TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da parte autora, que é faxineira, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Os extratos bancários apresentados pela recorrente não evidenciam movimentação financeira significativa - Carteira de Trabalho Digital e extratos de conta corrente indicando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Não poderia ser atribuído, à autora, o ônus de provar um fato negativo, isto é, a sua impossibilidade de arcar com os custos deste processo - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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