TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado pela autora, ora agravante, restringindo-o às custas e despesas processuais, devendo a recorrente arcar com honorários sucumbenciais, caso venha a ação ser julgada improcedente - Afirmação da autora, que é «auxiliar de escritório», de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Carteira de trabalho, demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Gratuidade integralmente concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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