conseguinte, não se presta para conferir efeito suspensivo a recurso especial. A sentença não decretou a perda da função pública e, ainda que o tivesse feito, se conhecido e provido o recurso, o paciente será reintegrado no cargo. Pedido não conhecido.»

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Doc. 545.1726.3857.9722

222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento contra decisão que indeferiu efeito suspensivo nos Embargos de Terceiro. Os agravantes alegam aquisição do bem por contrato de compra e venda e posse desde 1995, com edificação para residência. II. Questão em Discussão: verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo nos Embargos de Terceiro. III. Razões de Decidir: III.1. Embora a documentação não comprove domínio regular, a posse foi demonstrada por contas d... ()

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Doc. 157.4245.9670.7615

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo ao feito principal. O CPC, art. 919 disciplina que os embargos do executado, como regra geral, não terão efeito suspensivo. Ausência de configuração da exceção contemplada no parágrafo primeiro do respectivo dispositivo, que permite ao juiz atribuir o efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Hipótese, ademais, em que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Necessidade de cumulação dos requisitos elencados no CPC, art. 919, § 1º para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo. Decisão mantida.

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Doc. 780.5784.6517.6913

224 - TJRJ. Requerimento autônomo de efeito suspensivo em apelação. Mandado de Segurança. Sentença extintiva, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. Irresignação. Tese defensiva: O Decreto 36.451/2004, que instituiu regime especial de benefício fiscal, possui natureza autoaplicável, sendo dispensável a formulação de requerimento para sua concessão. A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência do art. 1.012, §4º, do CPC. Deferimento da medida liminar. Irresignação do ERJ. Interposição de Agravo Interno. Julgamento em conjunto que se perfaz, visto versarem ambos sobre o mesmo tema processual. Probabilidade de provimento do recurso. Juízo a quo que não adentrou ao mérito da questão. Inviabilidade de análise neste momento processual. Relevância da fundamentação c/c risco de dano grave ou de difícil reparação. Acolhimento. Valor total dos autos de infrações que corresponde a mais de o dobro do valor faturado no ano de 2018 ¿ última declaração completa acostada aos autos. Possibilidade de problemas de fluxo de caixa que resta verificada. Deferimento do requerimento de suspensividade. Convolação da medida antecipatória em definitiva. Agravo Interno que resta prejudicado.

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Doc. 904.2659.4498.6368

225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra despacho que indeferiu efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em Discussão 2. A agravante busca reconsideração da decisão, reiterando razões do agravo de instrumento. III. Razões de Decidir 3. A atribuição de efeito suspensivo é prerrogativa do julgador, que deve cotejar argumentos com elementos fáticos.4. A decisão agravada analisou adequadamente a ausência de requisitos para concessão do efeito pretendido, IV. Disposi... ()

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Doc. 815.7670.4505.3305

226 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA -

Alegação de que a sentença está surtindo efeitos imediatos e causando prejuízos à autora - Julgamento deste incidente conjuntamente com a apelação - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 137.0703.4000.2300

227 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Recebimento sem efeito suspensivo. Descabimento. Impugnação com fundamentação relevante. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Caracterização. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

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Doc. 154.1431.0005.2200

228 - TRT3. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Efeito suspensivo.

«A teor do disposto no , os recursos terão efeito meramente devolutivo e por ser infenso ao efeito recursal suspensivo, o processo do trabalho só o admite na hipótese de flagrante ilegalidade, que deverá ser aquilatada pela presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. No entanto, quando o recurso (recurso ordinário), ao qual a medida intenta atribuir efeito diferenciado, já foi julgado antes mesmo dela, sem que fosse tisnada a decisão recorrida, a hipótese é ... ()

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Doc. 220.5191.2771.1521

229 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Posterior decisão no recurso a que se buscava conferir efeito suspensivo. Perda de objeto caracterizada.

1 - Proferida decisão no agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória e do agravo interno nela interposto. 2 - Agravo interno prejudicado

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Doc. 220.5191.2876.6843

230 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Posterior decisão no recurso a que se buscava conferir efeito suspensivo. Perda de objeto caracterizada.

1 - Proferida decisão no agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória e do agravo interno nela interposto. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 807.2477.8475.6371

231 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão que recebeu os embargos à execução oferecidos pela parte agravante sem efeito suspensivo - Como regra, os embargos do executado não têm efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919) - Nos termos do § 1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos do executado somente terão efeito suspensivo, se o juiz, a requerimento do embargante, atribuí-lo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Configurada, na espécie, a situação excepcional que justifique a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por aplicação do § 1º, do CPC, art. 919 - Execução que se encontra garantida - Reforma da r. decisão agravada, para determinar o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo.

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Doc. 973.1884.6685.6798

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REVOGAÇÃO, DIANTE DO ESVAZIAMENTO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que revogou o efeito suspensivo à execução de origem, outrora concedido. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Segundo informação do embargado, houve o desvio dos direitos creditórios pelos embargantes executados. Referidos créditos constituíam garantia do próprio contrato e fundamentaram o efeito suspensivo outrora concedido. Agravantes que não explic... ()

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Doc. 190.1071.8000.5800

233 - TST. Recurso de revista. Efeito suspensivo. Impugnação da matéria no mérito recursal. Necessidade

«1. Inviável a concessão de efeito suspensivo em recurso de revista em relação à matéria sequer impugnada em suas razões. 2. Pedido de concessão de efeito suspensivo que se rejeita.»

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Doc. 756.9928.7752.4047

234 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da parte embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Agravante que pretende a dispensa da garantia do juízo e alega que há perigo de dano no prosseguimento da execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do art. 919, §1º do CPC. Requisitos inexistentes. A concessão do efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 415.1648.0594.8030

235 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Ausentes os requisitos autorizadores da suspensão da decisão. Operadora com capacidade para custear o procedimento, sem ameaça à sobrevivência institucional. Risco reverso. Paciente com doença grave. Perigo de danos à saúde da paciente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 679.7874.3950.3566

236 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo - Pretensão à suspensão dos efeitos da Leilão do imóvel - Ausência de prova da posse do bem pelo agravante - Necessidade de comprovação - Efeito suspensivo corretamente denegado - Cópia do Termo de Acordo e Entrega de Posse de Bem Imóvel firmado após a denegação do efeito suspensivo aos embargos, não havendo qualquer menção na decisão agravada quanto a tal documento, de modo que não pode ser analisado em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 190.1803.5077.0951

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda ... ()

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Doc. 573.3345.8820.8360

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem mesmo após o recebimento dos embargos à execução opostos pelos agravantes. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo qu... ()

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Doc. 376.6588.9872.9047

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda ... ()

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Doc. 720.3458.3210.4142

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda ... ()

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Doc. 809.5074.1094.9285

241 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação Cautelar Inominada Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória a João Victor do Rosário Oliveira, acusado de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberd... ()

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Doc. 103.1674.7388.3200

242 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do STJ. CPC/1973, art. 540.

«Na pendência de recurso especial, compete ao STJ imprimir efeito suspensivo ao apelo.»

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Doc. 153.9805.0011.1100

243 - TJRS. Direito privado. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Concessão. Denegação. Ato de relator. Agravo regimental. Descabimento. Agravo regimental. Decisão do relator que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Irrecorribilidade.

«É incabível recurso da decisão que nega ou concede pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento. É a aplicação do princípio da taxatividade dos recursos, adotado pelo nosso ordenamento jurídico. Conclusão 6 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo regimental não-conhecido.»

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Doc. 203.7604.9002.0800

244 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cassação de cnh. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de recurso pendente de análise por esta corte. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu tutela provisória com vistas a obter a concessão de efeito suspensivo a ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consubstanciado na cassação de CNH. II - Afirma que a decretação da cassação se deu em razão de, supostamente, ter cometido infração de trânsito durante o cumprimento de sua suspensão veicular, e que pretendia a transferência da respectiva pontuação ao real inf... ()

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Doc. 150.5244.7011.9900

245 - TJRS. Direito público. Execução. Prosseguimento. Tutela antecipada. Concessão. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos. Cabimento.

«A Lei 11.382/2006, lei geral que introduziu profundas modificações no Código de Processo Civil no trato da Execução e dos Embargos, não derrogou a Lei 6.830/80, lei especial vigente que cuida da Execução Fiscal, especialmente os dispositivos que não apenas sinalizam como determinam expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos. Agravo provido. Unânime.»

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Doc. 856.4858.7143.0856

246 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança. Cumprimento de Sentença. Expedição de Carta de Arrematação. Alegação de Descumprimento de Efeito Suspensivo. Inocorrência. Recurso Especial Sem Efeito Suspensivo Automático. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição da carta de arrematação de imóvel penhorado, sob alegação de que teria sido violado efeito suspensivo concedido em sede recursal. II. Questão em exame 2. Verificar se houve violação ao efeito suspensivo concedido pelo Tribunal ao agravo anterior e se a pendência de recurso especial suspende automaticamente a execução. III. Razões de decidir 3. Não ocorreu violação do efeito suspensivo, pois a expedição da carta de arrematação se deu somente após o julgamento definitivo do agravo anterior, quando não mais vigente o efeito suspensivo provisório. 4. O recurso especial, por força dos arts. 995 e 1.029, § 5º, do CPC (CPC), não possui efeito suspensivo automático, inexistindo impedimento à continuidade dos atos executórios após o julgamento do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há irregularidade na expedição da carta de arrematação se concretizada após o julgamento definitivo de agravo de instrumento que anteriormente suspendeu provisoriamente a execução. 2. O recurso especial, salvo concessão específica, não produz efeito suspensivo automático.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995 e CPC, art. 1.029, § 5º

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Doc. 144.5285.9002.7300

247 - TRT3. Execução provisória. Agravo de petição. Efeito suspensivo.

«Em regra, os recursos trabalhistas não têm efeito suspensivo, sendo possível a execução provisória da sentença até a penhora, nos termos do Nesse sentido, somente se confere efeito suspensivo a recurso, na esfera trabalhista, em casos excepcionais e pela via da cautelar, quando se verifica que a execução provisória pode vir a acarretar danos irreparáveis ao reclamado, situação que, todavia, não se ajusta ao caso dos autos.»

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Doc. 304.6448.3905.2770

248 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO.

Oferta de bens imóveis, a fim de garantir a execução. Decisão do juízo de primeiro, sem a oitiva do embargado, sobre os imóveis que autorizam efeito suspensivo aos embargos à execução. Oferta, em verdade, não sujeita ao contraditório () e não formalizada por penhora. Execução não garantida e efeito suspensivo aos embargos à execução revogados. Exegese do , § 1º. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7047.3700

249 - STJ. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos.

«Presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora», concede-se liminar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial.»

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Doc. 453.2615.7461.9481

250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por Atlântica Combustíveis Ltda. A execução refere-se a Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 500.000,00, com saldo devedor atualizado para R$ 615.296,24. A embargante alegou excesso de execução e ausência de clareza na capitalização de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possi... ()

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