101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado ao rito dos repetitivos (tema 1.090/STJ). Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - A presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV» (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.4.2023). 2 - I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)