TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE. 1.
Trata-se de Embargos à Execução apresentados por BANCO BRADESCARD S/A em face da Execução Fiscal que lhe é movida pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fundada em certidão de dívida ativa, a demandar o pagamento de multa imposta pelo PROCON, por violação ao CDC.
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