TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Insurgência. Desacolhimento. Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento, de modo que não seria adequado conceder nova oportunidade para o atendimento da determinação. Carteira de trabalho com informações antigas, extrato do montante recebido a título de auxílio emergencial e declaração de inexistência de veículos em nome da autora não servem à comprovação da hipossuficiência. Consulta realizada pelo sistema SNIPER que demonstra a existência de contas ativas em diversas instituições financeiras. Ausência de apresentação dos extratos bancários das respectivas contas bancárias que possui. Presunção de veracidade da declaração de miserabilidade contrariada pela ausência dos documentos. Dever-poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e da jurisprudência desta E. Câmara - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.
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