TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AÇÃO DE DANOS MORAIS
c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que exerce a profissão de «açougueiro», de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Carteira de trabalho, demonstrando que a renda auferida pelo recorrente é inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância de o autor estar representado, nos autos, por advogado contratado, não impede a concessão deste benefício, nos termos do CPC, art. 99, § 4º - O fato de o autor ser solteiro e de ter ajuizado a ação perante a Justiça Comum, também não obsta a concessão da assistência judiciária gratuita - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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