DOC. 134.1624.9003.3900

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Motivação quanto ao desaforamento. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O exame da insurgência, tese de acusação adotada pelo Corpo de Jurados, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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