TJSP. APELAÇÃO.
Coleta de lixo urbano. Programa de auxílio desemprego «Trabalha Itajobi», instituído pela Lei Municipal 955/2013. Reconhecimento como emprego público, verbas trabalhistas, anotações na carteira de trabalho, indenização por danos morais e declaração de inconstitucionalidade da lei municipal. Ilegitimidade passiva do ex-prefeito, que não responde pessoalmente pelos atos praticados em nome do Município, dentro do programa instituído por lei municipal. Declarada a inconstitucionalidade da referida lei municipal, pelo Órgão Especial desta Corte, em ação direta de inconstitucionalidade, com trânsito em julgado em 20-12-2023, por violação ao disposto no art. 115, II e X, da Constituição do Estado. Vínculo de natureza administrativa. Contratação inválida. Responsabilidade restrita a salários e levantamento de depósitos do FGTS que tenham sido feitos. Supremo Tribunal Federal, Tema 916. Sem postulação sobre salários não pagos e sem depósito de FGTS, não há verbas a receber. Sem necessidade de dilação probatória. Rejeição dos pedidos que cumpre manter, embora por outro fundamento. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais, observando-se o benefício da gratuidade
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