DOC. 241.1030.1342.2500

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência da ação. Condenação em honorários advocatícios. Incabimento.

1 - No processo de mandado de segurança, não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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