TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA EM POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. LIMITAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 AO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA 141/23, NO PRAZO DE 15 DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR; (II) DEFINIR SE O PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE SER APLICADO AOS CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE FORMA COMPULSÓRIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA; (III) AVALIAR SE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 ESTÃO PRESENTES PARA SUSTENTAR A DECISÃO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 73 Lei 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) PREVÊ A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PREÇOS JUSTOS E RAZOÁVEIS PARA O COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA COM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO, EM ATENÇÃO À CONTINUIDADE E AO OBJETIVO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NATUREZA ESSENCIAL. 4. A RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 DA ANATEL E DA ANEEL DEFINE O VALOR DO PREÇO DE REFERÊNCIA POR PONTO DE FIXAÇÃO A SER OBSERVADO NOS PROCESSOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 5. O EXAURIMENTO DA VIA NEGOCIAL NÃO É ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO JUDICIAL, À LUZ DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 3º). 6. AINDA QUE SE PRIVILEGIE A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, COMO PREVISTO NO ART. 21 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 001/ 1999, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO CONTROLE REGULATÓRIO, DEVIDO À NATUREZA MONOPOLÍSTICA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. 7. O VALOR CONTRATUALMENTE ESTIPULADO ENTRE AS PARTES (R$ 10,41 POR PONTO DE FIXAÇÃO) EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE O PREÇO DE REFERÊNCIA, EVIDENCIANDO DISPARIDADE INJUSTIFICADA QUE COMPROMETE A ISONOMIA E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 8. PRECEDENTE DO TJMG RECONHECE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PREÇO DE REFERÊNCIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, VISANDO EVITAR ABUSOS CONTRATUAIS NO COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO JUSTO E RAZOÁVEL PARA CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, ATÉ A APURAÇÃO DEFINITIVA DE FATOS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. EM SITUAÇÕES DE MONOPÓLIO, A INTERVENÇÃO REGULATÓRIA BUSCA GARANTIR A ISONOMIA E EVITAR ABUSOS, ESPECIALMENTE QUANDO OS VALORES CONTRATADOS EXCEDEM SIGNIFICATIVAMENTE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.19.152821-5/001, REL. DES. BITENCOURT MARCONDES, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.02.2020, PUB. 20.02.2020.
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