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451 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Concessão a partir da data do acidente típico. Descabimento. Registro na carteira profissional. Ausência. Inexistência, ademais, de qualquer elemento comprobatório da relação de emprego. Condição de segurado não comprovada. Ação acidentária improcedente. Recurso provido.
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452 - STJ. Administrativo. Auditor-fiscal do trabalho. Passe livre nas praças do pedágio, mediante apresentação da carteira de identidade fiscal. Decreto 4.552/2002, art. 34. Ilegalidade. Manutenção da sentença de procedência dos pedidos do der-sp. Desprovimento do recurso especial.
1 - Na origem, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ajuizou demanda contra a União com o objetivo de obter declaração de inexistência de obrigação de conferir «passe livre» aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual. No mais pede a anulação das multas pagas pela não concessão de livre passagem e a devolução do que foi pago a esse título. 2 - Não há falar na incompetência da Justiça Comum Federal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora; determinou a emenda da petição inicial, a fim de que seja apresentada procuração, com poderes específicos para a propositura da ação, com assinatura eletrônica válida ou firma reconhecida; e determinou a comprovação de prévia solicitação administrativa do pedido. Irresignação da autora. GRATUIDADE. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA (SIC). GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
i. caso em exame Decisão de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência do autor. ii. questão em discussão Insurgência recursal para a concessão da gratuidade judiciária. Alegação do agravante de comprovação de sua hipossuficiência econômica com os documentos apresentados. iii. razões de decidir Situação de vulnerabilidade econômica para a concessão do benefício não comprovada. Extratos bancários e remuneração em Carteira de Trabalho em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora. Agravante exercer atividade remunerada. Carteira de trabalho digital foi assinada digitalmente pela Dataprev em 22/08/2023, o que não reflete a sua situação atual. Do mesmo modo que as consultas de inexistênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO REGIDO PELA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demanda envolvendo o Município de Capão Bonito e servidor contratado pelo regime jurídico da CLT, com a devida anotação pelo reclamado da carteira de trabalho do autor. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Portanto, o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do CLT, art. 145. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Tratando-se de decisão vinculante, incabível a condenação do empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do CLT, art. 145. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO O EXAME DO TEMA. É prejudicado o exame dos tema em destaque, em razão do provimento do agravo de instrumento, com subsequente conhecimento e provimento do recurso de revista então obstaculizado, de modo a inverter o ônus da sucumbência. Agravo de instrumento prejudicado.
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457 - TJSP. Acidente do trabalho. Carteira nos correios. LER/DORT em ombro esquerdo. Ausente incapacidade laborativa, mas presente nexo causal. Deve ser convertido o benefício de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, quanto ao período em que esteve total e temporariamente incapacitada para o trabalho, considerando a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa. Apelo da autora parcialmente provido.
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458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que os documentos acostados aos autos - como cópia da CTPS, onde consta a data de admissão e demissão, guias de recolhimento das contribuições à Previdência Social, bem como a cópia da reclamação trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício entre o instituidor da pensão e a empresa Aquidabam Retífica de Motores Ltda, determinando a retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - reiteram a qualidade de segurado do instituidor da pensão por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedidos de exclusão do apontamento e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar de violação à regra da dialeticidade - Rejeitada - Art. 1.010, caput, CPC - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. sentença - Alegação de negativação indevida - Não acolhida - Telas sistêmicas que não possuem o condão de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos não comprovados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Testemunhos imprecisos e contraditórios. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. 2. Como consignado pelas instâncias de origem, na hipótese dos autos, o autor busca o reconhecimento do tempo de serviço rural, sem anotação em carteira de trabalho, no período de 1962 a 1968. A única prova documental apresentada para tal fim foi a sua certid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Recurso interposto com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente pelos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Em relação à prescrição, a parte recorrente não indicou nas razões de seu recurso especial qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incide no presente caso a Súmula 284/STF (STF), por analogia. 2 - Verifica-se que a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Informações contraditórias em relação ao vínculo laboral. Tempo de serviço não comprovado. Testemunhos imprecisos e contraditórios. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. 2. Como consignado pelas instâncias de origem, na hipótese dos autos, a autora busca o reconhecimento do tempo de serviço, sem anotação em carteira de trabalho, no período de 10.1979 a 12.1987. A única prova documental apresentada para tal fim foi a CTPS, ond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Magistratura do estado da Bahia. Prática forense. Anterioridade à Emenda Constitucional 45/2004. Interpretação ampla. Cômputo do período anterior à conclusão de grau. Possibilidade. Atividade jurídica. Comprovada. Recurso ordinário provido.
«I - Essa Corte Superior assentou o entendimento de que em concursos para a magistratura realizados anteriormente à edição da Emenda Constitucional 45/04, o conceito de atividade jurídica deve ser compreendido em sentido mais amplo, devendo a prática forense, nessas hipóteses, abranger não apenas as atividades privativas de bacharel em Direito, mas todas aquelas de natureza eminentemente jurídica, inclusive estágios nas faculdades de Direito. (RMS 21.133/BA, Sexta Turma, Rel. Ministro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Necessidade. Precedentes.
«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se «que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural, conquanto que fique demonstrado o exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017). Outros precedentes: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES E DETERMINAR QUE O RÉU PAGUE À AUTORA PENSÃO ALIMENTÍCIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ATÉ A DATA EM QUE A AUTORA COMPLETARÁ 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. RECURSO DA AUTORA EM QUE ALEGA QUE ESTARIA FORA DO MERCADO DE TRABALHO HÁ MUITO TEMPO E POSSUIRIA MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.SUSTENTA, AINDA, QUE DURANTE OS 19 (DEZENOVE) ANOS DE RELACIONAMENTO COM O RÉU NÃO TERIA CONTRIBUÍDO JUNTO AO INSS, DE MODO QUE NÃO TERIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA SE APOSENTAR PELO INSS QUANDO COMPLETASSE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. TRINÔMIO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL, TRANSITÓRIO E DEVEM SER FIXADOS POR PRAZO DETERMINADO, EXCETO QUANDO UM DOS CÔNJUGES NÃO POSSUA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA JUNTOU SUA CARTEIRA DE TRABALHO EM QUE O ÚLTIMO REGISTRO DE EMPREGO É DATADO DE 02/08/2002, BEM COMO O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO BRASIL DURANTE O ANO DE 2022. ENQUANTO O RÉU POSSUI 77 (SETENTA E SETE) ANOS DE IDADE, PROBLEMAS DE SAÚDE E POSSUI DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DE SUA EX-MULHER E 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DE OUTRA EX-MULHER E UM FILHO. SE POR UM LADO A AVANÇADA IDADE E O PENSIONAMENTO DE OUTRAS EX-MULHERES E FILHO NÃO EXCLUI O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA, QUE CONTA COM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E ESTÁ AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO HÁ MUITO ANOS; POR OUTRO É FATO QUE ESSA REALIDADE DIMINUI SIGNIFICATIVAMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ INCLUSIVE ALÉM DAS POSSIBILIDADES DO RÉU. CONTUDO, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DEVE INCIDIR A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE QUE O PENSIONAMENTO NÃO SE LIMITE À DATA EM QUE A AUTORA COMPLETA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, VERIFICA-SE QUE IGUALMENTE NÃO MERECE PROSPERAR. A SENTENÇA LIMITOU O PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ A AUTORA COMPLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, TENDO EM VISTA QUE PODERÁ REQUERER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). SE POR UM LADO, A AUTORA POSSUI 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E ESTÁ AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO DESDE O INÍCIO DA UNIÃO, DE OUTRO, O RÉU É DEZESSETE ANOS MAIS VELHO QUE A AUTORA E SOFRE DE PROBLEMAS CARDÍACOS E JÁ POSSUI DESCONTOS EXPRESSIVOS EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE PENSÕES ALIMENTÍCIAS PARA DUAS OUTRAS EX-MULHERES E UM FILHO. ASSIM, REVELA-SE RAZOÁVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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466 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em que no recurso interposto a parte agravante alega condição socioeconômica vulnerável, com renda de aproximadamente R$ 1.900, sustentando que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
O Regional não emitiu tese acerca da questão atinente à incompetência da Justiça do Trabalho, tampouco foi instado a fazê-lo, decaindo o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST, I) quanto à matéria. Aspecto não prequestionado escapa à cognição extraordinária. Recurso de revista não conhecido . 2. PRESCRIÇÃO. 2.1. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da executada - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Recorrente responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Impugnação ofertada na origem calcada tão somente na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banco do brasil. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração de critérios de promoções previstos em norma coletiva. Súmula 294 do tst.
«Nos termos da jurisprudência da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, é total a prescrição da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes de alteração dos critérios de promoção previstos em norma coletiva que deixaram de conter tal previsão a partir de 1997. Tratando-se de parcela não amparada em preceito de lei, não obstante o pedido envolva prestações sucessivas, a controvérsia atrai o entendimento consagrado na parte final da Súmula 294/TST. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Requisitos para concessão. Comprovação. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos-probatórios da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia diz respeito ao preenchimento dos requisitos de comprovação para fins de concessão do benefício de aposentadoria integral. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, diante dos aspectos concretos da causa, afirmou que «o autor requer transformação da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em aposentadoria integral, em consequência do reconhecimento do período de 02/05/1963 a 28/02/1968, em que trabalhou na empresa MOACYR VASCONCELOS FLORES, como bal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão dos critérios para a suspensão da aposentadoria. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, no tocante às alegações de decadência e de violação dos Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54, a Corte de origem, forte no suporte fático-probatório dos autos, pautou suas razões de decidir na existência de regular procedimento administrativo, com notificação válida e apresentação de defesa administrativa, no qual se constatou a não confirmação de vínculo empregatício com a empresa CAFÉ e BAR AZUL LTDA. Além dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DISPOSTAS NO art. 62, S I E II, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, conforme demonstram os excertos extraídos da decisão regional, os elementos fáticos dos autos conduziram à conclusão de que o reclamante efetivamente não possuía ingerência no desenvolvimento da sua atividade laboral a ponto de enquadrá-lo na hipótese d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por falha na prestação de serviço c/c obrigação de fazer. Insurgência da autora contra decisão que determinou a reunião dos autos de origem com outro processo, ajuizado em data próxima, contra a mesma parte e ostentando igual causa de pedir, bem como o comparecimento da requerente pessoalmente ao ofício judicial para confirmar a procuração outorgada ao patrono e sua ciência quanto à existência do feito originário; e que indeferiu a gratuidade da justiça p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pleito almejando a absolvição do peticionário, sob o argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, ofensa ao CPP, art. 155 ou insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP, a declaração de inconstitucionalidade do art. 157, § 2º-A, I, do CP e a imposição do regime inicial aberto. Inviabilidade. Acervo probatório coeso e seguro, suficiente à manutenção do édito condenatório, demonstrando que o peticionário, agindo em concurso com outros três indivíduos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu 66 aparelhos celulares e 3 relógios de pulso, pertencentes à Loja Claro. Apreensão da carteira de trabalho do peticionário no interior de uma pasta esquecida pelos roubadores no local dos fatos, por meio da qual fora reconhecido por uma vítima e por uma testemunha que presenciaram a ação delitiva. Embora somente tenha havido o reconhecimento fotográfico do peticionário durante a fase extrajudicial, é certo que o caso denota certas peculiaridades que culminam em uma maior força probatória dos referidos atos realizados. Vítima e testemunha que ficaram frente a frente com o peticionário, que estava com o rosto à mostra, reconhecendo-o de forma segura e clara. Elementos fáticos e probatórios já analisados no juízo de origem. Tese de nulidade já enfrentada, inclusive, em sede de apelação. Via inidônea ao atendimento da demanda, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Elementos angariados em sede inquisitorial devidamente confirmados pelos depoimentos prestados em juízo, não havendo afronta ao CPP, art. 155. Incabível o reconhecimento de inconstitucionalidade de dispositivo legal, quer em razão de não se vislumbrar, quer pela impossibilidade de sua declaração por este órgão fracionário, sob pena de violação ao princípio da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97), assim como à Súmula Vinculante 10/STF. Prescindibilidade de apreensão das armas de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Cálculo de penas e regime irreprocháveis. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente
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475 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos preenchidos. CF/88, art. 201. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142. Apelação improvida.
«1 - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, mantendo os termos da tutela antecipada concedida anteriormente. 2 - Para a concessão da aposentadoria no regime geral da Previdência Social, há que se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na CF/88, art. 201, a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3 - No caso do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Requisitos preenchidos. CF/88, art. 201. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142. Apelação improvida.
«1 - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, mantendo os termos da tutela antecipada concedida anteriormente. 2 - Para a concessão da aposentadoria no regime geral da Previdência Social, há que se comprovar o preenchimento dos requisitos previstos na CF/88, art. 201, a saber: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 3 - No caso do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Insuficiência econômica. Presunção relativa. Documentos comprobatórios. Decisão reformada. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. O agravante alegou hipossuficiência econômica e apresentou documentos comprobatórios para pleitear a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo agravante comprovam a sua hipossuficiência econômica; e (ii) avaliar se a presunção de insuficiência prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º foi afastada no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência econômica, prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º, é relativa, podendo ser afastada por dados objetivos que demonstrem a ausência de necessidade da parte para a concessão do benefício. 4. O agravante apresentou documentação que evidencia sua renda mensal líquida de R$ 1.869,00, compatível com o critério de hipossuficiência econômica, corroborado por sua Carteira de Trabalho, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e ausência de declaração de imposto de renda. 5. Os gastos documentados demonstram que o agravante possui despesas inerentes à sua manutenção e de sua família, sem margem para suportar os custos processuais sem prejuízo do sustento. 6. A contratação de advogado particular e a escolha do foro do domicílio da ré não afastam, por si só, a demonstração de hipossuficiência econômica. 7. Jurisprudência do TJSP reconhece a prevalência da presunção de insuficiência econômica quando os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência econômica prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º é relativa e prevalece quando os documentos apresentados corroboram a alegação de hipossuficiência da parte. 2. A contratação de advogado particular e a escolha de foro diverso do domicílio do autor não afastam a comprovação de hipossuficiência econômica quando devidamente justificados os gastos e a necessidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2021291-85.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, AI 2252977-48.2023.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, AI 2325509-20.2023.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2024
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478 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Comprovação de hipossuficiência econômica. Renda mensal média inferior a três salários-mínimos. Desemprego e dependentes. Presunção relativa de hipossuficiência não afastada. Deferimento do benefício. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 98, caput assegura à pessoa natural com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça, e o § 3º do art. 99 presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, salvo se houver elementos nos autos que infirmem tal presunção. 4. O agravante anexou aos autos Declaração de Imposto de Renda referente aos últimos três anos, demonstrando o que equivale a uma média mensal inferior a três salários-mínimos. 5. A Carteira de Trabalho apresentada comprova a situação de desemprego do agravante, cujo último vínculo empregatício encerrou-se em 01/12/2023, sem nova anotação posterior. 6. As declarações fiscais também indicam a existência de três dependentes e a propriedade de dois veículos de valores compatíveis com sua renda, corroborando a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência familiar. 7. Ressalva-se ao agravado o direito de demonstrar, a qualquer momento, alteração na situação financeira do agravante, caso diversa da indicada, o que poderá ensejar a revogação do benefício nos termos do CPC, art. 98, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural pressupõe a comprovação, ainda que relativa, da hipossuficiência econômica, sendo suficiente a apresentação de elementos que indiquem rendimentos modestos e ausência de capacidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e de seus dependentes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput, e CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2021291-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 19/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2252977-48.2023.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 19/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2325509-20.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 17/02/2024
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479 - TRT2. Sucessão. Cessão de carteira de clientes. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«Havendo cessão da carteira de clientes da Interclínicas para ré configura-se a sucessão trabalhista, principalmente se a própria autora e outros funcionários passaram a trabalhar para a ré.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TRT2. Relação de emprego. Motorista. Vínculo de emprego. Motoboy. Ausência de carteira de habilitação. Trabalhador que reclama vínculo na condição de motorista, mas sem habilitação legal para o desempenho da função. Ilicitude que não pode ser amparada pelo direito do trabalho, pois fere lei de ordem pública (CC, 606). Inobservância de elemento essencial ao contrato que acarreta a nulidade do ato. Direito apenas à contraprestação do trabalho já prestado. Vínculo não configurado. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento.
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481 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Nos termos do art. 55, § 3o. da Lei 8.213/1991, para a comprovação do tempo de serviço de atividade urbana faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborada por depoimentos testemunhais. 2 - Como consignado pelas instâncias de origem, na hipótese dos autos a parte autora busca o reconhecimento do tempo de serviço, sem anotação em carteira de trabalho, no período de 28.6.1989 a 12.3.1990. 3 - As provas testemunhal e documental não apresenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Cartão de crédito - Inscrição do nome da devedora perante entidade de proteção ao crédito (SERASA) - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. PRELIMINAR - VALOR DA CAUSA - Insurgência autoral em face do capítulo da sentença que promoveu a redução do valor da causa, originariamente estipulado pela demandante em R$ 53.160,93, para R$ 7.000,00 - Não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cobrança de parcelas pretéritas. Díspares requerimentos administrativos. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b».
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b», o benefício previdenciário é devido a partir da data do requerimento administrativo. No caso dos autos denota-se a existência de três requerimentos diversos, realizados nos dias 16/05/2001, 28/06/2001 e 10/10/2001. 2 - O requerimento do dia 16/05/2001 foi indeferido, dado que à época faltava o tempo de serviço de 1(um) mês e 9 (nove) dias. A autora requereu novamente a aposentadoria no dia 28/06/2011. Em razão do silêncio do IN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -
Sentença de extinção sem resolução do mérito decorrente do descumprimento de determinação de regularização processual - Inconformismo da parte autora, que postula, além da reforma da sentença, a concessão da justiça gratuita - Desacolhimento - Ainda que se admitisse a validade da assinatura simples ou avançada, isto é, sem certificado ou com certificado emitido por autoridade não credenciada na ICP-Brasil, afigurava-se imperativa a cautela adotada em primeiro de jurisdição na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido, em ação revisional de contrato bancário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência econômica para fins de obtenção do benefício da justiça gratuita. III.RAZÕES DE DECIDIR: 3A concessão da gratuidade de justiça, prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV, depende de prova caba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Admissibilidade. Hipótese. Não comprovada pela devedora de mensalidades escolares a alegada utilização da conta para depósito de salários, mediante apresentação de carteira profissional, registro de contrato de trabalho e holerite ou documento semelhante, inadmissível declaração onde não identificada a autoria e não atestada relação de emprego com a correntista. Constrição mantida. Recurso não provido.
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488 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença na qual reconhecida a existência do liame de emprego desde 16/09/2011, ao fundamento de que a Reclamada ao alegar a condição de autônoma da Reclamante, carecendo a relação de habitualidade e subordinação, atraiu para si o ônus probatório, do qual não se desvencilhou, tendo em vista que não produziu nenhuma prova a respeito. Ressaltou que foi constatado no depoimento da prova testemunhal que não houve alteração na dinâmica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO AB INITIO.
A autora apresentou declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho onde demonstra que exerce a função de técnica de enfermagem e aufere rendimentos inferiores a 03 (três) salários-mínimos, não possuindo outros bens ou patrimônio. Portanto, a presunção de precariedade financeira milita a seu favor e só poderia ser refutada mediante prova da parte contrária. Benefício deferido. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito. Emenda da inicial. Exigência de procuraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. MENOR. PRETENSÃO DO GENITOR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E NO PERCENTUAL DE 23% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL, CONFORME OFERTADO NA INICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA COM QUATRO ANOS DE IDADE. NECESSIDADES QUE SE PRESUMEM EM RAZÃO DA SUA MENORIDADE. VALOR DOS ALIMENTOS QUE DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS DESPESAS INERENTES AO SUSTENTO DA FILHA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEDICAMENTOS, EDUCAÇÃO, ALÉM DAS DESPESAS PROPORCIONAIS DO CUSTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS. ALIMENTANTE QUE COMPROVOU, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, RECEBER A QUANTIA BRUTA DE R$ 1.560,00, CONFORME CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO ANEXADA À INICIAL. EM QUE PESE A PARTE RÉ AFIRMAR QUE O AUTOR TAMBÉM TRABALHAVA EM OUTRA EMPRESA, ESTE INFORMOU EM RÉPLICA QUE ESTÁ DESEMPREGADO. NADA OBSTANTE, NAS FOTOS DAS REDES SOCIAIS TRAZIDAS PELA PARTE RÉ NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR AUFIRA MENSALMENTE RENDA SUPERIOR AO INFORMADO NA INICIAL. ADEMAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DEVER DE CADA GENITOR CONTRIBUIR PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS, NA MEDIDA DE SUA CAPACIDADE, TEMOS QUE A GENITORA ESTÁ EMPREGADA E COMPROVOU RECEBER A QUANTIA MENSAL DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), SUPERIOR AOS GANHOS DO GENITOR. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS QUE SE IMPÕE, MAS NÃO PARA OS PATAMARES PRETENDIDOS PELO APELANTE, PORQUANTO PODERIA SACRIFICAR AS NECESSIDADES VITAIS DA AUTORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 25% (VINTE E CINTO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NUNCA INFERIOR A 25% DO SALÁRIO MÍNIMO; INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, PIS/PASEP, FGTS E DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS, HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, A SER DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA RL DA MENOR. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços advocatícios - Ausência de pagamento da remuneração pactuada pelo êxito obtido em reclamação trabalhista - Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de 20% sobre o valor bruto da condenação na ação trabalhista, independentemente do trânsito em julgado e do recebimento dos valores - Revogação da gratuidade da justiça concedida ao réu ante a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais e a constat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (PRESCRIÇÃO) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é costureira, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de Trabalho Digital demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material, quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material, quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado em Comarca longínqua (Cafelândia - PR), mais de oitocentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor, assumindo o pagamento de R$40.828,80 em 48 prestações no valor de R$850,60 cada uma. A assunção desta obrigação demonstra que a situação financeira do autor lhe permitia contrair esta dívida, incompatível com a situação de necessitado. O contrato foi celebrado em março de 2022, e ele não demonstrou ter ocorrido superveniente alteração da sua situação financeira, que justificasse a hipossuficiência alegada. Aliás, segundo a cópia de sua carteira de trabalho, o autor aufere rendimentos mensais acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido
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497 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Recolhimentos previdenciários e direitos trabalhistas. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se ação ordinária em que se pleiteia a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, respectivos recolhimentos previdenciários e Fundo de Garantia, férias, 13º salário e demais reflexos de direitos trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de férias, 13º salários e indenização referente ao PIS/PASEP. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para excluir a indenização referente ao PIS/PASE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Inicial acusatória genérica. Mera imputação de qualidade. Ausência de liame. 3. Crimes dos arts. 149, 207, § 1º, e 297, § 4º, do CP. Inicial que narra apenas a condição de presidente. Mera atribuição de uma qualidade. Impossibilidade. 3. Responsabilidades trabalhistas. Situação que não repercute, por si só, no tipo penal. Necessidade de consciência e vontade. 4. Domínio do fato. Não demonstração. Ausência de prévio conhecimento sobre os fatos típicos. 5. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, pois o direito pátrio não admite denúncia genérica, sendo possível, entretanto, nos casos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve os bloqueios incidentes sobre os ativos financeiros dos executados, bem como deferiu levantamento em favor da exequente mediante juntada do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Inconformismo dos executados. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos executados. Declarações de hipossuficiência apresentadas pelos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural em ação cominatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob pena de extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, à luz da documentação apresentada e da presunção legal de hipossuficiência financ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)